08/05/2024 17:59

Arquivado Definitivamente
06/05/2024 14:51

Recebidos os autos
06/05/2024 14:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
02/05/2024 13:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/05/2024 13:32

Transitado em Julgado em 19/04/2024
19/04/2024 03:41

Decorrido prazo de IATE CLUBE DE BRASILIA em 18/04/2024 23:59.
16/04/2024 04:12

Decorrido prazo de PLAYTIME TOP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 15/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:34

Publicado Sentença em 20/03/2024.
19/03/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0715869-84.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: PLAYTIME TOP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA EMBARGADO: IATE CLUBE DE BRASILIA SENTENÇA Trata-se de embargos opostos por PLAYTIME TOP COMÉRCIO DE PISOS E REVESTIMENTOS EIRELI à execução ajuizada por IATE CLUBE DE BRASÍLIA, por meio dos quais pede a redução da multa pactuada, com fundamento no art. 413 do Código Civil.

Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo.

Citado por meio de seus patronos, o embargado apresentou contestação.

O embargante apresentou réplica.

As partes não especificaram outras provas.

Tentada a autocomposição, não se obteve êxito. É o relatório.

Fundamento e decido.

Efetuo o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I).

Dispõe o art. 413 do Código Civil: Art. 413.

A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

A redução equitativa pelo juiz é obrigatória, desde que ocorra um ou outro fato: a obrigação principal tiver sido cumprida em parte; o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

A multa de 100% estipulada para o inadimplemento entre as partes não é manifestamente excessiva, se considerada a natureza e a finalidade do negócio.

De outro lado, a obrigação principal não foi cumprida em parte.

A obrigação principal não era o pagamento da primeira parcela da renegociação, mas a instalação de pisos de borracha para a fonte infantil do Iate Clube de Brasília.

Consoante exposto na contestação: 1.

Mesmo sendo vencedora na licitação, não prestou o serviço contratado, causando diversos prejuízos ao ICB, que não teve a obra concluída; pagou por serviço não prestado; e teve de realizar nova contratação para a conclusão da obra. 2.

No curso da execução do serviço (não finalizado) foram desatendidas as obrigações estabelecidas nas cláusulas oitava, décima e vigésima primeira contrato nº 078/2021, as quais previam respectivamente o prazo máximo para a conclusão do serviço, o fornecimento da anotação de responsabilidade técnica e a prestação de garantia no percentual de 10% sobre o valor do contrato, no montante de R$176.839,10 (cento e setenta e seis mil, oitocentos e trinta e nove reais). 3.

Notificada acerca da imposição das penalidades de rescisão contratual e da multa no valor de R$17.683,91 (dezessete mil seiscentos e oitenta e três reais e noventa e um centavos), referente a 10% do valor do contrato, nos termos do caput da sua cláusula vigésima, foi oferecido pela Embargante o acordo pelo pagamento de apenas 50% do valor, divididos ainda em 2 prestações. 4.

Visando por fim a celeuma, o ICB aceitou e firmou o acordo extrajudicial de resolução do contrato nº 078/2021, consignando multa em caso de descumprimento, uma vez considerando o caráter contumaz de descumprimentos contratuais estabelecidos pela Embargante, a cláusula foi aceita e o acordo foi firmado entre as partes.

Contudo, foi descumprido em seguida.

Assim, mantenho a multa no patamar fixado do termo de acordo extrajudicial.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução.

Condeno o embargante ao pagamento das custas.

Com fundamento no art. 827, § 2º, do CPC, majoro os honorários da execução em 2%.

Intimem-se.

Por certidão, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Brasília/DF, Quinta-feira, 08 de Fevereiro de 2024.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
15/03/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 15:26

Recebidos os autos
08/02/2024 15:26

Julgado improcedente o pedido
30/08/2023 15:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/08/2023 15:36

Recebidos os autos
29/08/2023 15:36

Outras decisões
23/08/2023 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/08/2023 16:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/08/2023 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
23/08/2023 16:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 23/08/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/08/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 02:37

Recebidos os autos
22/08/2023 02:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/08/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 00:16

Publicado Despacho em 03/07/2023.
30/06/2023 20:11

Expedição de Certidão.
30/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 17:15

Recebidos os autos
28/06/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/06/2023 17:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/08/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/06/2023 17:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
28/06/2023 17:12

Recebidos os autos
26/06/2023 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/06/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 00:22

Recebidos os autos
06/06/2023 00:22

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 00:22

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/06/2023 17:48

Juntada de Petição de réplica
25/05/2023 00:14

Publicado Despacho em 25/05/2023.
24/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
22/05/2023 14:52

Recebidos os autos
22/05/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/05/2023 17:49

Juntada de Petição de contestação
17/04/2023 16:04

Recebidos os autos
17/04/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 16:04

Outras decisões
13/04/2023 08:39

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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