05/12/2023 18:57

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 18:56

Expedição de Certidão.
05/12/2023 18:56

Transitado em Julgado em 17/11/2023
05/12/2023 14:21

Expedição de Certidão.
27/11/2023 11:05

Juntada de Certidão
27/11/2023 11:05

Juntada de Alvará de levantamento
22/11/2023 02:29

Publicado Sentença em 22/11/2023.
21/11/2023 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 17:28

Recebidos os autos
17/11/2023 17:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/10/2023 09:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
24/10/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 17:41

Expedição de Certidão.
18/10/2023 18:58

Expedição de Certidão.
17/10/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 14:47

Expedição de Certidão.
28/09/2023 14:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/09/2023 02:49

Publicado Decisão em 26/09/2023.
25/09/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
21/09/2023 18:19

Recebidos os autos
21/09/2023 18:19

Deferido o pedido de JOAO VICTOR LEITE BARBOSA MACHADO - CPF: *53.***.*37-54 (REQUERENTE).
21/08/2023 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
21/08/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
19/08/2023 23:12

Transitado em Julgado em 16/08/2023
18/08/2023 17:45

Decorrido prazo de JOAO VICTOR LEITE BARBOSA MACHADO em 16/08/2023 23:59.
10/08/2023 08:41

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES BRASILIENSE GUARA LTDA - ME em 09/08/2023 23:59.
01/08/2023 16:53

Expedição de Certidão.
26/07/2023 00:40

Publicado Sentença em 26/07/2023.
26/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0703231-77.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO VICTOR LEITE BARBOSA MACHADO REQUERIDO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES BRASILIENSE GUARA LTDA - ME SENTENÇA Vistos etc.

Segue um resumo dos fatos, pois o relatório é desnecessário (art. 38, LJE).

Alega o requerente que no dia 03 de janeiro de 2023 contratou os serviços da empresa requerida para obtenção de CNH.

Que pagou pelo serviço o valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) em 4 parcelas de R$ 237,50.

Que foi informado que as aulas teóricas somente se iniciariam no dia 16 de janeiro e não no dia 09 de janeiro, em decorrência de ausência de vaga.

O autor ainda alega que no dia 06 de janeiro de 2023 solicitou o cancelamento e rescisão do contrato firmado.

Afirma que foi surpreendido com a cobrança de 30% de multa rescisória, que seria devolvido até o dia 06 de abril de 2023.

Requer o cancelamento da multa ou sua redução ao patamar de 10% do valor do contrato.

A conciliação foi infrutífera.

O requerido apresentou defesa de mérito. É o resumo dos fatos.

Fundamentação.

Passo ao exame do mérito.

Reconheço a existência de relação de consumo entre as partes.

A própria requerida afirma que necessitou inserir o aluno em turma posterior, diante do lacônico argumento de “números de vagas”.

Tem-se assim que a rescisão, pelo consumidor, foi motivada pelo inadimplemento da requerida.

Nesse contexto, sequer houve a efetiva prestação de serviços, razão pela qual o requerente, quem não deu causa ao distrato, merece ser ressarcido integralmente da quantia paga.

Ora, a multa estipulada na Cláusula 6ª do contrato de prestação de serviços impõe obrigação somente ao consumidor.

E pela leitura da referida cláusula, infere-se que se refere à desistência imotivada do consumidor.

Mas no caso vertente, houve sim motivação para o pedido de rescisão contratual, qual seja, o descumprimento da data estipulada para o início das aulas, fato reconhecido pela ré em sua defesa, conforme dito acima.

Por conseguinte, afigura-se ilegal a multa aplicada no distrato.

Merece guarida o pedido de restituição integral do valor pago.

Como se observa, o requerente já recebeu R$ 665,00 (id 165268351), que representa 70% da quantia paga.

Resta receber os outros 30% (R$ 950,00 – R$ 665,00 = R$ 285,00).

Posto isso, julgo procedente o pedido para compelir a requerida a restituir ao requerente R$ 285,00 com correção monetária pelo índice do TJDFT a contar do recebimento do valor parcial (25/04/23) e com juros legais de mora de 1% a contar da citação (02/06/23).

Resolvo o mérito da ação (art. 487, I, CPC).

Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da LJE).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, intime-se a requerente para informar se tem interesse no cumprimento da sentença e para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte autora a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva, bem como a chave PIX/CPF, se houver.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
24/07/2023 11:36

Recebidos os autos
24/07/2023 11:36

Julgado procedente o pedido
18/07/2023 16:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
18/07/2023 16:20

Expedição de Certidão.
18/07/2023 01:37

Decorrido prazo de JOAO VICTOR LEITE BARBOSA MACHADO em 17/07/2023 23:59.
13/07/2023 16:08

Juntada de Petição de contestação
06/07/2023 15:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/07/2023 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
06/07/2023 15:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/07/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/07/2023 00:23

Recebidos os autos
05/07/2023 00:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/06/2023 07:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/05/2023 22:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2023 13:47

Juntada de Petição de certidão de juntada
18/04/2023 13:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/07/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/04/2023 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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