10/04/2024 17:25

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 17:24

Expedição de Certidão.
10/04/2024 17:22

Transitado em Julgado em 05/04/2024
21/03/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 03:21

Publicado Sentença em 19/03/2024.
19/03/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95.

Forçoso reconhecer o equívoco na distribuição eletrônica, pois a parte autora pretende o processamento da ação em uma das Varas Cíveis de Brasília.

E em razão da falta de previsão legal para o encaminhamento do processo ao juízo competente, a extinção do processo é medida que se impõe (no mesmo sentido: Acórdão n.797459, 20140110044888ACJ, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 17/06/2014, Publicado no DJE: 20/06/2014.

Pág.: 288).

Por conseguinte, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no o art. 51, caput, da Lei 9.099/95.

Deixo de condenar as partes ao pagamento das verbas de sucumbência, por força legal (art 55, da Lei n. 9.099/95).

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
15/03/2024 15:55

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
15/03/2024 15:53

Recebidos os autos
15/03/2024 15:53

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
15/03/2024 15:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
15/03/2024 15:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
11/03/2024 20:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/03/2024 20:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
11/03/2024 20:35

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 20:10

Recebidos os autos
11/03/2024 20:10

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 19:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/03/2024 19:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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