08/08/2024 19:03

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 19:02

Transitado em Julgado em 17/07/2024
17/07/2024 04:10

Decorrido prazo de SILVIO HENRIQUE SANTIAGO SILVA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 03:53

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 16/07/2024 23:59.
27/06/2024 02:40

Publicado Sentença em 27/06/2024.
26/06/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 11:58

Recebidos os autos
24/06/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 11:58

Julgado improcedente o pedido
03/06/2024 14:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
24/05/2024 20:35

Recebidos os autos
24/05/2024 20:35

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2024 22:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
08/05/2024 22:20

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 02:47

Publicado Despacho em 02/05/2024.
30/04/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0701267-24.2024.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SILVIO HENRIQUE SANTIAGO SILVA REU: BANCO BMG S.A DESPACHO Por ora, concedo do autor o prazo de 15 (quinze) dias para exercício do contraditório em relação aos documentos anexados no teor da petição de ID 193965534.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
27/04/2024 16:18

Recebidos os autos
27/04/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
19/04/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
14/04/2024 08:36

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 11:32

Expedição de Certidão.
11/04/2024 21:50

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 15:22

Expedição de Certidão.
08/04/2024 20:19

Juntada de Petição de contestação
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0701267-24.2024.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SILVIO HENRIQUE SANTIAGO SILVA REU: BANCO BMG S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO - INTIMAÇÃO PARCEIRO ELETRÔNICO - PJE / DOMICÍLIO ELETRÔNICO Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por SILVIO HENRIQUE SANTIAGO SILVA em desfavor de BANCO BMG S.A, partes qualificadas.

Defiro a gratuidade de justiça em favor do autor.

Alega o Requerente tratar-se de servidor público superendividado e que realizou junto ao Banco Réu contrato de cartão de crédito consignado, contendo cláusulas abusivas.

Afirma que o contrato lhe coloca em extrema desvantagem, pois a dívida se torna impagável.

Aduz, ainda, que os descontos lhe retiram o essencial à sua subsistência.

Tece considerações de direito e, ao final, pede a concessão da tutela de urgência para suspensão dos descontos, até a análise do pedido de tutela final, de restituição dos valores cobrados indevidamente.

Requer, liminarmente, Sucintamente relatado.

Decido.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, e são: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Contudo, compulsando os autos, verifico que os fundamentos apresentados pela parte não são suficientes e amparados em prova idônea, e não levam a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, eis que, a princípio, é preciso aguardar a manifestação da parte ré, a fim de que se tenha uma visão mais ampla acerca dos fatos e da lide, isto porque, não é possível afirmar que a parte foi levada à erro quanto à respectiva contratação, nem que lhe foi retirado o direito de arcar com o débito principal.

Lado outro, também não vejo o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido porque é possível se aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual, uma vez que a própria parte reconhece a contratação, que já perdura há 6 (seis) anos.

Outrossim, em caso de eventual procedência do pedido, poderá o autor ser restituído dos valores.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Nos termos do artigo 4º do CPC, ressalto desde já que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Há que se salientar, portanto, que a determinação legal de realização de audiência de conciliação prévia deve ser cotejada com a viabilidade de efetiva composição, em obediência à celeridade e à efetividade exigida do processo.

Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

Nestes termos, e ante a natureza do direito controvertido, fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação, sem prejuízo de futura reapreciação, caso se evidencie a pertinência do ato.

Ante o exposto, determino a CITAÇÃO da parte requerida, via SISTEMA / DOMICÍLIO ELETRÔNICO, para oferecimento de resposta no prazo de 15 dias (art. 335 CPC/15), com as advertências legais.

Para a parte que tenha obrigação de se cadastrar com o seu “domicílio eletrônico”, no caso de ausência de confirmação do recebimento desta citação, em até 3 (três) dias úteis, na primeira oportunidade de falar nos autos o réu deverá apresentar justa causa para essa ausência, sob pena de ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa.

A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO e, portanto, basta o seu encaminhamento via sistema PJe para a parte ré, pois devidamente cadastrada.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente OBSERVAÇÕES GERAIS 1) ACESSO AOS AUTOS COMPLETOS - Aponte a câmera do seu celular para o QR Code abaixo: 2) ACESSO AO AUTOS PARA AS PARTES: As partes poderão solicitar o acesso ao PJE, por meio do chat disponível no endereço https://pjechat.tjdft.jus.br/chat/, com preenchimento do formulário, indicando-se o campo de CONCESSÃO de LOGIN e SENHA.

No caso de processo em segredo de justiça, o inteiro teor do processo somente poderá ser consultado dessa forma, eis que pelo QR Code acima os documentos não ficarão disponíveis.

Portanto, para saber do que se trata o processo e ter mais informações, deverá ser feito o cadastramento pelo formulário acima indicado. 3) ATENDIMENTO PELO BALCÃO VIRTUAL: O atendimento pelas secretarias das Varas será realizado pelo BALCÃO VIRTUAL, de segunda à sexta-feira, no horário de 12h00 às 19h00 horas.

Acesso pelo link: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br.

Pesquisar por VCFAMOSNUB ou VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE.

ORIENTAÇÕES PARA O OFICIAL DE JUSTIÇA: Fica autorizado a utilização de reforço policial, horário especial ou arrombamento, se necessário.

ADVERTÊNCIAS AO REQUERIDO: * O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado ou do Aviso de Recebimento ao processo ou da ciência da comunicação, em caso de citação realizada por meio eletrônico, via sistema. * Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC/2015). * A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. * Fica autorizada a realização da diligência em horário especial.
14/03/2024 20:53

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 16:01

Recebidos os autos
14/03/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 16:01

Concedida a gratuidade da justiça a SILVIO HENRIQUE SANTIAGO SILVA - CPF: *79.***.*20-53 (AUTOR).
14/03/2024 16:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/03/2024 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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