12/09/2025 03:24

Decorrido prazo de LINDNALVA DOS SANTOS LOPES em 11/09/2025 23:59.
02/09/2025 03:49

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 01/09/2025 23:59.
28/08/2025 03:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 27/08/2025 23:59.
22/08/2025 12:58

Juntada de Certidão
22/08/2025 12:58

Juntada de Alvará de levantamento
22/08/2025 12:58

Juntada de Certidão
22/08/2025 12:58

Juntada de Alvará de levantamento
21/08/2025 02:43

Publicado Sentença em 21/08/2025.
21/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
18/08/2025 19:03

Recebidos os autos
18/08/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 19:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/08/2025 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
15/08/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 02:43

Publicado Certidão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 13:48

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:03

Expedição de Certidão.
07/08/2025 04:37

Processo Desarquivado
07/08/2025 03:13

Juntada de Certidão
18/06/2025 15:04

Arquivado Provisoramente
18/06/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 18:53

Expedição de Ofício.
13/06/2025 18:53

Expedição de Ofício.
06/06/2025 10:26

Expedição de Certidão.
06/06/2025 03:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 05/06/2025 23:59.
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de LINDNALVA DOS SANTOS LOPES em 09/05/2025 23:59.
10/04/2025 02:34

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
07/04/2025 19:01

Recebidos os autos
07/04/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 19:00

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
07/04/2025 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
04/04/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:38

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:32

Publicado Certidão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0708359-66.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: LINDNALVA DOS SANTOS LOPES e outros Polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

ASSINADO ELETRONICAMENTE
26/03/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:15

Expedição de Certidão.
18/03/2025 21:20

Recebidos os autos
18/03/2025 21:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
13/03/2025 02:29

Publicado Despacho em 13/03/2025.
12/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 20:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
10/03/2025 20:34

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 17:49

Recebidos os autos
10/03/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
21/02/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 21:54

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:33

Publicado Certidão em 17/02/2025.
14/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 11:57

Expedição de Certidão.
04/02/2025 13:49

Recebidos os autos
04/02/2025 13:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
01/02/2025 13:55

Expedição de Certidão.
23/10/2024 20:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
23/10/2024 19:10

Recebidos os autos
23/10/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 19:10

Deferido o pedido de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV - CNPJ: 10.***.***/0001-37 (EXECUTADO).
08/10/2024 09:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
08/10/2024 09:31

Expedição de Certidão.
08/10/2024 02:21

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 07/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:23

Decorrido prazo de LINDNALVA DOS SANTOS LOPES em 30/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:19

Publicado Despacho em 09/09/2024.
06/09/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708359-66.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: LINDNALVA DOS SANTOS LOPES e outros Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DESPACHO Manifeste-se a autora acerca do informado pelo réu no ID 208393931 no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, retornem os autos conclusos para decisão.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 03 de Setembro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
04/09/2024 09:03

Recebidos os autos
04/09/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 09:03

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
21/08/2024 23:13

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 10:47

Publicado Certidão em 23/07/2024.
22/07/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0708359-66.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: LINDNALVA DOS SANTOS LOPES e outros Polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, façam os autos conclusos para apreciação.

BRASÍLIA, DF, 18 de julho de 2024 17:43:40.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
18/07/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 17:44

Expedição de Certidão.
18/07/2024 12:55

Recebidos os autos
18/07/2024 12:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
10/05/2024 12:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/05/2024 12:21

Expedição de Certidão.
07/05/2024 03:58

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 06/05/2024 23:59.
26/03/2024 07:47

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:37

Publicado Decisão em 20/03/2024.
19/03/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708359-66.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: LINDNALVA DOS SANTOS LOPES e outros Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O réu interpôs embargos de declaração em face da decisão de ID 187300719, sob a alegação de que há contradição, pois, reconhece que a compensação moratória deve ocorrer apenas pela Selic, mas, conclui que os juros de mora são devidos desde 8/5/2023, com a incidência da Selic, sugerindo que haverá cumulação de Selic com juros de mora.

Em razão da possibilidade de atribuição de efeitos modificativos à decisão, foi deferido prazo para manifestação da autora quanto aos embargos opostos (ID 188396885), tendo ela se manifestado (ID 189713424).

DECIDO.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão ou para corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil).

Conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Alega o réu que há contradição na decisão, pois, reconhece que a compensação moratória deve ocorrer apenas pela Selic, mas, conclui que os juros de mora são devidos desde 8/5/2023, com a incidência da Selic, sugerindo que haverá cumulação de Selic com juros de mora.

Observa-se que houve um equívoco de interpretação por parte do réu, posto que, na verdade se estabelece que os juros de mora são devidos desde 8/5/2023, data do trânsito em julgado da sentença e, como nessa data já se aplicava a Selic, diante da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, não haveria incidência de juros de mora.

No entanto, a fim de evitar futuras discussões ou eventuais questionamentos quanto a este ponto, os embargos de declaração serão acolhidos.

Em face das considerações alinhadas, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, passando o penúltimo parágrafo da decisão de ID 187300719 a ter a seguinte redação: "Diante disso, em resposta à dúvida suscitada pela contadoria judicial (ID 181704608), esclareço que, conforme cálculos do réu, não incidem juros de mora, porque o trânsito em julgado da sentença ocorreu depois da vigência da Emenda Constitucional 113/21, e a partir da vigência dessa será aplicada exclusivamente a SELIC para correção monetária e compensação da mora, conforme determinado no acórdão." Após a preclusão retornem os autos à contadoria judicial conforme decisão de ID 187300719.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 15 de Março de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
15/03/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 18:31

Recebidos os autos
15/03/2024 18:31

Embargos de Declaração Acolhidos
12/03/2024 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
12/03/2024 17:33

Juntada de Petição de contrarrazões
06/03/2024 04:00

Publicado Certidão em 06/03/2024.
05/03/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0708359-66.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: LINDNALVA DOS SANTOS LOPES e outros Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte contrária para contrarrazoar no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, os autos irão conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 1 de março de 2024 11:06:38.

HEITOR HENRIQUE DE PAULA MORAES COSTA Servidor Geral
01/03/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 11:07

Expedição de Certidão.
29/02/2024 16:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/02/2024 02:31

Publicado Decisão em 26/02/2024.
23/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708359-66.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: LINDNALVA DOS SANTOS LOPES e outros Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO A contadoria, para cumprimento da decisão de ID 170121527, suscita dúvida acerca da incidência dos juros de mora, ao afirmar que há divergência entre as partes quanto à aplicação dos referidos juros, conforme teor da manifestação técnica de ID 181704608.

Ao se manifestarem, a autora sustentou que devem ser aplicados correção monetária pelo INPC juros de mora desde a citação (ID 185956508).

Já o réu afirmou que, por se tratar de contribuição previdenciária, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado do título judicial, ocorrido em 8/5/2023, conforme teor da petição de ID 183961754.

Em análise dos autos, verifica-se que a sentença de ID 165955688 determinou a incidência da taxa SELIC, conforme REsp 1.495.145/MG (Tema 905).

No entanto, em sede recursal, houve modificação do critério de correção monetária, tendo sido consignado que deve "ser observada a necessária aplicação do INPC, em observância às teses firmadas pelos colendos STF e STJ em sede de recursos repetitivos”.

Quanto aos juros de mora, no acórdão, ficou estabelecido compensação de mora nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

No dispositivo do acórdão (ID 165955689) assim constou: “No mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo dos réus e DOU PROVIMENTO ao apelo do autor para REFORMAR a sentença e julgar procedente os pedidos iniciais para determinar a suspensão da incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação em Políticas Sociais tanto para os servidores ativos quanto inativos, bem como condenar o IPREV e, subsidiariamente, o Distrito Federal, a restituir os valores retidos desde 25/2/2014.

Aplica-se a SELIC para correção monetária e compensação da mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

Mantida a sentença nos demais pontos.” Logo, tendo em vista que o julgamento e o trânsito em julgado da sentença ocorreram após a vigência da referida Emenda Constitucional nº 113/2021, os juros moratórios não são devidos antes da aplicação da taxa Selic.

Ao contrário do afirmado pela autora, os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, consoante enunciado de súmula nº 188 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

No mesmo sentido o Recurso Especial Nº 1.086.935 – SP: TRIBUTÁRIO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

NATUREZA TRIBUTÁRIA.

JUROS MORATÓRIOS.

TERMO INICIAL.

TRÂNSITO EM JULGADO. 1.

Nos termos do art. 167, parágrafo único do CTN e da Súmula 188/STJ, "Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença".

Tal regime é aplicável à repetição de indébito de contribuições previdenciárias, que também têm natureza tributária.” Dessa forma, no caso dos autos, consoante consignou o acórdão (ID 165955689), a compensação moratória deve ocorrer apenas pela SELIC.

Portanto, encontram-se equivocados o réu e a autora, quanto a esta porque aplicou juros moratórios a partir da citação do réu.

Diante disso, em resposta à dúvida suscitada pela contadoria judicial (ID 181704608), esclareço que os juros de mora são devidos desde 8/5/2023, data do trânsito em julgado da sentença (165955692 - pág.451) , com a incidência da SELIC, na forma da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Preclusa esta decisão, retornem-se os autos à contadoria judicial, para cumprimento desta e da decisão de ID 170121527.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 21 de Fevereiro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
21/02/2024 19:35

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 18:50

Recebidos os autos
21/02/2024 18:50

Outras decisões
07/02/2024 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
06/02/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 02:27

Publicado Despacho em 29/01/2024.
26/01/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708359-66.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: LINDNALVA DOS SANTOS LOPES e outros Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DESPACHO Manifestem-se as partes quanto ao informado pela Contadoria Judicial no ID 181704608 no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 11 de Janeiro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
18/01/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 10:14

Recebidos os autos
12/01/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA
13/12/2023 13:31

Recebidos os autos
13/12/2023 13:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
25/10/2023 03:30

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 24/10/2023 23:59.
26/09/2023 03:47

Decorrido prazo de LINDNALVA DOS SANTOS LOPES em 25/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:51

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 19/09/2023 23:59.
01/09/2023 00:22

Publicado Decisão em 01/09/2023.
31/08/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708359-66.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: LINDNALVA DOS SANTOS LOPES e outros Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação ao cumprimento de sentença que lhe move LINDNALVA DOS SANTOS LOPES, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, a responsabilidade subsidiária do Distrito Federal, excesso de execução, em razão da utilização do índice de correção monetária equivocado, ausência de desconto das quantias pagas administrativamente, além da diferença do percentual incidente sobre a gratificação (ID 168875902).

Com a impugnação foram juntados documentos.

A autora manifestou-se sobre a impugnação no ID 170026865. É o relatório.

Decido.

Inicialmente analisa-se as questões de ordem processual.

O Distrito Federal alega que sua responsabilidade é subsidiaria, consoante determinado no título executivo.

Nesses termos, observa-se que a decisão de ID 166073923, ao receber o presente cumprimento de sentença, expressamente determinou a exclusão do Distrito Federal do polo passivo, em razão da responsabilidade subsidiaria.

Assim, nada a prover quanto ao alegado.

Cuida-se de cumprimento da sentença individual, referente ao título executivo de ID 165955688, modificado pelo acórdão de ID 165955689, proferido nos autos da ação coletiva n.° 0704860-45.2021 .8.07.0018, pelo valor indicado na planilha de ID 165957245.

O réu alegou que há excesso de execução, pois a autora aplicou correção monetária pelo INPC até 12/2021 e, após, taxa Selic, referente à contribuição previdenciária.

No entanto, sustenta que, para fins de atualização monetária da mesma contribuição previdenciária, deve-se utilizar o INPC, até 02/2017, e, a partir de março de 2017, taxa SELIC, nos moldes da Lei Complementar. nº 435/2001.

Sem razão, no entanto.

Compulsando os autos, no que se refere aos critérios de correção monetária, verifica-se que a sentença de ID 165955688 determinou a incidência da taxa Selic, conforme REsp 1.495.145/MG (Tema 905).

No entanto, em sede recursal, houve modificação do critério de correção monetária, restando consignado que deve "ser observada a necessária aplicação do INPC, em observância às teses firmadas pelos colendos STF e STJ em sede de recursos repetitivos", consoante acórdão de ID 165955689.

Dessa forma, em relação ao critério de correção monetária, encontram-se corretos os cálculos da autora, uma vez que deve aplicou o INPC e juros moratórios pela poupança até dezembro/2021, e, após, adotou a Selic para a correção, sem a incidência de juros, consoante o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

O réu sustenta, ainda, que a autora deixou de considerar o valor da restituição da contribuição, a partir de 25/02/2014, de maneira proporcional.

Nesse ponto, inexiste razão ao réu, uma vez que na planilha apresentada pela autora no ID 165957245, em relação ao mês de fevereiro de 2014, consta o valor proporcional da contribuição previdenciária.

Outrossim, afirma o réu que a autora deixou de considerar as diferenças pagas na rubrica 20735 DIF.GPS - LEI 5184/2013 e as devoluções efetuadas na rubrica 60735 DEV.GPS - LEI 5184/2013.

A autora, por sua vez, nada mencionou sobre o alegado.

Da análise das fichas financeiras apresentadas pela autora, ID 165955694, verifica-se que foram pagas as diferenças na rubrica 20735 DIF.GPS - LEI 5184/2013, no entanto, não constam as devoluções efetuadas na rubrica 60735 DEV.GPS - LEI 5184/2013, razão pela qual devem ser descontadas apenas as diferenças pagas (rubrica 20735 DIF.GPS - LEI 5184/2013).

Por fim, sustenta o réu que, em relação ao percentual de contribuição previdenciária, a partir de novembro/2020, o percentual passaria de 11% (onze por cento) para 14% (quatorze por cento).

No entanto, a autora somente fez incidir 14% (quatorze por cento) de contribuição social a contar de dezembro/2021.

A autora, no entanto, nada disse a respeito.

Observa-se que a Lei Complementar nº 970/2020 alterou a alíquota incidente sobre a contribuição previdenciária para 14% (quatorze por cento), partir de novembro/2020.

Assim, razão assiste ao réu, devendo incidir o percentual de 11% (onze por cento) até outubro de 2020 e, partir de novembro de 2020, a alíquota de 14% (quatorze por cento).

Dessa forma, verifica-se que nenhuma das partes apresentou o valor correto devido, não sendo possível afirmar neste momento se há excesso de execução de fato, razão pela qual os autos deverão ser remetidos à Contadoria Judicial.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para esta realize o cálculo dos valores devidos, observando: 1) a data de apresentação do presente cumprimento de sentença (20/07/2023); 2) o INPC como índice de correção monetária até 08/12/2021 e a Taxa Selic no período em diante, 3) as diferenças pagas administrativamente (rubrica 20735 DIF.GPS - LEI 5184/2013); 4) a aplicação do percentual de 11% (onze por cento) até outubro de 2020 e, partir de novembro de 2020, a alíquota de 14% (quatorze por cento), conforme termos definidos acima referidas.

Apresentados os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, retornem os autos conclusos.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 29 de Agosto de 2023.

JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
29/08/2023 14:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/08/2023 14:48

Expedição de Certidão.
29/08/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 13:49

Recebidos os autos
29/08/2023 13:49

Outras decisões
28/08/2023 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
28/08/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 10:37

Publicado Certidão em 21/08/2023.
19/08/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0708359-66.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: LINDNALVA DOS SANTOS LOPES e outros Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO Certifico que a parte RÉ juntou aos autos Impugnação tempestiva.

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se a parte AUTORA no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, os autos irão conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 17 de agosto de 2023 14:14:50.

HEITOR HENRIQUE DE PAULA MORAES COSTA Servidor Geral
17/08/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 14:15

Expedição de Certidão.
16/08/2023 19:36

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:49

Publicado Decisão em 25/07/2023.
25/07/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708359-66.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Concurso de Credores (9418) Requerente: LINDNALVA DOS SANTOS LOPES Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO Cuida-se de pedido de cumprimento da sentença individual, referente ao título executivo de ID 165955688, modificado pelo ID 165955689, proferido nos autos da ação coletiva n.° 0704860-45.2021 .8.07.0018, pelo valor indicado na planilha de ID 165957245.

Considerando que o cumprimento também se refere a honorários advocatícios, inclua-se FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, CNPJ sob o no 48.***.***/0001-10, no polo ativo.

Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, nos termos da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (Recursos Repetitivos -Tema 973/STJ).

Conforme o acórdão, o DISTRITO FEDERAL responde apenas subsidiariamente, ou seja, responde apenas na insuficiência da ré IPREV, portanto, exclua-se o DISTRITO FEDERAL do polo passivo.

Manifeste-se a ré no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.

Não havendo impugnação, remetam-se os autos ao contador para atualizar o valor e indicar discriminadamente valor total do crédito, valor do principal corrigido, valor dos juros, percentual dos juros de mora, data-base, número de meses referentes a RRA (rendimentos recebidos acumuladamente, se cabível no caso do crédito requisitado), e contribuição previdenciária, em cumprimento da Portaria GPR 7/2019, deste Tribunal.

Em seguida, expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV do valor principal, com reserva de 20% relativa aos honorários contratuais (ID 165955684) em favor de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, e expeçam-se requisições de pagamento de pequeno valor - RPV em favor de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, em relação aos honorários advocatícios fixados nesta decisão e em relação às custas processuais de ID 165957246.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 21 de Julho de 2023.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
21/07/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 14:01

Recebidos os autos
21/07/2023 14:01

Deferido o pedido de LINDNALVA DOS SANTOS LOPES - CPF: *91.***.*88-87 (EXEQUENTE).
20/07/2023 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
20/07/2023 15:18

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/07/2023 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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