30/04/2024 11:11

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 11:11

Expedição de Certidão.
30/04/2024 11:11

Transitado em Julgado em 24/04/2024
24/04/2024 19:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/04/2024 02:17

Decorrido prazo de ANDERSON BASILIO DA SILVA em 22/04/2024 23:59.
17/04/2024 02:15

Publicado Ementa em 17/04/2024.
16/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 12:11

Concedido o Habeas Corpus a ANDERSON BASILIO DA SILVA - CPF: *04.***.*02-34 (PACIENTE)
12/04/2024 11:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/04/2024 13:44

Juntada de Certidão
09/04/2024 13:43

Cancelada a movimentação processual
09/04/2024 13:43

Desentranhado o documento
09/04/2024 13:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/04/2024 13:09

Recebidos os autos
05/04/2024 17:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
05/04/2024 17:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de ANDERSON BASILIO DA SILVA em 01/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:37

Publicado Decisão em 22/03/2024.
21/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete Desembargador JAIR SOARES Número do processo: 0709855-53.2024.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: ANDERSON BASILIO DA SILVA IMPETRANTE: EDUARDO ARISTIDES PEREIRA AUTORIDADE: JUIZO DO SEGUNDO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA O paciente - denunciado pelo crime de ameaça no âmbito doméstico e familiar -, teve a prisão em flagrante convertida em preventiva em 27.2.24 (ID 56878025).

A custódia cautelar foi mantida em 6.3.24 (ID 56878027).

Sustenta o impetrante que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva.

O paciente é primário, tem residência fixa e trabalho lícito.

Além disso, não houve descumprimento de medidas protetivas.

Caso condenado, ao paciente não será imposto regime fechado, de forma que desproporcional manter a prisão preventiva.

Medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para garantir a ordem pública e a integridade física da vítima.

Foram deferidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima consistentes em proibição de contato, por qualquer meio de comunicação, inclusive com a utilização da rede mundial de computadores; de se aproximar dela, devendo manter a distância mínima de 300 (trezentos) metros, e de frequentar o local de trabalho, residência da ofendida e de sua mãe (ID 56878033, p. 4).

O paciente, em 25.2.24, foi ao apartamento da vítima e pediu para dormir no local.

A vítima avisou aos policiais e o paciente foi conduzido à delegacia, onde tomou ciência das medidas protetivas de urgência deferidas em seu desfavor.

Na mesma data, após ser liberado, o paciente disse à tia dele que buscaria arma de fogo para matar a vítima.

A tia informou aos policiais e o paciente foi preso em flagrante (ID 56878024, p. 36/46).

O paciente foi denunciado pelo crime de ameaça no âmbito doméstico e familiar.

Quanto ao crime descumprimento de medidas protetivas, entendeu o Ministério Público pela falta de justa causa para a ação penal (ID 56878028, p. 2/4).

A prisão preventiva somente será admitida quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar.

O não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada (art. 282, § 6º, do CPP, redação da L. 13.964/19 - “Pacote Anticrime”).

Em observância aos princípios da não-culpabilidade e presunção de inocência, é medida excepcional e somente se justifica quando insuficientes outras medidas cautelares e demonstrado o perigo atual do estado de liberdade do paciente (art. 312 do CPP).

Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, justifica-se a prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas de urgência anteriormente impostas e violadas pelo infrator (art. 313, III, do CPP) e para assegurar a integridade física da vítima ou de seus familiares.

Antes dos fatos do presente habeas corpus, o paciente havia tentado entrar na residência da vítima duas vezes, se aproximado dela quando estava internada em UTI e enviado mensagens aos filhos com ameaças (ID 56878024, p. 23/4).

O Ministério Público, ao manifestar-se quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva feito na origem, disse que a vítima havia registrado outra ocorrência em desfavor do paciente.

O inquérito policial, que apurou crimes de injúria e perseguição (autos 0734542-22.2023), foi arquivado por falta de justa causa.

E contatada pelo Ministério Público para prestar esclarecimentos quanto aos fatos, a vítima declarou que o paciente “não tem acesso à arma e que não tem receio de que ele seja posto em liberdade, pois A. é uma boa pessoa e apenas não aceita o fim do relacionamento deles” (ID 56878031).

Não obstante a gravidade dos fatos e o relacionamento conturbado do casal, o crime de ameaça é punido com pena de detenção.

Caso condenado, dificilmente será fixado regime prisional fechado.

Não se justifica que o paciente permaneça preso.

Do contrário, estará em situação prisional mais grave do que aquela que possivelmente será fixada na sentença.

E conquanto o paciente tenha ameaçado a vítima de morte, não chegou a praticar nenhum ato de violência contra ela.

Primário e sem antecedentes, nada indica que, solto, cometerá novos crimes ou atentará contra a integridade física da vítima.

Há que se considerar, ainda, que as palavras ditas pelo paciente - “vou buscar arma de fogo para matar a vítima” -, embora reprováveis, não foram ditas diretamente a essa, mas à tia dele.

O paciente não esteve próximo de atentar contra a integridade física da vítima.

Medidas cautelares diversas da prisão e medidas protetivas – que, ao que tudo indica, ainda estão vigentes - são, no momento, suficientes para garantir a ordem pública e a integridade da ofendida, mantendo o paciente sob vigilância, com a garantia da instrução criminal.

Caso o paciente descumpra as medidas cautelares ou volte a descumprir as medidas protetivas, essas serão revogadas e o paciente recolhido à prisão.

Ficam estabelecidas, além das medidas protetivas deferidas em favor da vítima, medidas cautelares consistentes em: I - proibição de ausentar-se do Distrito Federal; II - obrigação de informar eventual mudança de residência; III - obrigação de comparecer a todos os atos do processo.

E, caso o juiz de origem entenda necessário, poderá, ainda, impor ao paciente monitoração eletrônica.

Defere-se a liminar, devendo o paciente ser posto em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso.

Confira-se à presente força de alvará de soltura.

Após ser colocado em liberdade, o paciente deverá comparecer em juízo e firmar termo de compromisso das medidas cautelares que lhe foram impostas.

Comunique-se ao juiz de origem e cadastre-se no BNMP 2.0.

Requisitem-se informações.

A seguir, à d.

Procuradoria de Justiça.

Intimem-se.

Brasília/DF, 14 de março de 2024.

Desembargador JAIR SOARES
18/03/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 19:13

Juntada de Certidão
18/03/2024 18:29

Recebidos os autos
18/03/2024 18:29

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/03/2024 21:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2024 13:58

Expedição de Alvará de Soltura .
14/03/2024 20:27

Expedição de Termo.
14/03/2024 19:09

Expedição de Mandado.
14/03/2024 17:42

Recebidos os autos
14/03/2024 17:42

Concedida a Medida Liminar
14/03/2024 12:23

Juntada de Petição de especificação de provas
14/03/2024 12:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
14/03/2024 12:17

Juntada de Certidão
14/03/2024 09:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/03/2024 07:10

Recebidos os autos
14/03/2024 07:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
13/03/2024 20:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/03/2024 20:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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