15/04/2024 15:13

Baixa Definitiva
15/04/2024 15:13

Expedição de Certidão.
15/04/2024 15:12

Transitado em Julgado em 15/04/2024
13/04/2024 02:16

Decorrido prazo de RUBIA MARA SOARES DE CAMARGO em 12/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A em 10/04/2024 23:59.
19/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 19/03/2024.
18/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA PELO RECORRIDO.

REJEITADA.

PROCESSUAL CIVIL.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

EXIGÊNCIAS DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO E DE ADEQUAÇÃO DA EXORDIAL AO RITO DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

INÉRCIA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

NÃO OCORRÊNCIA.

RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA.

PARTICIPAÇÃO DA PARTE EX-ADVERSA POR MEIO DE CONTRARRAZÕES.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte recorrente expõe seu inconformismo, declinando os fundamentos jurídicos pelos quais entende ser cabível a reforma do decisum.

Preliminar rejeitada. 2.

A inércia da parte autora quanto ao cumprimento da determinação de emenda à petição inicial acarreta a extinção do feito, sem resolução de mérito, por indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, c/c 330, inciso IV e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 3. À despeito do inserto no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil somente se reportar à majoração dos honorários originalmente fixados na hipótese de desprovimento do recurso, a interpretação sistemática da regulação em conformidade com os princípios da igualdade e isonomia processuais enseja a constatação de que, prejudicado ou desprovido ou não conhecido o apelo, ainda que a parte recorrente não houvesse sido sujeitada a cominação sucumbencial originalmente, deve necessariamente ser sujeitada a honorários de sucumbência recursal, porquanto a gênese e destinação da cominação é a remuneração dos serviços realizados pelos patronos após a prolação da sentença. 4. É cediço neste e.

TJDFT que interposta apelação de sentença que extingue o processo por indeferimento da inicial e, angularizada a demanda apenas em sede de recurso, com a participação do ex-adverso por meio de contrarrazões, e, ainda, em não sendo o apelo provido, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais a serem arbitrados pelo Tribunal.

Precedentes desta Corte. 5.

Na espécie, não há que se falar em imposição, à recorrente, da multa por litigância de má-fé, uma vez não configurada qualquer das hipóteses elencadas nos incisos I a VII do artigo 80 do Código de Processo Civil. 6.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINAR REJEITADA, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO.

HONORÁRIOS MAJORADOS.
12/03/2024 16:23

Conhecido o recurso de RUBIA MARA SOARES DE CAMARGO - CPF: *73.***.*88-87 (APELANTE) e não-provido
12/03/2024 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/02/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/01/2024 16:27

Recebidos os autos
08/01/2024 17:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
08/01/2024 15:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/12/2023 16:03

Recebidos os autos
19/12/2023 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/12/2023 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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