03/05/2024 08:03

Baixa Definitiva
03/05/2024 08:03

Expedição de Certidão.
03/05/2024 08:03

Transitado em Julgado em 02/05/2024
19/03/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 18/03/2024.
16/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 17:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

NOTA PROMISSÓRIA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

DEMORA NA CITAÇÃO.

INÉRCIA.

DESPACHO CITATÓRIO.

INTERRUPÇÃO.

PRESCRIÇÃO.

DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

DEVER DE MITIGAR A PERDA.

I – O despacho citatório interrompe o prazo prescricional, quando a demora na citação não decorre da inércia da autora, art. 202, inc.

I, do CC.

O impulso do processo, com o cumprimento das determinações judiciais, descaracteriza a desídia da autora e impede a consumação da prescrição.

II - Sentença reformada e aplicado o disposto no art. 1.013, §3º, inc.

I, do CPC para o julgamento do mérito pelo Tribunal.

III - A ação monitória está instruída com nota promissória prescrita assinada pela apelada-ré, documento escrito sem eficácia de título executivo, mas apto a demonstrar o crédito a ser constituído, art. 700 do CPC.

IV - O credor possui o prazo prescricional previsto em lei para exercitar a pretensão de cobrança.

O ajuizamento da ação, a qualquer tempo, desacompanhada de qualquer outro comportamento que viole a boa-fé objetiva, não fundamenta a aplicação de penalidade em razão da não observância do dever de mitigar a perda.

Precedentes deste eg.

TJDFT e do eg.

STJ.

V – Apelação provida.
14/03/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 15:54

Conhecido o recurso de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME - CNPJ: 01.***.***/0001-02 (APELANTE) e provido
28/02/2024 22:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 19:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/01/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 15:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/12/2023 09:19

Recebidos os autos
01/12/2023 13:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
29/11/2023 11:06

Recebidos os autos
29/11/2023 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
27/11/2023 07:32

Recebidos os autos
27/11/2023 07:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/11/2023 07:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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