23/07/2025 03:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2025 23:59.
18/07/2025 10:43

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
18/07/2025 10:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2025 09:59

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
18/07/2025 09:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2025 02:52

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2025 16:10

Recebidos os autos
11/07/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 16:10

Deferido em parte o pedido de Sob sigilo
10/07/2025 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
10/07/2025 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 13:49

Recebidos os autos
02/07/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
01/07/2025 10:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 11:40

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
23/04/2025 11:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 09:04

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
23/04/2025 09:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 03:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.
15/04/2025 16:15

Desapensado do processo #Oculto#
23/01/2025 03:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/01/2025 23:59.
17/12/2024 19:38

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
17/12/2024 19:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 16:41

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
17/12/2024 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 09:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 15:25

Desapensado do processo #Oculto#
11/11/2024 15:19

Juntada de Certidão
22/10/2024 02:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2024 23:59.
20/09/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2024 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 19:12

Juntada de termo
11/09/2024 18:00

Juntada de Certidão
10/09/2024 12:28

Desapensado do processo #Oculto#
02/09/2024 12:50

Juntada de Certidão
26/08/2024 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 18:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 18:44

Apensado ao processo #Oculto#
24/07/2024 17:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/07/2024 23:59.
23/07/2024 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 09:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 15:45

Juntada de Certidão
28/05/2024 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2024 12:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 18:31

Juntada de Certidão
14/05/2024 09:32

Juntada de comunicações
14/05/2024 08:02

Expedição de Ofício.
09/05/2024 13:21

Juntada de carta
30/04/2024 09:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 04:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2024 23:59.
26/04/2024 03:08

Publicado Decisão em 26/04/2024.
26/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
25/04/2024 16:22

Juntada de comunicações
25/04/2024 16:20

Juntada de comunicações
25/04/2024 13:35

Expedição de Ofício.
25/04/2024 13:34

Expedição de Ofício.
24/04/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 15:37

Recebidos os autos
24/04/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 15:37

Deferido em parte o pedido de #Oculto#
23/04/2024 04:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.
22/04/2024 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
22/04/2024 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 17:27

Juntada de Certidão
22/04/2024 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 02:50

Publicado Despacho em 15/04/2024.
15/04/2024 02:43

Publicado Despacho em 15/04/2024.
13/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
13/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 15:21

Recebidos os autos
11/04/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
10/04/2024 19:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 17:37

Juntada de Certidão
02/04/2024 04:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
26/03/2024 04:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 04:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.
23/03/2024 05:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/03/2024 23:59.
21/03/2024 13:13

Juntada de comunicações
20/03/2024 18:07

Expedição de Ofício.
20/03/2024 02:36

Publicado Decisão em 20/03/2024.
19/03/2024 04:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0725867-76.2023.8.07.0001 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL RÉU: JOAO DOS REIS ANTONIO DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido (ID 188406001) formulado pelas investigadas MARIA EUCIA DOS SANTOS, VANESSA DOS SANTOS MACEDO DINIZ e THAYNARA DOS SANTOS PESSOA, às quais foram impostas medidas protetivas no bojo da Medida Cautelar n. 0743145-90.2023.8.07.0001 (ID 178215012).

Aduzem que foram cumpridos mandados de busca e apreensão no dia 23 de novembro de 2023 nas casas das investigadas, quando foram apreendidos diversos aparelhos telefônicos e telemáticos, no entanto, até o presente momento não se tem notícia da extração dos dados e perícias realizadas.

Mencionam que nos aparelhos apreendidos há provas indicativas da existência de relação afetuosa que atravessou gerações, “desde a época que a avó Carmosinha trabalhava na residência de Jean e Miryan”, razão pela qual as medidas protetivas têm causado intenso sofrimento espiritual às investigadas.

Nesse diapasão, requerem que seja realizada audiência de justificação a fim de avaliar a real necessidade de manutenção das medidas cautelares aplicadas.

Pedem ao final a manifestação da autoridade policial para informar se já houve a coleta dos dados e seja, por conseguinte, deferida a restituição dos bens apreendidos.

As vítimas, por intermédio de sua curadora, Mirtes Teresa Correia de Mello, manifestaram-se (ID 189139939) pleiteando a manutenção das medidas protetivas deferidas em favor do casal, a adoção de providências objetivando esclarecer os motivos pelos quais o cadastro da vítima Myriam junto à Brasilprev está em nome de MARIA EUCIA e que seja levantado o sigilo da petição de ID 184832114 e eventuais anexos.

O Ministério Público manifestou-se (ID 189992409), opinando pela manutenção das medidas protetivas anteriormente deferidas e pelo indeferimento da restituição dos bens apreendidos.

No tocante aos pedidos formulados pelas vítimas, a representante ministerial pugnou pela expedição de ofício “à BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR S/A solicitando que informe o e-mail vinculado aos dados cadastrais em nome de E.

S.

D.

J.; a data em que referido e-mail foi incluído nos cadastros de E.

S.

D.

J.; o nome do funcionário responsável pela inclusão desse dado no sistema e o modo como foi feita a solicitação de inclusão do dado de e-mail (se presencialmente, por telefone, por aplicativo ou outra forma)”, bem como que seja levantado o sigilo da petição de ID 184832114. É o relato do necessário.

Decido.

Conforme bem anotado pela il. representante ministerial no seu parecer, embora as investigadas sustentem a existência de vínculo afetivo com as vítimas, as investigações ainda estão em curso e subsistem indícios da prática de crimes patrimoniais e de maus-tratos em desfavor destas, de modo que as medidas cautelares devem ser mantidas visando a garantia da integridade patrimonial, física e psicológica dos idosos.

No tocante ao pedido de restituição dos aparelhos apreendidos durante o cumprimento de mandados de busca e apreensão, a elaboração de laudos periciais depende da demanda, assim como da estrutura de pessoal e material do Instituto de Criminalística da PCDF, não cabendo à autoridade policial condutora do presente inquérito prestar informações sobre o andamento da perícia.

Diante da informação de que foi levantado, em novembro de 2022, o valor de R$ 1.264.676,62 (um milhão, duzentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e setenta e seis reais e sessenta e dois centavos) de investimento previdenciário depositado em Vida Gerador de Benefícios Livre – VGBL, em nome da vítima E.

S.

D.

J., acolho o parecer ministerial para que seja oficiado conforme requerido.

Inexistindo fundamento legal para a manutenção da restrição na petição (ID 184832114) protocolada no inquérito policial, determino o levantamento do sigilo.

Pelo exposto, INDEFIRO OS PEDIDOS formulados pelas investigadas e DEFIRO os requerimentos das vítimas.

Cumpra-se no tocante à petição de ID 184832114.

Expeça-se ofício à Brasilprev Seguros e Previdência Complementar S.A. a fim de que informe, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o e-mail vinculado aos dados cadastrais em nome de E.

S.

D.

J., a data em que referido e-mail foi incluído nos cadastros de E.

S.

D.

J., o nome do funcionário responsável pela inclusão desse dado no sistema e o modo como foi feita a solicitação de inclusão do mesmo (se presencialmente, por telefone, por aplicativo ou forma diversa).

Dê-se vista à autoridade policial e ao Ministério Público.

Intimem-se.

BRASÍLIA-DF, 15 de março de 2024.

Omar Dantas Lima Juiz de Direito
18/03/2024 10:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 17:58

Recebidos os autos
15/03/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 17:58

Deferido o pedido de #Oculto#.
15/03/2024 03:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/03/2024 23:59.
14/03/2024 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
14/03/2024 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 12:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 19:04

Recebidos os autos
29/01/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 19:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
26/01/2024 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2024 17:13

Desapensado do processo #Oculto#
25/01/2024 17:10

Juntada de Certidão
24/01/2024 03:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 03:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/01/2024 23:59.
22/01/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 08:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
20/01/2024 09:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2024 11:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 18:46

Juntada de Certidão
15/12/2023 02:56

Publicado Decisão em 15/12/2023.
15/12/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 19:40

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 19:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2023 15:59

Recebidos os autos
13/12/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 15:59

Outras decisões
12/12/2023 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
11/12/2023 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 14:45

Expedição de Certidão.
07/12/2023 20:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2023 20:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 15:41

Expedição de Certidão.
07/12/2023 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023 22:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 22:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 08:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/11/2023 23:59.
16/11/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2023 16:34

Desapensado do processo #Oculto#
16/11/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 16:06

Juntada de Certidão
16/11/2023 16:05

Desentranhado o documento
16/11/2023 15:54

Recebidos os autos
16/11/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
16/11/2023 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/10/2023 01:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/10/2023 01:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2023 03:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2023 23:59.
10/10/2023 10:38

Publicado Decisão em 10/10/2023.
09/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
05/10/2023 18:44

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 18:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2023 16:41

Recebidos os autos
05/10/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 16:41

Indeferido o pedido de Sob sigilo
04/10/2023 18:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2023 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
04/10/2023 12:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 14:43

Expedição de Certidão.
23/09/2023 19:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 12:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2023 19:47

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
21/06/2023 19:47

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Manifestação do MPDFT • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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