19/12/2024 15:29

Baixa Definitiva
19/12/2024 15:28

Expedição de Certidão.
19/12/2024 15:28

Transitado em Julgado em 19/12/2024
19/12/2024 02:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 18/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:16

Decorrido prazo de VICTOR MATHEUS XIMENES DE BRITO em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:16

Decorrido prazo de DIEGO WALLACE MENDES SILVA em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:16

Decorrido prazo de IVANILDE RODRIGUES XIMENES em 13/12/2024 23:59.
21/11/2024 02:16

Publicado Ementa em 21/11/2024.
20/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 23:26

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 23:25

Recebidos os autos
08/11/2024 18:41

Conhecido o recurso de IVANILDE RODRIGUES XIMENES - CPF: *35.***.*42-91 (RECORRENTE) e provido em parte
08/11/2024 14:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/10/2024 15:36

Expedição de Intimação de Pauta.
17/10/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 15:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/10/2024 15:00

Recebidos os autos
08/10/2024 17:15

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
08/10/2024 12:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
08/10/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR1 Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Número do processo: 0722510-09.2024.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: IVANILDE RODRIGUES XIMENES RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN, DIEGO WALLACE MENDES SILVA, VICTOR MATHEUS XIMENES DE BRITO DECISÃO Vistos, etc.

O artigo 98 do CPC assegura o direito à gratuidade de justiça à pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Nada obstante, a mera declaração da parte interessada não induz necessariamente à concessão do benefício.

Nesse sentido: “2.

Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade.

Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente pessoa natural, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3.

Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1060/1950 - não revogado pelo CPC/2015, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais.

Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento, em relação aos ônus e deveres processuais. (REsp 1584130/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016)” AgInt no REsp 1592645/DF Assim, intime-se a parte recorrente a comprovar a alegada hipossuficiência com documentação idônea, a amparar a concessão do benefício da gratuidade de justiça, devendo colacionar aos autos provas efetivas de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, anexando cópia da declaração de imposto de renda atualizada do último ano, e os extratos bancários de todas as contas correntes de sua titularidade referente aos últimos 3 meses (há transação bancária oriunda da Caixa Econômica Federal), a fim de comprovar os valores de sua receita e respectivas despesas, ou, na hipótese de pessoa jurídica, demonstração contábil apta a demonstrar a situação econômico-financeira da pessoa jurídica no momento do recolhimento das custas processuais e preparo propriamente dito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Ressalta-se que não vindo a documentação completa no prazo acima estipulado será indeferido o pedido de gratuidade de justiça.

I.

Brasília/DF, 1 de outubro de 2024.

ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz de Direito
01/10/2024 13:16

Recebidos os autos
01/10/2024 13:16

Decisão Interlocutória de Mérito
01/10/2024 12:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
30/09/2024 18:42

Cancelada a movimentação processual
30/09/2024 18:42

Desentranhado o documento
30/09/2024 18:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
30/09/2024 18:41

Juntada de Certidão
27/09/2024 13:38

Recebidos os autos
27/09/2024 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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