08/04/2024 17:53

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 17:53

Transitado em Julgado em 04/04/2024
05/04/2024 04:15

Decorrido prazo de ADILTON SILVA SAMPAIO em 04/04/2024 23:59.
04/04/2024 03:49

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 03/04/2024 23:59.
18/03/2024 02:56

Publicado Sentença em 18/03/2024.
16/03/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do processo: 0711350-39.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADILTON SILVA SAMPAIO REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos autos, nos quais alega o embargante existência de omissão.

Da análise dos autos, vejo que as razões deduzidas pelo embargante, em verdade, evidenciam o inconformismo com o decisum e não propriamente um dos vícios constantes no art. 48 da Lei 9.099/95.

Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida.

Na hipótese dos autos não há qualquer desses vícios, uma vez que, ante a ausência de comprovação de que o não comparecimento à audiência ocorreu em razão de força maior, de rigor a condenação ao pagamento das custas nos termos do art. 51, inciso I da Lei 9.0099/95.

Desse modo, percebe-se que o recorrente busca, na realidade, a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento, pretensão que reclama recurso próprio.

Nada obstante, pela análise dos documentos carreados aos autos e tendo em vista a hipossuficiência do autor, bem como por economia processual, concedo a ele a isenção ao pagamento das custas processuais.

Por todo o exposto, conheço dos embargos, mas os rejeito e concedo ao autor a isenção das custas processuais.

Publique-se.

Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.
14/03/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 14:32

Recebidos os autos
14/03/2024 14:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/03/2024 19:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
05/03/2024 19:09

Expedição de Certidão.
28/02/2024 03:57

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 27/02/2024 23:59.
21/02/2024 16:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/02/2024 02:43

Publicado Sentença em 09/02/2024.
09/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 18:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/02/2024 18:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
06/02/2024 18:52

Recebidos os autos
06/02/2024 18:52

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
06/02/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 16:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
05/02/2024 16:33

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/02/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/02/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
04/02/2024 02:20

Recebidos os autos
04/02/2024 02:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/02/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 10:00

Juntada de Petição de contestação
29/11/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 07:48

Publicado Decisão em 29/11/2023.
28/11/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
23/11/2023 18:54

Recebidos os autos
23/11/2023 18:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/11/2023 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
22/11/2023 19:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/02/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/11/2023 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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