16/07/2024 15:26

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 13:58

Expedição de Certidão.
16/07/2024 13:51

Transitado em Julgado em 16/07/2024
16/07/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 02:30

Publicado Ementa em 28/06/2024.
28/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURIDICO – MANDADO DE CITAÇÃO – LOCALIZAÇÃO ENDEREÇO – DADOS INSUFICIENTES – INFORMAÇÃO ENDEREÇO COMPLETO NOS AUTOS – CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE RECONHECIDA – DECISÃO REFORMADA. 1.

A citação constitui pressuposto de existência e de validade do processo, sendo certo que sua falta ou irregularidade pode ensejar eventual nulidade processual. 2.

Padece de nulidade a citação por edital se certificado pelo Oficial de Justiça a insuficiência dos dados relativos ao endereço, os quais não se encontravam em conformidade com o informado por instituição financeira em pesquisa junto ao sistema SISBAJUD, e se não houve a complementação dos dados e renovação da diligência de citação pessoal do Réu. 3.

Recurso provido.

Citação por edital anulada.

Restituição prazo contestação.
19/06/2024 16:12

Conhecido o recurso de JEAN CARLOS BATISTA PEREIRA DA SILVA JUNIOR - CPF: *66.***.*20-67 (AGRAVANTE) e provido
19/06/2024 16:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/06/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 17:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/05/2024 09:17

Recebidos os autos
17/04/2024 12:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
17/04/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 09:39

Publicado Decisão em 22/03/2024.
21/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Vistos etc.

Defiro ao Agravante a gratuidade judiciária para fins de dispensa do recolhimento do preparo.

Intime-se a parte Agravada para, querendo, oferecer resposta no prazo legal (art. 1.019, inciso II, do CPC).

Intime-se.

Brasília, 19 de março de 2024.

Des.

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator
19/03/2024 15:35

Recebidos os autos
19/03/2024 15:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JEAN CARLOS BATISTA PEREIRA DA SILVA JUNIOR - CPF: *66.***.*20-67 (AGRAVANTE).
15/03/2024 12:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
15/03/2024 12:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/03/2024 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/03/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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