29/08/2024 13:49

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 13:49

Expedição de Certidão.
29/08/2024 13:48

Transitado em Julgado em 16/08/2024
17/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.
20/07/2024 02:17

Decorrido prazo de CLEIDE MARQUES DOS ANJOS em 19/07/2024 23:59.
30/06/2024 02:15

Publicado Ementa em 28/06/2024.
30/06/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 17:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/06/2024 14:04

Expedição de Ofício.
27/06/2024 14:04

Expedição de Ofício.
27/06/2024 00:00

Intimação

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

LEI N. 12.153/2009.

VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO PARA O PROCESSAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. 1. É de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários-mínimos, excetuadas as hipóteses elencadas no § 1º do art. 2º da Lei n. 12.153/09. 2.

O pedido de produção antecipada de provas não se insere dentre as exceções estabelecidas pela Lei n. 12.153/09.

Ademais, esse procedimento preliminar não é abrangido pelo enunciado n. 8 do FONAJE, em razão de configurar-se como procedimento comum. 3.

Julgou-se improcedente o conflito para manter a competência do Juízo suscitante.
26/06/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 13:17

Juntada de Certidão
26/06/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 18:13

Declarado competetente o
24/06/2024 17:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 13:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/05/2024 15:09

Recebidos os autos
18/03/2024 16:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
18/03/2024 15:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/03/2024 02:18

Publicado Despacho em 18/03/2024.
16/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0708608-37.2024.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: JUIZO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, JUIZO DA 1A VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA D E S P A C H O Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública do DF em face dos Juízos da 3ª Vara de Fazenda Pública e da 1ª Vara Cível de Ceilândia, para processar e julgar a ação de exibição de documento movido em desfavor do Caixa Escolar do Centro de Ensino Fundamental 28 de Ceilândia.

Com fundamento no art. 207, inciso II, do Regimento Interno desta Corte, designo o primeiro Juízo Suscitado como competente, provisoriamente, para resolver as questões supervenientes e para expedir eventuais medidas urgentes (art. 94 CPC) Dispensadas as informações.

Após, à d.

Procuradoria de Justiça.

Intimem-se.

Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator
14/03/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 17:27

Juntada de Certidão
14/03/2024 17:23

Expedição de Ofício.
14/03/2024 17:23

Expedição de Ofício.
14/03/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 16:43

Recebidos os autos
14/03/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 12:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
06/03/2024 09:48

Recebidos os autos
06/03/2024 09:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
05/03/2024 19:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/03/2024 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702604-39.2024.8.07.0014

Francisca Dias Pereira

Banco C6 S.A.

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/03/2024 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0702604-39.2024.8.07.0014

Carneiro Motors 170Df Eireli - ME

Ivo Antonio Carneiro Junior

Advogado: Izabella Caroline Abreu Nalin

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/01/2025 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0700223-04.2023.8.07.0011

Raimunda de Araujo Trindade

Elleva Odontologia e Estetica Facial Ltd...

Advogado: Flavio Assi Goncalves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/01/2023 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0710555-78.2024.8.07.0016

Jose Alberto Ribeiro Simonetti Cabral

Etelmino Alfredo Pedrosa

Advogado: Bruna Cirqueira Dantas

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/07/2024 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0710555-78.2024.8.07.0016

Jose Alberto Ribeiro Simonetti Cabral

Etelmino Alfredo Pedrosa

Advogado: Alberto Simonetti Cabral Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/05/2024 15:08

Exibir Processo