09/03/2025 21:55

Baixa Definitiva
09/03/2025 21:54

Expedição de Certidão.
08/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
08/02/2025 02:16

Decorrido prazo de TATIANA TRAVASSOS BEZERRA em 07/02/2025 23:59.
18/12/2024 02:18

Publicado Ementa em 18/12/2024.
18/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

AGENTE SOCIOEDUCATIVO. exposição a agentes nocivos no exercício das atividades laborais. comprovação por laudo pericial.

REQUISITOS DE CONCESSÃO.

PREENCHIDOS.

IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE RISCO.

NECESSIDADE DE OPÇÃO POR PARTE DA SERVIDORA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta pelo requerido contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, servidora pública lotada na Unidade de Internação de Recanto das Emas, condenando o ente distrital ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 10% sobre o vencimento básico da autora.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) a existência de prejudicial de prescrição; (ii) o direito da autora ao recebimento do adicional de insalubridade pleiteado; e (iii) a possibilidade de cumulação do adicional de insalubridade com a Gratificação por Atividade de Risco (GAR).

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Nos termos do que estabelece o artigo 1º do Decreto n. 20.910-1932, [a]s dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 3.1.

A homologação do laudo pericial, que supostamente verificou que a demandante exerce sua atividade laborativa em ambiente insalubre, foi o fato que deu origem ao pleito de recebimento de adicional de insalubridade, razão pela qual o prazo prescricional quinquenal deve ser contado a partir dessa data (23/01/2024). 3.2.

Restando evidente que não houve o transcurso do prazo de cinco anos previsto no artigo 1º do Decreto n. 20.910-1932, não há que se falar em ocorrência de prescrição, o que impõe o afastamento da prejudicial. 4.

A ausência de requerimento administrativo prévio não obsta o interesse de agir da autora, pois a resistência do Distrito Federal evidencia a utilidade e necessidade do provimento jurisdicional. 5.

O adicional de insalubridade se consubstancia em um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, previsto no artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal. 5.1.

A Lei Complementar Distrital n. 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, estabelece que o servidor que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida faz jus a um adicional de insalubridade ou de periculosidade, em percentual variável de acordo com o grau de exposição. 6.

Emergindo da prova pericial produzida, a conclusão de que a autora, no exercício de suas atividades laborais está exposta a agentes insalubres, tem-se por impositivo o reconhecimento do direito à percepção do adicional de insalubridade previsto no caput do artigo 79 da Lei Complementar Distrital n. n. 840/2011. 6.1.

Não obstante a prova pericial tenha sido produzida por meio não convencional (ação de produção antecipada de provas), tal fato não tem o condão de afastar a veracidade e a validade da perícia realizada e do laudo técnico emitido, em especial considerando que a legislação de regência apenas prevê a necessidade de realização de perícia no local de trabalho, não especificando como a perícia deve ser realizada, em que circunstâncias ela deve ser feita, tampouco mencionando a necessidade de o perito possuir qualificação técnica específica. 7.

A NR-15, Anexo 14, contém rol exemplificativo das atividades insalubres, admitindo a inclusão de atividades análogas, haja vista que as condições de insalubridade podem ser verificadas em locais não elencados na enumeração prevista no citado anexo. 8.

Considerando que a autora recebe Gratificação de Atividade de Risco, ela deve optar entre o adicional de insalubridade e a mencionada gratificação, tendo em vista a impossibilidade de percepção cumulada de tais verbas, na forma prevista no § 1º, do artigo 78 da Lei Complementar Distrital n. 840/2011.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso conhecido e parcialmente provido, para determinar que a autora opte entre o adicional de insalubridade e a Gratificação de Atividade de Risco.

Tese de julgamento: 1.

Não havendo o transcurso do prazo de cinco anos previsto no artigo 1º do Decreto n. 20.910-1932, não há que se falar em ocorrência de prescrição. 2.

A ausência de requerimento administrativo não impede o interesse de agir em ações que versem sobre adicional de insalubridade quando há resistência do ente público. 3.

Havendo nos autos prova pericial concluindo que o servidor, no exercício de suas atividades laborais, encontra-se exposto a agentes insalubres, tem-se por impositivo o reconhecimento do direito à percepção do adicional de insalubridade previsto no caput do artigo 79 da Lei Complementar Distrital n. n. 840/2011. 4.

O rol de atividades insalubres da NR-15, Anexo 14, é exemplificativo, admitindo interpretação analógica, porquanto as condições de insalubridade podem ser verificadas em locais diversos dos elencados no citado anexo. 5. É vedada a cumulação do adicional de insalubridade com a Gratificação de Atividade de Risco, cabendo ao servidor optar por um dos benefícios.

Dispositivos relevantes citados: Decreto Federal n. 20.910/1932, art. 1º; LC Distrital n. 840/2011, arts. 79, caput, e §1º; CPC, art. 85, §3º, I e §9º; NR-15, Anexo 14.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1826969, 0708289-83.2022.8.07.0018, Rel.

Des.

Diaulas Costa Ribeiro, 8ª Turma Cível, j. 05/03/2024; TJDFT, Acórdão 1649863, Relator Designado Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, j. 6/12/2022.
16/12/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 16:21

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido em parte
10/12/2024 16:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/11/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/11/2024 11:27

Recebidos os autos
04/11/2024 12:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
29/10/2024 18:43

Recebidos os autos
29/10/2024 18:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
27/10/2024 22:42

Recebidos os autos
27/10/2024 22:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/10/2024 22:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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