03/09/2025 02:15

Publicado Ementa em 03/09/2025.
03/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Ementa: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

NULIDADE.

JULGAMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

VIA IMPRÓPRIA.

PREQUESTIONAMENTO.

REJEIÇÃO. 1.

Agravo interno e embargos de declaração em apelação cível sob a alegação de que o julgamento da apelação é nulo e existência de vícios no julgado; II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há questão em discussão consiste em saber se o julgamento da apelação é nulo por falta de intimação da parte da sessão e se há vícios no julgado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Assentada a regularidade da intimação pela decisão agravada, o agravante, no agravo interno, introduz fundamento não constante do requerimento inicial, qual seja, o de que o ato judicial deveria ser sido efetivado pelo sistema PJE, nos termos preconizados pelo Conselho Nacional de Justiça, em clara inovação recursal, o que é inadmissível.

Ademais, a decisão do CNJ é inaplicável ao caso, uma vez que versa contagem de prazo em decorrência de duplicidade de intimação via DJE e DJEN. 4.

A inexistência de qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC no v.

Acórdão embargado, enseja a rejeição dos embargos de declaração. 5.

O inconformismo da parte com o resultado do julgamento deverá ser materializado por meio de recurso adequado, afastados os embargos declaratórios, cujo objetivo é tão somente o de depurar meras imperfeições no Julgado, in casu, inexistentes. 6.

A pretensão de rediscussão da causa deve ser veiculada por meio de recurso adequado. 6.

O novo Código de Processo Civil consagrou o antigo posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é suficiente a mera oposição de embargos de declaração para se considerar prequestionada a matéria sobre a qual se pretenda interpor recurso especial ou extraordinário, ainda que ausente correção de vícios.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Negou-se provimento ao agravo interno.

Embargos de declaração rejeitados.

Teses de julgamento: 1. É inadmissível a inovação recursal; 2.

A inexistência de vícios elencados no art. 1.022 do CPC no julgado enseja a rejeição dos embargos de declaração. __________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022.
28/08/2025 15:39

Conhecido o recurso de INDUSTRIA DE PANIFICACAO NOBRE LTDA - ME - CNPJ: 03.***.***/0001-00 (AGRAVANTE) e não-provido
28/08/2025 15:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/08/2025 17:20

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
31/07/2025 15:26

Expedição de Intimação de Pauta.
31/07/2025 15:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/07/2025 15:00

Recebidos os autos
25/06/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 18:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
17/06/2025 18:12

Juntada de Certidão
17/06/2025 17:49

Recebidos os autos
17/06/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
21/05/2025 12:22

Expedição de Certidão.
21/05/2025 02:16

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE PANIFICACAO NOBRE LTDA - ME em 20/05/2025 23:59.
13/05/2025 02:16

Publicado Despacho em 13/05/2025.
13/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 14:36

Recebidos os autos
09/05/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 08:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
29/04/2025 15:56

Juntada de Petição de contrarrazões
28/04/2025 12:56

Juntada de Petição de contrarrazões
22/04/2025 02:15

Publicado Intimação em 22/04/2025.
16/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 13:42

Recebidos os autos
14/04/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 14:52

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
11/04/2025 14:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
11/04/2025 14:50

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
11/04/2025 12:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2025 13:27

Desentranhado o documento
10/04/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:15

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 16:08

Juntada de ato ordinatório
07/04/2025 15:07

Juntada de Petição de agravo interno
02/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
02/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 13:46

Recebidos os autos
31/03/2025 13:46

Indeferido o pedido de INDUSTRIA DE PANIFICACAO NOBRE LTDA - ME - CNPJ: 03.***.***/0001-00 (APELANTE)
31/03/2025 10:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
27/03/2025 14:56

Juntada de Certidão
27/03/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 15:12

Conhecido o recurso de INDUSTRIA DE PANIFICACAO NOBRE LTDA - ME - CNPJ: 03.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
19/03/2025 15:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2025 18:11

Juntada de Petição de manifestações
27/02/2025 17:17

Expedição de Intimação de Pauta.
27/02/2025 17:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/02/2025 16:08

Juntada de Certidão
14/02/2025 16:07

Deliberado em Sessão - Retirado
14/02/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 12:19

Expedição de Intimação de Pauta.
23/01/2025 12:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/01/2025 21:25

Recebidos os autos
27/11/2024 09:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
26/11/2024 02:18

Publicado Intimação em 26/11/2024.
26/11/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:33

Recebidos os autos
22/11/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 14:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
18/11/2024 08:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/11/2024 02:15

Publicado Intimação em 13/11/2024.
18/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 08:39

Recebidos os autos
11/11/2024 08:39

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 11:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
08/11/2024 08:33

Recebidos os autos
08/11/2024 08:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
04/11/2024 18:20

Recebidos os autos
04/11/2024 18:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/11/2024 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709368-36.2022.8.07.0006

Alan Zamir Dortzbacher

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Advogado: Thiago Dantas Pessoa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/04/2025 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0700324-48.2022.8.07.0020

Jose Manoel de Lucena Junior

Cleyton Rivonielle Bezerra

Advogado: Vicente Alexandre Sales Soares

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/05/2023 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0700324-48.2022.8.07.0020

Defensoria Publica do Distrito Federal

Jose Manoel de Lucena Junior

Advogado: Vicente Alexandre Sales Soares

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/01/2022 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0724171-10.2020.8.07.0001

Alice Decoracoes Eireli - ME

Merison Marcos Amaro

Advogado: Pamela Martinez de Souza Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/08/2020 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0710427-06.2024.8.07.0001

Banco Santander (Brasil) S.A.

Industria de Panificacao Nobre LTDA - ME

Advogado: Victor Hugo Teixeira Menezes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/03/2024 20:23

Exibir Processo