23/07/2024 16:29

Baixa Definitiva
23/07/2024 13:29

Transitado em Julgado em 23/07/2024
23/07/2024 10:23

Decorrido prazo de FRANCIMARY DA SILVA FREITAS em 22/07/2024 23:59.
19/07/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 18/07/2024 23:59.
01/07/2024 02:15

Publicado Acórdão em 01/07/2024.
28/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.

AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL 0706834-52.2023.8.07.0017 AGRAVANTE(S) BANCO BMG SA AGRAVADO(S) FRANCIMARY DA SILVA FREITAS Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 1879907 EMENTA PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO - DECISÃO UNIPESSOAL QUE APLICA PENA DE DESERÇÃO A RECURSO INOMINADO – CONFIRMAÇÃO.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Por ocasião do exame de admissibilidade do recurso Inominado interposto por BANCO BMG SA foi proferida decisão (ID 57708547) reconhecendo a deserção do recurso ante a ausência da comprovação do pagamento das custas processuais, contrariando o disposto nos art. 42, § 1º, e art. 54, ambos da Lei nº 9.099/95. 2.

Foram apresentados embargos de declaração (ID 57817564), convertidos em agravo interno (ID 587140968), tendo o agravante apresentado suas razões no ID 59029888. 3.

No Agravo Interno interposto arguiu violação aos princípios da cooperação, da isonomia, do duplo grau de jurisdição, da ampla defesa e ao direito de acesso à justiça.

Defende que se tem admitido e realizado a intimação do autor para o recolhimento do preparo e, ao contrário, em se tratando de recurso interposto pelo requerido, a sanção de deserção tem sido imposta de imediato.

Entende que a decisão agravada impede a análise do mérito, por excesso de formalismo, pois o preparo recolhido superou em muito o valor de fato devido.

Pugna pela aplicação do art. 1.007, §2º, do CPC, de forma subsidiária, para que o preparo seja complementado.

Prossegue fazendo considerações sobre o mérito do recurso inominado. 4.

Sem razão o agravante porquanto o contexto jurídico não sofreu qualquer alteração.

Não há previsão legal, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, para conceder prazo para a complementação do preparo, tampouco para admitir que o recolhimento realizado pelo recorrente (ID 57619803) superou o valor devido. 5.

Da mesma forma, não se há de aplicar a norma genérica do art. 1.007 do CPC quando lei especial (§ 1º, do art. 42, da Lei nº 9.099/95) estabelece procedimento diverso e prazos próprios para a prática do ato.

Aplicação do Enunciado 161 do FONAJE - Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. 6.

Em se tratando de prazo próprio e peremptório, uma vez preenchidos os requisitos de validade da intimação e inexistindo motivo justo e legalmente previsto, não pode o juiz prorrogá-lo ao seu talante. 7.

Como o preparo não foi adequadamente comprovado, porque ausente o pagamento das custas processuais, a aplicação da pena de deserção ao recurso inominado é medida que se impõe. 8.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 9.

Custas e honorários advocatícios como disposto na decisão agravada.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DANIEL FELIPE MACHADO - Relator, MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal e MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: AGRAVO INTERNO CONHECIDO.

DESPROVIDO.

UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 24 de Junho de 2024 Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

VOTOS O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal Com o relator DECISÃO AGRAVO INTERNO CONHECIDO.

DESPROVIDO.

UNÂNIME.
26/06/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 18:34

Recebidos os autos
25/06/2024 13:40

Conhecido o recurso de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (AGRAVANTE) e não-provido
24/06/2024 19:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/06/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 12:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/06/2024 16:18

Recebidos os autos
03/06/2024 14:49

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
14/05/2024 10:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
14/05/2024 10:59

Decorrido prazo de FRANCIMARY DA SILVA FREITAS - CPF: *19.***.*70-63 (AGRAVADO) em 14/05/2024.
14/05/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 13/05/2024 23:59.
13/05/2024 15:31

Juntada de Petição de agravo interno
03/05/2024 18:29

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
03/05/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 18:18

Recebidos os autos
03/05/2024 18:18

Outras Decisões
03/05/2024 16:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
02/05/2024 13:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
01/05/2024 02:17

Decorrido prazo de FRANCIMARY DA SILVA FREITAS em 30/04/2024 23:59.
23/04/2024 02:19

Publicado Certidão em 23/04/2024.
23/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
19/04/2024 16:42

Juntada de Certidão
19/04/2024 16:34

Expedição de Certidão.
19/04/2024 15:52

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
11/04/2024 02:16

Publicado Decisão em 11/04/2024.
10/04/2024 18:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
08/04/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 16:56

Recebidos os autos
08/04/2024 16:56

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (RECORRENTE)
08/04/2024 16:41

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
05/04/2024 12:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
05/04/2024 12:21

Juntada de Certidão
05/04/2024 11:31

Recebidos os autos
05/04/2024 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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