29/01/2025 10:43

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 10:42

Expedição de Certidão.
29/01/2025 03:48

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:48

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 28/01/2025 23:59.
23/12/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
23/12/2024 08:23

Expedição de Certidão.
23/12/2024 07:12

Recebidos os autos
23/12/2024 07:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de Brasília.
19/12/2024 02:29

Publicado Sentença em 19/12/2024.
18/12/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710815-06.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SERGIO ARANTES DANNA EXECUTADO: CARTAO BRB S/A, BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA Na petição de ID 220704374, a parte devedora informou o pagamento integral da obrigação de pagar quantia certa.

O credor anuiu e requereu a extinção do feito, conforme ID 221054125.

Considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta.

Isto posto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC/2015, declaro extinto o cumprimento de sentença, em face do pagamento.

Expeça-se alvará eletrônico em favor do exequente, cujos dados bancários foram informados ao ID 221054125 (procuração ao ID 190848281).

Custas finais, se houver, pela parte executada.

O pagamento voluntário e a quitação pelo credor são incompatíveis com a pretensão recursal.

Assim, certifique-se de imediato o trânsito em julgado em relação à obrigação de pagar quantia certa.

Quanto à obrigação de fazer/não fazer, verifica-se que o pedido de cumprimento de sentença ao ID 217374060, abrangeu somente a obrigação de pagar quantia certa.

Assim, necessário que a parte credora dê início ao cumprimento de sentença de obrigação de fazer/não fazer.

Nada mais havendo, após o recolhimento das custas processuais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 16 de dezembro de 2024 18:14:33.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 05
17/12/2024 17:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
17/12/2024 17:54

Expedição de Certidão.
17/12/2024 15:21

Juntada de Certidão
17/12/2024 15:21

Juntada de Alvará de levantamento
17/12/2024 08:58

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:11

Transitado em Julgado em 16/12/2024
16/12/2024 20:07

Recebidos os autos
16/12/2024 20:07

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 20:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/12/2024 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
16/12/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 02:27

Publicado Certidão em 16/12/2024.
14/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 16:52

Juntada de Certidão
12/12/2024 16:40

Juntada de Petição de manifestação
11/12/2024 03:01

Juntada de Certidão
06/12/2024 02:35

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 05/12/2024 23:59.
14/11/2024 02:27

Publicado Decisão em 14/11/2024.
14/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 13:01

Recebidos os autos
12/11/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 13:01

Deferido o pedido de SERGIO ARANTES DANNA - CPF: *17.***.*59-50 (EXEQUENTE).
12/11/2024 01:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
11/11/2024 22:38

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 02:30

Decorrido prazo de SERGIO ARANTES DANNA em 08/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:26

Publicado Decisão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 12:47

Recebidos os autos
29/10/2024 12:47

Determinada a emenda à inicial
29/10/2024 02:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
28/10/2024 23:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/10/2024 02:36

Publicado Decisão em 18/10/2024.
22/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
21/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 21/10/2024.
18/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
16/10/2024 20:38

Recebidos os autos
16/10/2024 20:38

Determinada a emenda à inicial
16/10/2024 18:48

Cancelada a movimentação processual
16/10/2024 18:48

Desentranhado o documento
16/10/2024 18:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/10/2024 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
16/10/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 13:31

Recebidos os autos
16/10/2024 03:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
15/10/2024 23:49

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 12:54

Recebidos os autos
04/10/2024 12:54

Outras decisões
03/10/2024 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
03/10/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 30/09/2024.
28/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 16:04

Transitado em Julgado em 24/09/2024
26/09/2024 14:28

Recebidos os autos
26/09/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 14:28

Outras decisões
25/09/2024 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
25/09/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:20

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 23/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:35

Publicado Certidão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

VISTA DE AUTOS Nos termos da Portaria 02/2021 deste Juízo, abro vista ao advogado do autor para se manifestar sobre os documentos anexos à petição id 211538662.

VANILDO ANTONIO DE MAGALHAES Servidor Geral
18/09/2024 15:40

Juntada de Certidão
18/09/2024 15:35

Juntada de Petição de manifestação
17/09/2024 02:22

Decorrido prazo de SERGIO ARANTES DANNA em 16/09/2024 23:59.
14/09/2024 02:21

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 13/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:17

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 12/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:31

Publicado Decisão em 10/09/2024.
10/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710815-06.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERGIO ARANTES DANNA REU: CARTAO BRB S/A, BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Primeiramente, retiro o sigilo do ID 203113175, visto que não há amparo legal para sua manutenção.

Manifeste-se o réu sobre o ID 209998130.

Prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2024 17:11:33.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito
05/09/2024 18:29

Recebidos os autos
05/09/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 18:29

Outras decisões
05/09/2024 12:37

Juntada de Petição de certidão
05/09/2024 02:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
04/09/2024 22:37

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:18

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 02/09/2024 23:59.
29/08/2024 16:39

Juntada de Petição de manifestação
26/08/2024 02:26

Publicado Sentença em 26/08/2024.
24/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 12:06

Recebidos os autos
22/08/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 12:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/08/2024 01:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
22/08/2024 01:23

Juntada de Certidão
21/08/2024 23:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2024 02:23

Publicado Sentença em 14/08/2024.
13/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
09/08/2024 21:04

Recebidos os autos
09/08/2024 21:04

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 21:04

Julgado procedente em parte do pedido
06/08/2024 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
06/08/2024 13:53

Expedição de Certidão.
06/08/2024 02:24

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 05/08/2024 23:59.
26/07/2024 21:43

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 05:38

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 24/07/2024 23:59.
12/07/2024 07:36

Publicado Certidão em 12/07/2024.
12/07/2024 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

VISTA DE AUTOS Nos termos da Portaria 02/2021 deste Juízo, abro vista aos advogados do autor e dos réus para se manifestarem reciprocamente sobre as petições id's 202959501, 203113160 e 203575274 e respectivos documentos em anexo.

VANILDO ANTONIO DE MAGALHAES Servidor Geral
10/07/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 08:44

Juntada de Certidão
09/07/2024 23:41

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 12:09

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 02:44

Publicado Decisão em 25/06/2024.
26/06/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710815-06.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERGIO ARANTES DANNA REU: CARTAO BRB S/A, BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Relatório Trata-se de processo de conhecimento proposto por SÉRGIO ARANTES DANNA em face de CARTÃO BRB S/A e BANCO DE BRASÍLIA S/A, todos já devidamente qualificados nos autos.

Em decisão saneadora, examinam-se as questões processuais pendentes, fixam-se os pontos controvertidos e se define a distribuição do ônus da prova (art. 357 do CPC/2015).

A parte autora alega, conforme emenda substitutiva de ID 193125243, que, em 18/10/2023, recebeu uma notificação informando a realização de 8 (oito) compras em um estabelecimento na cidade de São Vicente/SP, em que pese estar em Brasília/DF na data.

Discorre sobre a ocorrência de fraude no caso em apreço em razão das compras destoarem do seu perfil de consumo.

Conta que a requerida reconheceu como fraudulentas apenas 6 (seis) operações bancárias.

Narra que não logrou êxito na contestação administrativa.

Aduz que o episódio lhe causou graves prejuízos extrapatrimoniais e financeiros, de modo que houve o provisionamento do saldo na conta corrente e a necessidade de contratação de empréstimo financeiro.

Acrescenta que não autorizou os descontos em débito automático, de modo que as requeridas se negam a proceder com o cancelamento.

Objetiva a declaração de inexigibilidade do débito, a repetição do indébito, a suspensão do débito automático e a indenização por danos morais.

Devidamente citada, a ré BRB – Banco de Brasília contestou o pedido, ID 195845845.

Em preliminar, arguiu a ilegitimidade passiva.

No mérito, sustentou que as despesas impugnadas foram estornadas e que inexistiu falha na prestação dos serviços.

Discorreu sobre a não configuração dos requisitos para a repetição do indébito e a indenização por danos morais.

Requereu a extinção do feito sem resolução de mérito e, subsidiariamente, a improcedência do pedido.

Instado a ingressar à lide, o requerido Cartão BRB S/A apresentou contestação, ID 195908499.

No mérito, argumentou sobre o dever de guarda e sigilo da senha.

Defendeu a ausência de falha na prestação dos serviços e a ocorrência de culpa exclusiva da vítima.

Discorreu sobre a autorização para desconto em conta corrente.

Sustentou a inocorrência de danos morais e materiais.

Requereu a improcedência do pedido.

A parte autora se manifestou em réplica ao ID 198855532.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

II - Fundamentação Inicialmente, passo a apreciar a questão preliminar suscitada.

No que tange à legitimidade para figurar no polo passivo, pontuo que, conforme a teoria da asserção, a qual tem ampla aplicabilidade no nosso sistema processual civil, as condições da ação, tal como a legitimidade passiva ad causam, devem ser aferidas consoante o alegado pelo autor na petição inicial, sem avançar em profundidade em sua análise, sob pena de garantir o direito de ação apenas a quem possuir o direito material.

Destaco que se a ilegitimidade da parte não for evidente e a sua confirmação depender da análise da documentação que instrui o feito, resta evidente que a questão adentrou no próprio mérito, o qual somente será apreciado em sede de sentença.

No caso em apreço, verifica-se a legitimidade da segunda demandada ao se considerar a narrativa fática da peça vestibular e a relação jurídica entre os litigantes, notadamente o cartão de crédito, motivo pelo qual rejeito a preliminar.

Verificam-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Resta, agora, definir a necessidade de fixação do ponto controvertido, distribuição do ônus da prova e avaliação de eventual necessidade da instrução probatória, temas que se passa a análise.

Inicialmente, registro que as questões relativas ao feito serão analisadas à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando que a relação jurídica existente entre as partes é de fornecedor e de consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º daquele diploma legal.

No caso em apreço, a controvérsia consiste em verificar a alegada falha na prestação dos serviços da parte ré, a existência de autorização para o desconto automático e a regularidade das compras contestadas.

No que tange ao pedido de inversão do ônus probatório, pontuo que a contestação administrativa, o registro do boletim de ocorrência e o local onde foi realizada a compra conferem verossimilhança às alegações da parte autora, motivo pelo qual defiro o pedido, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.

Nesse sentido, a parte ré ficará encarregada de comprovar a inexistência de falha na prestação dos serviços e a regularidade das contratações.

Para tanto, concedo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para demonstrar que o requerente realizou pessoalmente as operações bancárias contestadas na peça vestibular e que autorizou o desconto em débito automático.

Na mesma oportunidade, deverá colacionar aos autos os processos administrativos que culminaram no reconhecimento como fraudulentas de 6 (seis) transações financeiras e se manifestar sobre o descumprimento da medida liminar arguido ao ID 198855532, uma vez que a parte autora sustenta que houve o lançamento de novo débito com cobrança indevida na fatura do cartão de crédito.

Por outro lado, deverá o demandante em 10 (dez) dias informar se houve a inscrição do seu nome no cadastro restritivo ao crédito em razão das transações supostamente fraudulentas e quantificar o montante que até o presente momento foi debitado e que seja concernente às compras contestadas, bem como para demonstrar o nexo causal entre os descontos na conta corrente e a contratação de empréstimo financeiro.

Apresentada a petição de uma das partes, dê-se vista à outra para manifestação em igual prazo.

Ao final, volvam-me conclusos.

III – Dispositivo Dou o feito por saneado.

BRASÍLIA, DF, 20 de junho de 2024 21:15:22.

GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 3
21/06/2024 15:04

Recebidos os autos
21/06/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 15:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/06/2024 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
20/06/2024 18:17

Juntada de Certidão
20/06/2024 16:07

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2024 02:26

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 11/06/2024 23:59.
03/06/2024 22:08

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 22:07

Juntada de Certidão
03/06/2024 21:52

Juntada de Petição de réplica
25/05/2024 03:26

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 24/05/2024 23:59.
10/05/2024 02:39

Publicado Certidão em 10/05/2024.
09/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 17:29

Juntada de Certidão
07/05/2024 17:18

Juntada de Petição de contestação
07/05/2024 13:52

Juntada de Certidão
07/05/2024 13:41

Juntada de Petição de contestação
06/05/2024 02:47

Publicado Certidão em 06/05/2024.
03/05/2024 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

VISTA DE AUTOS Nos termos da Portaria 02/2021 deste Juízo, abro vista ao advogado do autor para ciência da petição id 195278476 e respectivos documentos em anexo.

VANILDO ANTONIO DE MAGALHAES Servidor Geral
01/05/2024 23:02

Juntada de Certidão
01/05/2024 14:47

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2024 03:28

Decorrido prazo de SERGIO ARANTES DANNA em 23/04/2024 23:59.
18/04/2024 09:03

Expedição de Certidão.
17/04/2024 02:41

Publicado Decisão em 17/04/2024.
16/04/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 03:07

Publicado Decisão em 16/04/2024.
15/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 22:28

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 22:28

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 21:18

Recebidos os autos
12/04/2024 21:18

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 21:18

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 21:18

Concedida em parte a Medida Liminar
12/04/2024 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
12/04/2024 15:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/04/2024 23:55

Recebidos os autos
11/04/2024 23:55

Determinada a emenda à inicial
10/04/2024 20:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
10/04/2024 19:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/03/2024 03:00

Publicado Decisão em 26/03/2024.
25/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710815-06.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERGIO ARANTES DANNA REU: CARTAO BRB S/A, BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos, além da assistência de advogada particular, dispensando o auxílio da Defensoria Pública.

O autor informa ainda residência em área nobre desta capital federal.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e do cônjuge; b) cópia das faturas de cartão de crédito e de todas as contas bancárias, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.

Além disso, a inicial não se encontra em termos.

Emende-se para: a) retificar o valor da causa, que deverá corresponder à soma dos pedidos, nos termos do artigo 292, VI, do CPC; b) demonstrar que houve negativa do réu em proceder ao cancelamento de descontos em débito automárico relacionados a débitos de cartão de crédito, situação ainda não evidenciada na documentação que acompanha a inicial; c) ademais, ao distribuir a inicial, a parte autora optou pelo Juízo 100% Digital implantado pela Portaria Conjunta nº 29 deste Tribunal de 19/04/2021.

Assim, considerando os requisitos previstos na referida Portaria, intime-se a parte requerente para emendar a inicial para: - indicar os seus endereços eletrônicos e números de telefones, bem como de seu advogado; - autorizar expressamente a utilização dos dados acima no processo judicial; - indicar endereços eletrônicos e números de telefone que permita a localização da parte requerida pela via eletrônica.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial BRASÍLIA, DF, 21 de março de 2024 18:45:51.

GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito L
21/03/2024 19:13

Recebidos os autos
21/03/2024 19:13

Determinada a emenda à inicial
21/03/2024 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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