02/09/2025 02:54

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0706432-44.2022.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GILDERON LUCAS ALBUQUERQUE EXECUTADO: TATIANA NASCIMENTO MARANHAO SIMPLICIO, ALAN FEITOSA SIMPLICIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido da parte credora de desconsideração da personalidade jurídica.

Isto porque o documento de ID 237443039 demonstra que a primeira executada é empresária individual.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que “a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual” (REsp 1.355.000/SP).

O empresário individual não constitui pessoa jurídica autônoma, mas pessoa física que exerce atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços.

A inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas possui natureza exclusivamente tributária e administrativa, sem criar personalidade jurídica distinta da pessoa natural titularizada.

A ausência de separação patrimonial entre a pessoa física e a empresa individual constitui característica inerente e legal dessa modalidade de exercício empresarial.

O empresário individual responde ilimitadamente com todo seu patrimônio pelas obrigações contraídas no exercício da atividade econômica.

O instituto da desconsideração da personalidade jurídica pressupõe a existência de personalidade jurídica autônoma passível de desconsideração.

A aplicação dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil (CPC) a empresa individual configura impossibilidade jurídica, ante a inexistência de “véu societário” a ser removido.

Preclusa a presente decisão, remetam os autos para inscrição no SERASAJUD, devendo o credor acostar uma tabela atualizada do débito.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r
28/08/2025 19:56

Recebidos os autos
28/08/2025 19:56

Indeferido o pedido de GILDERON LUCAS ALBUQUERQUE - CPF: *15.***.*02-13 (EXEQUENTE)
28/05/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
27/05/2025 03:27

Decorrido prazo de GILDERON LUCAS ALBUQUERQUE em 26/05/2025 23:59.
12/05/2025 02:33

Publicado Decisão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
29/04/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:37

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 08:19

Recebidos os autos
28/03/2025 08:19

Determinada a emenda à inicial
25/03/2025 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
25/03/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:31

Publicado Certidão em 18/03/2025.
17/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0706432-44.2022.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GILDERON LUCAS ALBUQUERQUE EXECUTADO: TATIANA NASCIMENTO MARANHAO SIMPLICIO, ALAN FEITOSA SIMPLICIO CERTIDÃO Fica a parte AUTORA intimada a se manifestar nos termos da decisão de ID 226398806, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Gama/DF, 13 de março de 2025 16:24:42.

TAYENNE YUKIE RODRIGUES NAKANO Servidor Geral
16/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 16:25

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:44

Juntada de Certidão
13/03/2025 12:44

Juntada de Alvará de levantamento
01/03/2025 02:37

Decorrido prazo de GILDERON LUCAS ALBUQUERQUE em 28/02/2025 23:59.
21/02/2025 02:28

Publicado Decisão em 21/02/2025.
21/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 08:27

Recebidos os autos
19/02/2025 08:27

Outras decisões
18/02/2025 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
12/02/2025 02:32

Decorrido prazo de ALAN FEITOSA SIMPLICIO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:32

Decorrido prazo de TATIANA NASCIMENTO MARANHAO SIMPLICIO em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 14:51

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
07/01/2025 09:09

Recebidos os autos
07/01/2025 09:09

Outras decisões
21/10/2024 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
21/10/2024 13:59

Expedição de Certidão.
19/10/2024 02:20

Decorrido prazo de ALAN FEITOSA SIMPLICIO em 18/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de GILDERON LUCAS ALBUQUERQUE em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de GILDERON LUCAS ALBUQUERQUE em 15/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 11/10/2024.
11/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 13:52

Recebidos os autos
09/10/2024 13:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/10/2024 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
08/10/2024 02:34

Publicado Decisão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 15:30

Recebidos os autos
04/10/2024 15:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/10/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
01/10/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:31

Publicado Certidão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0706432-44.2022.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GILDERON LUCAS ALBUQUERQUE EXECUTADO: TATIANA NASCIMENTO MARANHAO SIMPLICIO, ALAN FEITOSA SIMPLICIO CERTIDÃO Certifico que decorreu "in albis" o prazo para o devedor proceder ao pagamento voluntário, bem como para apresentar impugnação.

De ordem da Juíza de Direito desta Serventia, nos termos da Portaria 02/2016, faço vista ao credor para promover o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, indicando bens passíveis de penhora e entranhando aos autos planilha com o demonstrativo atualizado do débito, incluindo-se no cálculo a multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC) e os honorários relativos a esta fase do processo, nos moldes do art. 524 do NCPC., sob pena de arquivamento.

Gama/DF, 20 de setembro de 2024 14:01:11.

RUBYA CAROLINA DA SILVA NUNES Servidor Geral
20/09/2024 14:01

Expedição de Certidão.
19/09/2024 02:19

Decorrido prazo de ALAN FEITOSA SIMPLICIO em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:19

Decorrido prazo de TATIANA NASCIMENTO MARANHAO SIMPLICIO em 18/09/2024 23:59.
07/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 12:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/08/2024 16:34

Recebidos os autos
02/08/2024 16:34

Outras decisões
11/07/2024 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
11/07/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 03:33

Publicado Decisão em 28/06/2024.
28/06/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 13:50

Recebidos os autos
26/06/2024 13:50

Determinada a emenda à inicial
03/06/2024 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
27/05/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 03:44

Decorrido prazo de ALAN FEITOSA SIMPLICIO em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:44

Decorrido prazo de GILDERON LUCAS ALBUQUERQUE em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:44

Decorrido prazo de TATIANA NASCIMENTO MARANHAO SIMPLICIO em 07/05/2024 23:59.
29/04/2024 02:33

Publicado Certidão em 29/04/2024.
26/04/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
24/04/2024 17:09

Expedição de Certidão.
18/04/2024 14:48

Recebidos os autos
05/12/2023 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/12/2023 16:49

Expedição de Certidão.
05/12/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 03:52

Decorrido prazo de GILDERON LUCAS ALBUQUERQUE em 04/12/2023 23:59.
10/11/2023 02:36

Publicado Certidão em 10/11/2023.
09/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
07/11/2023 16:49

Expedição de Certidão.
07/11/2023 13:20

Juntada de Petição de petição
04/11/2023 04:38

Decorrido prazo de GILDERON LUCAS ALBUQUERQUE em 03/11/2023 23:59.
31/10/2023 18:31

Juntada de Petição de apelação
09/10/2023 02:43

Publicado Sentença em 09/10/2023.
07/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 10:35

Recebidos os autos
05/10/2023 10:35

Julgado procedente o pedido
30/01/2023 16:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
28/01/2023 01:26

Decorrido prazo de ALAN FEITOSA SIMPLICIO em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 01:25

Decorrido prazo de TATIANA NASCIMENTO MARANHAO SIMPLICIO em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 01:25

Decorrido prazo de GILDERON LUCAS ALBUQUERQUE em 27/01/2023 23:59.
27/12/2022 18:09

Publicado Certidão em 19/12/2022.
16/12/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
14/12/2022 17:47

Expedição de Certidão.
13/12/2022 20:21

Juntada de Petição de réplica
02/12/2022 00:22

Publicado Certidão em 02/12/2022.
02/12/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 13:34

Expedição de Certidão.
25/11/2022 23:32

Juntada de Petição de contestação
10/11/2022 08:00

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 10:05

Expedição de Certidão.
03/11/2022 19:31

Recebidos os autos do CEJUSC
03/11/2022 19:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível do Gama
03/11/2022 19:31

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/11/2022 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/11/2022 00:07

Recebidos os autos
02/11/2022 00:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/10/2022 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2022 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2022 14:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2022 16:35

Juntada de Certidão
13/09/2022 17:29

Juntada de Certidão
12/09/2022 14:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2022 08:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/08/2022 09:28

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
18/08/2022 02:29

Publicado Decisão em 18/08/2022.
18/08/2022 02:29

Publicado Certidão em 18/08/2022.
18/08/2022 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
18/08/2022 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
16/08/2022 14:11

Juntada de Certidão
16/08/2022 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2022 14:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2022 14:04

Expedição de Certidão.
16/08/2022 14:03

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/11/2022 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/08/2022 19:07

Recebidos os autos
09/08/2022 19:07

Decisão interlocutória - recebido
27/07/2022 16:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
27/07/2022 11:51

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 19:52

Publicado Despacho em 06/07/2022.
06/07/2022 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
01/07/2022 11:09

Recebidos os autos
01/07/2022 11:09

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 12:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
29/06/2022 11:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/06/2022 00:42

Decorrido prazo de GILDERON LUCAS ALBUQUERQUE em 28/06/2022 23:59:59.
06/06/2022 07:03

Publicado Decisão em 06/06/2022.
03/06/2022 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
02/06/2022 02:02

Recebidos os autos
02/06/2022 02:02

Decisão interlocutória - emenda à inicial
01/06/2022 16:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
01/06/2022 16:11

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
31/05/2022 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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