14/08/2025 14:04

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/08/2025 02:48

Publicado Decisão em 12/08/2025.
13/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0709171-57.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SAMELA SILVA ROCHA, DEGEAN DE SOUSA PAULO REU: DEBORA DE OLIVEIRA ALENCAR DECISÃO - INTIMAÇÃO DJEN OU SISTEMA Trata-se de cumprimento de sentença, conforme Id 230852332.

Anote-se o início da fase.

Proceda a Secretaria a adequação do cadastro, com a inversão do polo, se necessária.

FASE INTIMAÇÃO Determinações à secretaria: 1 - Intime-se a parte executada, na forma do artigo 513, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, de forma voluntária.

Caso a parte executada já tenha advogado constituído nos autos, ficará intimada com a publicação desta decisão no Diário de Justiça ou Sistema. 1.1 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 1.2 - Caso a intimação pessoal, enviada por carta com aviso de recebimento ao endereço informado pelo executado nos autos, retorne sem cumprimento, considero-a, desde já, realizada, com base no art. 513, §3º, e art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. 2 - Ocorrendo o pagamento voluntário, intime-se o credor para manifestação.

Caso o exequente apresente quitação, autorizo, desde logo, a transferência do valor depositado à conta bancária indicada.

Se os dados bancários forem do patrono do exequente, deve-se verificar se há procuração nos autos com poderes para levantar os valores.

Feita a transferência, retornem os autos conclusos para extinção. 2.1 - Ausente o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de até 30 dias, apresentar a planilha atualizada do débito, nos termos do art. 523, § 1º do CPC (o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento).

Caso o credor não apresente a planilha, intime-se pessoalmente para promover o andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

Inerte, façam-se os autos conclusos.

FASE PENHORA 3 - Apresentada a planilha, na forma do art. 835, inciso I, e §1º c/c art. 854, todos do CPC, DETERMINO o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

Ressalto que o valor da causa poderá ser atualizado no sistema constantemente pelo Juízo para refletir o valor do débito atualizado, para mais ou para menos, visando a integração automatizada com o sistema Sisbajud e demais. 3.1 - Caso a pesquisa encontre valores ínfimos, ou seja, insuficientes para o pagamento das custas, na forma do art. 836 do CPC, promova-se desde logo a sua liberação. 3.2 - Em caso de pesquisa frutífera, parcial ou integral, fica autorizada a transferência do valor bloqueado para a conta judicial vinculada aos presentes autos, para preservar o valor nominal da moeda.

Fica autorizado ainda o imediato desbloqueio do montante excedente (art. 854, caput, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 3.2.1 - Após, intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841, e para os fins do art. 525, §11º do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 3.2.2 - Caso a parte executada seja representada pela Defensoria Pública, defiro, desde já, a intimação pessoal da parte executada por via postal, em caso de requerimento. 3.2.3 - Caso a intimação via postal retorne sem cumprimento, considero-a desde já realizada, na forma do art. 841, §1º, e do art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Neste caso, a data da juntada do retorno do AR nos autos será considerada como termo inicial do prazo de 15 dias para impugnação à penhora. 3.2.4 - Apresentada impugnação à penhora, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 dias.

Findo o prazo, com ou sem manifestação do exequente, retornem os autos conclusos. 3.2.5 - Caso não haja manifestação da parte devedora no prazo estipulado, intime-se a parte exequente para informar seus dados bancários.

Após o recebimento dessas informações, certifique-se e transfira-se para a parte exequente por pagamento instantâneo brasileiro (PIX) o valor bloqueado. 3.3 - Caso a pesquisa tenha sido integralmente frutífera, após a realização da transferência bancária, intime-se a parte exequente para ciência acerca da transferência dos valores penhorados e para dar quitação, por termo nos autos, na forma do art. 908 do CPC, no prazo de 15 dias.

Findo o prazo, com ou sem manifestação do exequente, retornem os autos conclusos.

Não sendo suficiente o depósito para quitação da dívida, intime-se o exequente a promover o andamento do processo, com a indicação de bens penhoráveis e apresentação de planilha de débito atualizada, no prazo de 15 dias. 3.4 - Caso reste infrutífera a diligência realizada pelo sistema SISBAJUD para localização de ativos financeiros, certifique-se e intime-se a parte exequente do início do curso da prescrição intercorrente, na forma do artigo 921, §4º do CPC. 4 - Sem prejuízo, determino também a pesquisa eletrônica de bens nos sistemas RENAJUD.

Ressalte-se ainda que é inviável a penhora de bens gravados com alienação fiduciária, conforme alterações no artigo 7º-A do Decreto-Lei 911/1969, incluídas pela Lei 13.043/2014. 4.1 - Frutífera a pesquisa via RENAJUD, certifique-se e intime-se o exequente para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, o bem em que se pretende a constrição.

De todo modo, havendo identificação de veículo de propriedade do executado e ausente gravame de alienação fiduciária, promova-se desde logo à restrição de transferência do bem pelo sistema RENAJUD. 5 - Ademais, determino a pesquisa, por meio do sistema INFOJUD, da última declaração de renda da parte executada, a fim de averiguar a existência de bens.

Resultando a pesquisa em êxito, junte-se o resultado nos autos em sigilo.

Promova a Secretaria a autorização de acesso aos advogados e às partes cadastrados no processo. 6.

Na hipótese de serem infrutíferas as diligências supra e sendo a parte credora beneficiária da gratuidade judiciária, consulte-se o sistema ONR - penhora online, para verificar se há imóveis cadastrados em nome da parte devedora (art. 835, inc.

V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 6.1.

Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se o credor a indicar bens à penhora no prazo de 5 dias.

FASE SUSPENSÃO 7 - Caso estas pesquisas restem igualmente infrutíferas, para assegurar ao credor prazo suficiente para a realização de pesquisas de bens do devedor, determino, desde logo, a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de 1 ano, durante o qual também ficará suspenso o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, III e §1º do CPC. 7.1 - Enquanto o processo estiver suspenso, não serão praticados atos processuais (art. 923 do CPC).

Todavia, se a parte exequente tiver notícias de bens passíveis de constrição antes do fim do prazo de um ano da suspensão, poderá impulsionar o processo para a realização de outras diligências, estando ciente de que voltará a correr o prazo prescrição e não haverá outra oportunidade para requerer a suspensão.

A interrupção da prescrição ocorrerá apenas por uma vez, mediante a efetiva constrição de bens penhoráveis, ainda que não satisfaçam integralmente o crédito exequendo (art. 921, §4º-A do CPC c/c art. 206-A do Código Civil). 7.2 - Caso o processo permaneça suspenso por um ano, sem nenhuma providência da parte credora, remeta-o ao arquivo provisório, a fim de que se aguarde o transcurso do prazo prescricional, facultando-se o desarquivamento para prosseguimento da execução a qualquer tempo, se forem encontrados bens penhoráveis. 8 - Cientifique-se a parte autora do recebimento do cumprimento de sentença.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
08/08/2025 16:26

Recebidos os autos
08/08/2025 16:26

Outras decisões
11/06/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 03:20

Decorrido prazo de SAMELA SILVA ROCHA em 19/05/2025 23:59.
12/05/2025 02:34

Publicado Despacho em 12/05/2025.
10/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
08/05/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 12:10

Juntada de Petição de certidão
08/05/2025 09:08

Recebidos os autos
08/05/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
28/03/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 22:06

Recebidos os autos
27/03/2025 22:06

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
27/03/2025 18:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
27/03/2025 18:55

Transitado em Julgado em 20/03/2025
22/03/2025 03:37

Decorrido prazo de DEBORA DE OLIVEIRA ALENCAR em 20/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:37

Decorrido prazo de DEGEAN DE SOUSA PAULO em 20/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:37

Decorrido prazo de SAMELA SILVA ROCHA em 20/03/2025 23:59.
24/02/2025 02:28

Publicado Sentença em 24/02/2025.
22/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 12:21

Recebidos os autos
20/02/2025 12:21

Julgado procedente o pedido
15/04/2024 16:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
15/04/2024 16:08

Expedição de Certidão.
13/04/2024 03:36

Decorrido prazo de DEGEAN DE SOUSA PAULO em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 03:36

Decorrido prazo de SAMELA SILVA ROCHA em 12/04/2024 23:59.
11/04/2024 03:38

Decorrido prazo de DEBORA DE OLIVEIRA ALENCAR em 10/04/2024 23:59.
19/03/2024 03:14

Publicado Decisão em 19/03/2024.
19/03/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0709171-57.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SAMELA SILVA ROCHA, DEGEAN DE SOUSA PAULO REU: DEBORA DE OLIVEIRA ALENCAR DECISÃO Inicialmente, nada há a prover quanto à impugnação à gratuidade de justiça (ID: 152362688), haja vista o recolhimento das custas processuais iniciais pela parte autora (ID: 141362130 e ID: 141362131).

Os autos identificados em epígrafe encontram-se em fase de saneamento e, ao analisar seu conteúdo, verifiquei que não há questões preliminares pendentes de prévia apreciação.

Assim, declaro saneado o processo.

Por outro lado, verifiquei que as questões de fato estão suficientemente demonstradas nos autos, de modo que resta, tão-somente, a apreciação das questões de direito, em consonância com o disposto no art. 353, do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas.

Portanto, depois de decorrido o prazo recursal, certifique-se e tornem conclusos os autos para sentença.

Intimem-se, certifique-se e cumpra-se.

Guará, DF, 14 de março de 2024 17:07:37.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
15/03/2024 14:38

Recebidos os autos
15/03/2024 14:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/05/2023 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
18/05/2023 15:52

Expedição de Certidão.
17/05/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 01:11

Publicado Certidão em 25/04/2023.
24/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
19/04/2023 18:29

Expedição de Certidão.
11/04/2023 17:29

Juntada de Petição de réplica
24/03/2023 10:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/03/2023 00:21

Publicado Certidão em 17/03/2023.
17/03/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 06:53

Expedição de Certidão.
14/03/2023 19:55

Juntada de Petição de contestação
01/03/2023 17:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2023 17:15

Expedição de Mandado.
17/02/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 02:33

Publicado Decisão em 13/02/2023.
11/02/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023 16:27

Juntada de Certidão
09/02/2023 11:07

Recebidos os autos
09/02/2023 11:07

Concedida a Antecipação de tutela
09/02/2023 11:07

Recebida a emenda à inicial
08/02/2023 06:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
08/02/2023 06:31

Juntada de Certidão
07/02/2023 10:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/02/2023 02:33

Publicado Decisão em 06/02/2023.
04/02/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
02/02/2023 01:20

Recebidos os autos
02/02/2023 01:20

Gratuidade da justiça não concedida a DEGEAN DE SOUSA PAULO - CPF: *31.***.*71-11 (AUTOR) e SAMELA SILVA ROCHA - CPF: *50.***.*62-21 (AUTOR).
02/11/2022 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
02/11/2022 16:53

Juntada de Certidão
01/11/2022 15:45

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 09:58

Recebidos os autos
27/10/2022 09:58

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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