27/04/2024 20:06

Arquivado Definitivamente
27/04/2024 20:06

Transitado em Julgado em 16/04/2024
16/04/2024 04:16

Decorrido prazo de ERNANI FILGUEIRAS PIMENTEL em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 04:16

Decorrido prazo de NORMA SUELY ALCANTARA PREGO PIMENTEL em 15/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:33

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 11/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:35

Publicado Sentença em 20/03/2024.
19/03/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0701875-96.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A.

EXECUTADO: NORMA SUELY ALCANTARA PREGO PIMENTEL, ERNANI FILGUEIRAS PIMENTEL Sentença ITAU UNIBANCO S.A. ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de NORMA SUELY ALCANTARA PREGO PIMENTEL e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário (ID 5980021).

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 41741533, até o dia 08-08-2020).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 177638542).

Na oportunidade, o credor afirmou não esta configurada a prescrição intercorrente. É o relatório.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 08-08-2020, ID 41741533. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

Nesse particular, a execução está amparada na cédula de crédito bancário juntada no ID @@, cuja prescrição é trienal, conforme dispõem artigos 26 e 44 da Lei 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.

Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente do título teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º da Lei 14.010/2020.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente.

Houve transcurso de prazo superior a 3 (três) anos concebidos para o exercício da pretensão executória da cédula de crédito bancário, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568).

No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2.

O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023).

Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal.

Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
15/03/2024 17:54

Recebidos os autos
15/03/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 17:54

Declarada decadência ou prescrição
01/02/2024 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/02/2024 13:23

Expedição de Certidão.
22/11/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 02:30

Publicado Despacho em 22/11/2023.
21/11/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 17:50

Recebidos os autos
17/11/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 08:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
02/10/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
12/11/2022 00:11

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 11/11/2022 23:59:59.
23/09/2022 19:07

Recebidos os autos
23/09/2022 19:07

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 19:07

Decisão interlocutória - deferimento
13/09/2022 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
12/09/2022 12:37

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 00:28

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 00:25

Juntada de Certidão
05/08/2022 11:09

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 19:07

Recebidos os autos
28/07/2022 19:07

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 19:07

Decisão interlocutória - deferimento
26/07/2022 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
25/07/2022 16:21

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 13:43

Recebidos os autos
20/07/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 13:43

Decisão interlocutória - indeferimento
24/06/2022 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
23/06/2022 12:39

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 19:35

Recebidos os autos
17/06/2022 19:35

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 19:35

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 08:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
16/06/2022 04:25

Processo Desarquivado
15/06/2022 11:35

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 19:44

Arquivado Provisoramente
22/03/2022 19:43

Juntada de Certidão
16/09/2021 17:15

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 15/09/2021 23:59:59.
21/08/2021 08:06

Recebidos os autos
21/08/2021 08:06

Expedição de Outros documentos.
21/08/2021 08:06

Processo Suspenso por Execução Frustrada
17/08/2021 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
17/08/2021 17:40

Processo Desarquivado
17/08/2021 11:26

Juntada de Petição de petição
03/05/2021 16:12

Arquivado Provisoramente
03/05/2021 16:12

Expedição de Certidão.
30/04/2021 16:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/04/2021 09:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/04/2021 02:50

Decorrido prazo de Banco Itaú S/A em 26/04/2021 23:59:59.
15/04/2021 15:42

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 15:41

Juntada de Certidão
08/04/2021 14:32

Recebidos os autos
08/04/2021 14:32

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 14:32

Decisão interlocutória - deferimento
05/04/2021 18:15

Juntada de Petição de petição
26/03/2021 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
25/03/2021 17:45

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/03/2021 20:08

Juntada de Petição de substabelecimento
08/10/2020 17:37

Juntada de Petição de petição
01/10/2020 20:34

Expedição de Certidão.
30/09/2020 16:13

Recebidos os autos
30/09/2020 16:13

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 16:13

Decisão interlocutória - indeferimento
29/09/2020 06:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
28/09/2020 05:47

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
25/09/2020 14:33

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
04/09/2020 11:50

Recebidos os autos
04/09/2020 11:50

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 11:50

Decisão interlocutória - indeferimento
03/09/2020 08:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
03/09/2020 07:05

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
02/09/2020 19:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2020 09:59

Recebidos os autos
27/08/2020 09:59

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 21:47

Decisão interlocutória - indeferimento
17/08/2020 16:05

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S/A em 13/08/2020 23:59:59.
17/08/2020 07:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
16/08/2020 16:37

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
11/08/2020 19:08

Juntada de Petição de petição
04/08/2020 20:46

Recebidos os autos
04/08/2020 20:46

Expedição de Outros documentos.
04/08/2020 20:46

Decisão interlocutória - indeferimento
24/07/2020 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
23/07/2020 07:30

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
22/07/2020 09:22

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
22/07/2020 02:49

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S/A em 21/07/2020 23:59:59.
14/07/2020 12:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/06/2020 13:48

Recebidos os autos
29/06/2020 13:48

Expedição de Outros documentos.
29/06/2020 13:48

Decisão interlocutória - indeferimento
12/06/2020 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
11/05/2020 17:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/05/2020 17:41

Recebidos os autos
04/05/2020 17:41

Expedição de Outros documentos.
04/05/2020 17:41

Decisão interlocutória - indeferimento
04/05/2020 08:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
03/05/2020 19:25

Juntada de Petição de petição
31/03/2020 20:20

Recebidos os autos
31/03/2020 20:20

Expedição de Outros documentos.
31/03/2020 19:22

Decisão interlocutória - indeferimento
30/03/2020 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
19/12/2019 14:40

Juntada de Petição de petição
27/11/2019 16:59

Recebidos os autos
27/11/2019 16:59

Expedição de Outros documentos.
27/11/2019 16:59

Decisão interlocutória - indeferimento
11/11/2019 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
04/11/2019 23:21

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
31/10/2019 17:42

Juntada de Petição de petição
23/10/2019 18:06

Recebidos os autos
23/10/2019 18:06

Expedição de Outros documentos.
23/10/2019 18:06

Decisão interlocutória - deferimento
16/09/2019 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
29/08/2019 11:33

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
19/08/2019 18:55

Juntada de Petição de petição
13/08/2019 03:12

Publicado Decisão em 13/08/2019.
12/08/2019 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/08/2019 09:13

Recebidos os autos
08/08/2019 09:13

Decisão interlocutória - deferimento
07/08/2019 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
07/08/2019 13:28

Juntada de Certidão
25/07/2019 18:14

Recebidos os autos
25/07/2019 18:14

Decisão interlocutória - deferimento
25/07/2019 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
17/06/2019 14:28

Juntada de Petição de petição
12/06/2019 02:35

Publicado Decisão em 12/06/2019.
11/06/2019 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/06/2019 22:01

Recebidos os autos
06/06/2019 22:01

Decisão interlocutória - indeferimento
05/06/2019 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
08/04/2019 15:22

Juntada de Petição de petição
02/04/2019 06:23

Publicado Certidão em 02/04/2019.
01/04/2019 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/03/2019 12:38

Juntada de Certidão
28/02/2019 16:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2019 16:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2019 17:58

Juntada de Certidão
16/01/2019 14:31

Juntada de Certidão
15/01/2019 06:48

Recebidos os autos
15/01/2019 06:48

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2019 15:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
08/10/2018 17:18

Expedição de Mandado.
13/09/2018 08:28

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 12/09/2018 23:59:59.
21/08/2018 04:11

Publicado Decisão em 21/08/2018.
20/08/2018 23:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/08/2018 12:53

Recebidos os autos
17/08/2018 12:53

Decisão interlocutória - deferimento
10/08/2018 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
20/07/2018 07:16

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 19/07/2018 23:59:59.
19/07/2018 20:36

Juntada de Petição de petição
28/06/2018 03:07

Publicado Decisão em 28/06/2018.
27/06/2018 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/06/2018 17:35

Recebidos os autos
25/06/2018 17:35

Decisão interlocutória - deferimento
22/06/2018 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
19/06/2018 15:41

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 18/06/2018 23:59:59.
19/06/2018 13:58

Juntada de Petição de petição
18/06/2018 21:47

Juntada de Petição de petição
11/06/2018 15:52

Publicado Decisão em 11/06/2018.
08/06/2018 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/06/2018 22:01

Recebidos os autos
06/06/2018 22:01

Decisão interlocutória - deferimento
05/06/2018 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
30/01/2018 18:15

Juntada de Petição de petição
24/01/2018 02:24

Publicado Decisão em 24/01/2018.
23/01/2018 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/12/2017 19:30

Recebidos os autos
09/12/2017 19:30

Decisão interlocutória - recebido
05/12/2017 10:25

Conclusos para decisão para RICARDO ROCHA LEITE
10/11/2017 18:16

Recebidos os autos
10/11/2017 18:16

Decisão interlocutória - deferimento
23/10/2017 17:11

Conclusos para decisão para RICARDO ROCHA LEITE
21/10/2017 03:09

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 20/10/2017 23:59:59.
13/10/2017 02:16

Publicado Certidão em 13/10/2017.
11/10/2017 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2017 16:42

Juntada de Certidão
22/09/2017 13:13

Juntada de Petição de petição
27/06/2017 03:06

Decorrido prazo de NORMA SUELY ALCANTARA PREGO PIMENTEL em 26/06/2017 23:59:59.
27/06/2017 03:05

Decorrido prazo de ERNANI FILGUEIRAS PIMENTEL em 26/06/2017 23:59:59.
23/06/2017 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2017 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2017 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2017 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2017 01:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2017 01:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2017 15:13

Expedição de Mandado.
22/05/2017 15:13

Expedição de Mandado.
29/04/2017 03:44

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 28/04/2017 23:59:59.
03/04/2017 00:10

Publicado Decisão em 03/04/2017.
31/03/2017 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/03/2017 15:04

Recebidos os autos
29/03/2017 15:04

Decisão interlocutória - deferimento
28/03/2017 11:28

Conclusos para decisão para FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
22/03/2017 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2017

Ultima Atualização
27/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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