02/10/2024 19:12

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 19:11

Juntada de Certidão
28/09/2024 00:14

Transitado em Julgado em 26/09/2024
26/09/2024 02:18

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 25/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:19

Decorrido prazo de ELIAS COUTO E ALMEIDA JUNIOR em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:19

Decorrido prazo de TALES BARROS DE ANDRADE em 20/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:37

Publicado Sentença em 06/09/2024.
06/09/2024 02:37

Publicado Sentença em 06/09/2024.
05/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0723259-26.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELIAS COUTO E ALMEIDA JUNIOR, TALES BARROS DE ANDRADE REPRESENTANTE LEGAL: AROEIRA BRAGA, GUSMAN PEREIRA, CARREIRA ALVIM E ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

S E N T E N Ç A Verifico que houve o integral cumprimento da obrigação.

Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas, sem honorários (art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada no sistema informatizado do TJDFT.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados.

Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
03/09/2024 22:26

Recebidos os autos
03/09/2024 22:26

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 22:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/08/2024 02:18

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 29/08/2024 23:59.
29/08/2024 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
27/08/2024 17:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
27/08/2024 16:22

Juntada de Certidão
27/08/2024 16:21

Juntada de Alvará de levantamento
12/08/2024 21:49

Recebidos os autos
12/08/2024 21:49

Outras decisões
08/08/2024 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
08/08/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 17:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
06/08/2024 13:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/08/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 05/08/2024.
05/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 05/08/2024.
03/08/2024 03:01

Juntada de Certidão
02/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
31/07/2024 19:54

Recebidos os autos
31/07/2024 19:54

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 19:54

Outras decisões
29/07/2024 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
28/07/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 16:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
26/07/2024 16:26

Transitado em Julgado em 26/07/2024
26/07/2024 02:20

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 25/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:19

Decorrido prazo de ELIAS COUTO E ALMEIDA JUNIOR em 19/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:19

Decorrido prazo de TALES BARROS DE ANDRADE em 19/07/2024 23:59.
05/07/2024 03:32

Publicado Sentença em 05/07/2024.
05/07/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
05/07/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB k 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0723259-26.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELIAS COUTO E ALMEIDA JUNIOR, TALES BARROS DE ANDRADE REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação de indenização ajuizada por ELIAS COUTO E ALMEIDA JUNIOR e TALES BARROS DE ANDRADE em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

Os autores requerem: i) condenação da requerida a título de danos materiais, no valor de R$ 7.119,41; ii) indenização a título de danos morais, no valor de R$ 30.000,00.

A ré pugna pela improcedência dos pedidos autorais. É o breve relato (art. 38, “caput”, da Lei nº 9.099/95).

DECIDO.

Narram os autores que adquiriram junto a requerida passagens aéreas para o trecho São José do Rio Preto – Guarulhos – Florianópolis, com embarque previsto para o dia 30/11/2023, e desembarque dia 01/12/2023.

Ocorre que o voo inicial atrasou, o que fez com que os autores perdessem o voo para Florianópolis, sendo reacomodados em novo voo que partiria de Congonhas no dia 01/12/2023, perdendo assim, diária em Florianópolis, além de arcarem com hospedagem em Congonhas, além de adquirirem itens de primeira necessidade, uma vez que a mala dos autores não foi entregue.

Ao chegarem em Florianópolis os autores foram surpreendidos com a informação de que suas malas haviam sido extraviadas, e nelas continham o material necessário para a ministração do curso que seria prestado pelos autores.

Assim, os autores tiveram que arcar com a passagem, e hospedagem de um colega que levaria matérias de urgência ao curso.

Em sede de contestação a requerida alega que as malas dos autores ficaram extraviadas por 4 dias.

E que o atraso no voo, decorreu de restrições operacionais.

Analisando o mais que dos autos consta, tenho por procedentes os pedidos autorais, eis que os autores comprovaram todos os gastos materiais sofridos, além da ausência de assistência por parte da ré.

Desta forma, condeno a requerida a título de danos materiais, no valor pleiteado de R$ 7.119,41.

No que tange ao pedido de danos morais, tenho por procedente, eis que houve quebra da confiança deposita pelos autores, no serviço fornecido pela ré.

Nesse aspecto, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo o valor dos danos morais em R$ 6.000,00, sendo R$ 3.000,00 para cada autor, o qual atende às peculiaridades do caso concreto e às finalidades do instituto do dano moral, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos e sem representar fonte de renda indevida.

Posto isso, forte em tais razões e fundamentos, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido exordial para, com base nos art. 5º e 6º da Lei 9.099/95 e art. 7º da Lei 8.078/90: 1) CONDENAR a ré a pagar aos requerentes a importância de R$ 7.119,41 (sete mil cento e dezenove reais e quarenta e um centavo), a título de indenização por danos materiais, corrigida monetariamente desde a data do ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação; 2) CONDENAR a ré a pagar aos requerentes o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo R$ 3.000,00 para cada autor, a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente pelo INPC, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ) com juros legais de 1% a.m., a contar da citação (art. 405 do CC).

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal, a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, expeça-se alvará de levantamento.

Sem custas, sem honorários (art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
03/07/2024 14:03

Recebidos os autos
03/07/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 14:03

Julgado procedente em parte do pedido
19/06/2024 12:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
18/06/2024 17:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
14/06/2024 05:41

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 13/06/2024 23:59.
06/06/2024 19:45

Juntada de Petição de impugnação
04/06/2024 14:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/06/2024 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
04/06/2024 14:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/06/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/06/2024 12:36

Juntada de Petição de substabelecimento
03/06/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 16:23

Juntada de Petição de contestação
25/03/2024 02:39

Publicado Certidão em 25/03/2024.
23/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO Número do processo: 0723259-26.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELIAS COUTO E ALMEIDA JUNIOR, TALES BARROS DE ANDRADE REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, bem como da recente Portaria GSVP 16/2022, em seu artigo 3º, deste E.

Tribunal, designo a data 04/06/2024 13:00 para realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, cuja participação será obrigatória.

Não será feito contato pessoal pelo NUVIMEC para fornecimento de link.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/xWIRwb ou aponte a câmera do seu celular para o QR Code: Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera.

Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão.

Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação.

Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local.

Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto.

Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, e será submetida à análise do Juiz.

Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada ensejará: 1) revelia, no caso da parte requerida, quando poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099, Art. 20); ou 2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito e podendo ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais.

BRASÍLIA, DF, 20 de março de 2024 13:36:50.
21/03/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 13:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/06/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/03/2024 13:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/03/2024 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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