11/06/2024 13:36

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 13:36

Transitado em Julgado em 29/05/2024
29/05/2024 03:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.
30/04/2024 04:37

Decorrido prazo de JOAO BATISTA SIQUEIRA em 29/04/2024 23:59.
13/04/2024 22:23

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:41

Publicado Sentença em 08/04/2024.
06/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Com base nas razões expendidas, e em estrita observância aos limites fixados pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento realizado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DELINEADOS NA INICIAL, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.
04/04/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 14:39

Recebidos os autos
03/04/2024 14:39

Julgado improcedente o pedido
02/04/2024 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
02/04/2024 04:47

Decorrido prazo de JOAO BATISTA SIQUEIRA em 01/04/2024 23:59.
01/04/2024 21:16

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 16:47

Recebidos os autos
22/03/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
20/03/2024 02:36

Publicado Decisão em 20/03/2024.
19/03/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712748-07.2017.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) AUTOR: JOAO BATISTA SIQUEIRA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada no dia 13/03/2024, julgou o Tema Repetitivo n. 986, estabelecendo que, na hipótese de lançamento nas faturas de energia como encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final, a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica.

Na mesma sessão de julgamento, o órgão colegiado decidiu aplicar a técnica de modulação temporal dos efeitos da decisão, fixando critérios a serem observados pelos juízes e tribunais em cada caso concreto, bem assim determinou a desafetação do julgamento no rito do art. 1.036 do Código de Processo Civil.

Em deferência aos princípios da cooperação processual, do contraditório e da vedação às decisões-surpresa, previstos expressamente no Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentem manifestação sobre a tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça e requeiram o que entender pertinente ao prosseguimento do feito.

Ultimada a diligência supra, com ou sem manifestação das partes, retornem-me conclusos.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
15/03/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 15:15

Recebidos os autos
15/03/2024 15:15

Outras decisões
14/03/2024 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
14/03/2024 17:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/03/2023 02:26

Publicado Decisão em 15/03/2023.
14/03/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
10/03/2023 17:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/03/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 19:02

Recebidos os autos
07/03/2023 19:02

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 0986
27/02/2023 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
23/03/2022 11:52

Juntada de Certidão
04/04/2018 10:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2018 23:59:59.
04/04/2018 02:30

Publicado Decisão em 04/04/2018.
03/04/2018 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/03/2018 17:39

Expedição de Outros documentos.
27/03/2018 17:24

Decorrido prazo de JOAO BATISTA SIQUEIRA em 26/03/2018 23:59:59.
19/03/2018 02:22

Publicado Decisão em 19/03/2018.
17/03/2018 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/03/2018 16:21

Expedição de Outros documentos.
14/03/2018 16:15

Recebidos os autos
14/03/2018 16:15

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 986)
14/03/2018 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
14/03/2018 15:39

Juntada de Petição de réplica
12/03/2018 02:27

Publicado Certidão em 12/03/2018.
09/03/2018 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/03/2018 13:39

Juntada de Certidão
07/03/2018 12:28

Juntada de Petição de petição
14/12/2017 14:28

Expedição de Outros documentos.
14/12/2017 14:28

Expedição de Mandado.
13/12/2017 18:38

Recebidos os autos
13/12/2017 18:38

Decisão interlocutória - deferimento
13/12/2017 15:40

Conclusos para decisão para JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
13/12/2017 13:14

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/12/2017 02:21

Publicado Decisão em 01/12/2017.
30/11/2017 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/11/2017 15:30

Recebidos os autos
28/11/2017 15:30

Decisão interlocutória - emenda à inicial
28/11/2017 12:16

Conclusos para decisão para JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
28/11/2017 11:36

Juntada de Petição de petição
21/11/2017 03:06

Publicado Decisão em 20/11/2017.
17/11/2017 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/11/2017 17:14

Recebidos os autos
14/11/2017 17:14

Decisão interlocutória - emenda à inicial
14/11/2017 16:10

Conclusos para decisão para JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
14/11/2017 15:34

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília para 3ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
14/11/2017 13:35

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara da Fazenda Pública do DF para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília - (em diligência)
14/11/2017 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2017

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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