20/05/2024 14:43

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 14:42

Expedição de Certidão.
16/05/2024 08:01

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 12:13

Expedição de Certidão.
30/04/2024 12:57

Recebidos os autos
30/04/2024 12:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.
29/04/2024 08:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/04/2024 08:43

Transitado em Julgado em 12/04/2024
13/04/2024 03:27

Decorrido prazo de JENEFFER BARBOSA SOARES em 12/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:36

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/04/2024 23:59.
19/03/2024 03:09

Publicado Sentença em 19/03/2024.
19/03/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária movida por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de REU: JENEFFER BARBOSA SOARES, ambos qualificados nos autos.

Recebida a inicial e expedido o mandado de busca, apreensão e citação, não foi possível o automóvel, nos endereços fornecidos pelo autor, conforme se depreende das certidões apostas IDs 156474042 e 173323174.

Instado o requerente por reiteradas oportunidades a comparecer aos autos e dar prosseguimento feito, notadamente informando endereço para citação do réu e apreensão do bem, ou convolar a demanda em execução, em que é viável a citação ficta por edital, bem assim comprovar que o bem se encontra nos endereços indicados, para evitar diligências desnecessárias que oneram o processo, vindo os autos, tendo em vista que o processo não caminha para frente, conclusos para sentença. É o relatório do necessário.

Decido.

Com efeito, prevê o art. 239 do Estatuto Processual Civil vigente que "para a validade do processo é indispensável a citação do réu".

Nessa esteira, é perceptível que o escopo de tal norma é tornar o ato citatório tão importante que sem ele não haverá sequer existência da relação processual, posto tratar-se de pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Nos precisos dizeres do mestre NELSON NERY JUNIOR (in Código de Processo Civil Comentado, p. 404), “embora com o despacho da petição inicial já exista relação angular entre autor e juiz, para que seja instaurada, de forma completa, a relação jurídica processual é necessária a realização da citação.

Portanto, a citação é pressuposto de existência da relação processual, assim considerada em sua totalidade (autor, réu, juiz).

Sem a citação não existe processo”.

Impende prosperar, uma vez que o bem não foi encontrado, impossibilitando sua apreensão liminar, o procedimento a ser adotado seria, consoante estatuído na legislação de regência, a conversão da busca e apreensão em ação de execução, pois, apesar de se tratar de uma faculdade conferida ao credor, o qual poderia executar o contrato, não há outro caminho a ser trilhado para recuperar a coisa ou seu equivalente em dinheiro, notadamente porque a restituição do automóvel nas mãos do credor fiduciário consubstancia pressuposto primário ao prosseguimento do feito e, consequentemente, ao desenvolvimento da marcha processual, circunstância passível de constituir óbice à tramitação do feito e à perduração do conflito de interesses na eventualidade de não ser o bem fiduciário apreendido e não promover o credor fiduciário à consecução de medidas instrumentais pertinentes.

Convertendo possibilitaria a persecução de outros bens do devedor, que não o alienado, através de arresto e penhora, bem assim a citação por edital, pois, certo é que o regular desenvolvimento do processo não poderá permanecer ao seu nuto.

Não obstante e apesar dos diversos atos processuais praticados nos autos, a medida liminar de busca e apreensão ainda não fora efetivada, razão esta que revela a inobservância ao procedimento insculpido no Decreto-Lei n.º 911/69 e, por decorrência lógica, imprestabilidade do curso processual adotado na presente demanda.

Com efeito, se o veículo não foi localizado em poder do devedor fiduciário e se o bem alienado fiduciariamente não foi encontrado, como sói acontecer na hipótese dos autos, ao credor era facultado requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução, consoante prescreve o art. 4º da legislação de regência, caso contrário, implica na extinção do processo sem exame do mérito, por desinteresse do credor.

Assim, em que pese o Decreto-lei 911/69 facultar ao credor fiduciário o requerimento de conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução, é certo que este deve assumir as conseqüências advindas de sua inércia.

Desse modo, tenho que as circunstâncias expostas viabilizam a extinção do feito sem julgamento do mérito, justamente por não observar os princípios da economia e da celeridade processuais, além dos princípios da efetiva prestação jurisdicional e da duração razoável do processo, igualmente içados a dogmas constitucionais.

Ante tais premissas, forçoso é reconhecer que a inércia do autor em promover a citação do réu, enseja a um provimento judicial que ponha fim ao processo sem o conhecimento do mérito, é que, não obstante as tentativas da parte autora em promover a citação do réu, bem como das oportunidades concedidas por este Juízo para conversão do feito, a parte autora não respondeu a contento, não podendo o feito permanecer estagnado aguardando que em algum momento futuro se localize o endereço do requerido, pois, como cediço, o processo deve caminhar para frente, rumo a um provimento final que desate a lide iniciada pela provocação do autor.

Ademais, a decisão que ora se impõe, julgando sem resolução de mérito a vertente demanda, não obstará o autor da promoção de novel ação com mesmo objeto, caso queira, tendo em vista a dicção do art. 486 da Lei Adjetiva Civil.

Diante do exposto, ante a evidente ausência de pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a citação do réu, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte requerente no pagamento das custas processuais.

Sem honorários advocatícios em razão da não integralização da relação processual.

Certifique a secretaria o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Procedo a baixa na restrição RENAJUD, conforme protocolo a seguir.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). a
15/03/2024 08:42

Recebidos os autos
15/03/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 08:42

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/03/2024 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
12/03/2024 04:11

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/03/2024 23:59.
01/03/2024 09:51

Recebidos os autos
01/03/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 09:51

Outras decisões
22/02/2024 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
21/02/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 15:32

Expedição de Certidão.
30/01/2024 04:24

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 29/01/2024 23:59.
06/01/2024 19:27

Recebidos os autos
06/01/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
06/01/2024 19:26

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
31/10/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 18:51

Recebidos os autos
30/10/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 18:51

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
18/10/2023 03:55

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 17/10/2023 23:59.
05/10/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 08:36

Expedição de Certidão.
26/09/2023 20:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2023 20:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2023 14:09

Recebidos os autos
11/09/2023 14:09

Concedida a Medida Liminar
30/08/2023 09:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
29/08/2023 17:33

Recebidos os autos
28/04/2023 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/04/2023 13:27

Expedição de Certidão.
28/04/2023 08:49

Recebidos os autos
28/04/2023 08:49

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
25/04/2023 11:05

Expedição de Certidão.
24/04/2023 18:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2023 04:31

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/03/2023 10:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2023 20:13

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
24/02/2023 17:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2023 16:02

Recebidos os autos
24/02/2023 16:02

Outras decisões
23/02/2023 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
22/02/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 22:06

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 21:39

Recebidos os autos
02/02/2023 21:39

Indeferida a petição inicial
02/02/2023 14:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
02/02/2023 03:19

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 01/02/2023 23:59.
24/01/2023 19:35

Recebidos os autos
24/01/2023 19:35

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 19:35

Determinada a emenda à inicial
24/01/2023 09:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
23/01/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 18:59

Recebidos os autos
12/01/2023 18:59

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 18:59

Decisão interlocutória - emenda à inicial
03/01/2023 16:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Cível do Gama
03/01/2023 16:05

Juntada de Certidão
03/01/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
03/01/2023 16:03

Recebidos os autos
03/01/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2023 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
03/01/2023 12:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
03/01/2023 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2023

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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