18/06/2025 13:15

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 03:12

Decorrido prazo de ORION SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA em 17/06/2025 23:59.
10/06/2025 02:48

Publicado Certidão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0709521-45.2022.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ORION SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: TOPCOM CONSTRUCAO E TRANSPORTE LTDA - ME, EDER FERNANDES DE QUEIROZ CERTIDÃO De ordem da MMª.

Juíza de Direito, Dra.

Wannessa Dutra Carlos, intime-se a PARTE EXEQUENTE, na pessoa de seu(sua) advogado(a), por publicação no DJe, para imprimir por meios próprios a certidão de crédito expedida (ID 237012690).

Após, arquivem-se os autos, nos termos da decisão de ID 235097132.

BRASÍLIA, DF, 6 de junho de 2025.

ADRIANO MENDES SHULC Diretor de Secretaria
06/06/2025 14:57

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:54

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:35

Recebidos os autos
19/05/2025 16:35

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
15/05/2025 02:37

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0709521-45.2022.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ORION SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: TOPCOM CONSTRUCAO E TRANSPORTE LTDA - ME, EDER FERNANDES DE QUEIROZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de conhecimento, em fase de cumprimento de sentença, em que a parte exequente, intimada a indicar bens da devedora passíveis de penhora OU o endereço atualizado da parte executada, solicitou o sobrestamento dos autos, conforme petição de ID. 233878213.

Desse modo, diante da inércia da parte credora e considerando que as tentativas de penhora de bens da parte executada restaram infrutíferas, o arquivamento dos autos é medida que se impõe.

Registre-se, por oportuno, que, nos termos do artigo 921, III, § 1º, 3º e 4º do CPC, após o decurso do prazo de 1 (um) ano começará a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Além disso, para eventual desarquivamento dos autos e prosseguimento do feito, deverá a parte exequente indicar, efetivamente, bens da parte executada passíveis de penhora.

Arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de estilo, sem baixa da parte executada.

Expeça-se também a Certidão de Crédito.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
13/05/2025 15:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
13/05/2025 15:58

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:55

Recebidos os autos
13/05/2025 14:55

Determinado o arquivamento
28/04/2025 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
28/04/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 02:55

Decorrido prazo de ORION SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA em 25/04/2025 23:59.
15/04/2025 02:35

Publicado Decisão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 17:35

Recebidos os autos
11/04/2025 17:35

Indeferido o pedido de ORION SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 46.***.***/0001-55 (EXEQUENTE)
19/03/2025 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
18/03/2025 22:48

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:24

Publicado Decisão em 17/03/2025.
15/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 12:29

Recebidos os autos
13/03/2025 12:29

Indeferido o pedido de ORION SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 46.***.***/0001-55 (EXEQUENTE)
18/02/2025 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
17/02/2025 19:22

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 02:25

Publicado Decisão em 12/02/2025.
15/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0709521-45.2022.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ORION SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: TOPCOM CONSTRUCAO E TRANSPORTE LTDA - ME, EDER FERNANDES DE QUEIROZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista que a pesquisa SISBAJUD foi concluída, desnecessária a manutenção de sigilo dos documentos vinculados ao ID.: 216871831, característica já desmarcada no sistema PJe.

A tentativa de bloqueio on-line pelo sistema SISBAJUD em ativos financeiros da parte executada restou infrutífera, conforme documento anexo.

Intime-se o exequente para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
10/02/2025 18:21

Recebidos os autos
10/02/2025 18:21

Outras decisões
29/01/2025 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
09/11/2024 09:34

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
06/11/2024 18:41

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
04/09/2024 14:37

Recebidos os autos
04/09/2024 14:37

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
29/08/2024 16:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
16/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 16/08/2024.
15/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0709521-45.2022.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ORION SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: TOPCOM CONSTRUCAO E TRANSPORTE LTDA - ME, EDER FERNANDES DE QUEIROZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SISTEMA DE REGISTRO DE IMÓVEIS Indefiro o pedido formulado na petição de ID. 205904937.

Esclareço que em relação ao sistema E-RIDF a própria parte poderá pesquisar as informações junto aos cartórios de registro de imóveis, não sendo necessária a intervenção do Judiciário.

INFOJUD Indefiro o pedido para pesquisa de bens registrados em nome da parte devedora por meio do sistema INFOJUD porquanto essa medida representa quebra de sigilo fiscal, o que é desproporcional ao caso em tela.

Por ora, proceda-se a nova pesquisa via SISBAJUD em relação a ambos os executados.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
13/08/2024 12:18

Recebidos os autos
13/08/2024 12:17

Indeferido o pedido de ORION SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 46.***.***/0001-55 (EXEQUENTE)
30/07/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
30/07/2024 18:21

Expedição de Certidão.
30/07/2024 02:29

Decorrido prazo de ORION SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA em 29/07/2024 23:59.
24/07/2024 03:38

Publicado Certidão em 24/07/2024.
23/07/2024 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
19/07/2024 18:03

Expedição de Certidão.
10/07/2024 17:55

Juntada de Certidão
10/07/2024 17:55

Juntada de Alvará de levantamento
10/07/2024 17:54

Juntada de Certidão
10/07/2024 17:54

Juntada de Alvará de levantamento
10/07/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 02:51

Publicado Certidão em 10/07/2024.
09/07/2024 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
05/07/2024 19:22

Expedição de Certidão.
05/07/2024 04:40

Decorrido prazo de ANDERSON GREGORIO PEREIRA em 04/07/2024 23:59.
27/06/2024 02:53

Publicado Decisão em 27/06/2024.
27/06/2024 02:53

Publicado Decisão em 27/06/2024.
26/06/2024 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 05:38

Expedição de Certidão.
24/06/2024 19:53

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 17:44

Recebidos os autos
24/06/2024 17:44

Deferido o pedido de ANDERSON GREGORIO PEREIRA - CPF: *43.***.*85-75 (EXECUTADO).
15/06/2024 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
15/06/2024 11:03

Expedição de Certidão.
15/06/2024 04:01

Decorrido prazo de TOPCOM CONSTRUCAO E TRANSPORTE LTDA - ME em 14/06/2024 23:59.
07/06/2024 03:45

Decorrido prazo de EDER FERNANDES DE QUEIROZ em 06/06/2024 23:59.
22/05/2024 13:17

Expedição de Certidão.
20/05/2024 23:48

Juntada de Petição de contestação
20/05/2024 02:34

Publicado Decisão em 20/05/2024.
17/05/2024 17:37

Juntada de Certidão
17/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
15/05/2024 22:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 18:07

Recebidos os autos
15/05/2024 18:07

Outras decisões
10/05/2024 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
10/05/2024 17:47

Expedição de Mandado.
10/05/2024 16:30

Expedição de Certidão.
09/05/2024 19:32

Juntada de Petição de impugnação
08/05/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 10:51

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
29/04/2024 02:35

Publicado Decisão em 29/04/2024.
26/04/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0709521-45.2022.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ORION SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: TOPCOM CONSTRUCAO E TRANSPORTE LTDA - ME, EDER FERNANDES DE QUEIROZ, ANDERSON GREGORIO PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista que a pesquisa SISBAJUD foi concluída, desnecessária a manutenção de sigilo dos documentos de ID.: 193205426, razão pela qual referida característica foi desmarcada no sistema PJe.

A tentativa de bloqueio online em ativos financeiros da parte executada pelo SISBAJUD restou parcialmente frutífera, conforme documento de ID 193750147.

Converto, pois, os bloqueios de R$ 30,00 (trinta reais); R$ 5.900,52 (cinco mil e novecentos reais e cinquenta e dois centavos) e R$ 408,88 (quatrocentos e oito reais e oitenta e oito centavos), totalizando a quantia de R$ 6.339,40 (seis mil, trezentos e trinta e nove reais e quarenta centavos) em penhora.

Intimem-se as partes executadas para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Dados bancários do exequente informados na petição de ID 193820528.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
24/04/2024 17:38

Recebidos os autos
24/04/2024 17:38

Outras decisões
18/04/2024 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
18/04/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 10:14

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
13/04/2024 15:55

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
23/02/2024 17:02

Recebidos os autos
23/02/2024 17:02

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
20/02/2024 03:12

Publicado Decisão em 20/02/2024.
20/02/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 14:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/02/2024 14:41

Recebidos os autos
16/02/2024 14:41

Indeferido o pedido de ORION SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 46.***.***/0001-55 (EXEQUENTE)
26/01/2024 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
25/01/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:53

Publicado Despacho em 22/01/2024.
13/01/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0709521-45.2022.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ORION SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: TOPCOM CONSTRUCAO E TRANSPORTE LTDA - ME, EDER FERNANDES DE QUEIROZ, ANDERSON GREGORIO PEREIRA DESPACHO Esclareça o exequente o que pretende por meio da petição de ID 180329930.

Int.

Prazo: 5 (cinco) dias.

BRASILIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
10/01/2024 16:58

Recebidos os autos
10/01/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
04/12/2023 07:32

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 02:49

Publicado Despacho em 28/11/2023.
27/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 18:06

Recebidos os autos
23/11/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
24/10/2023 16:24

Expedição de Certidão.
24/10/2023 03:42

Decorrido prazo de EDER FERNANDES DE QUEIROZ em 23/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:20

Decorrido prazo de TOPCOM CONSTRUCAO E TRANSPORTE LTDA - ME em 18/10/2023 23:59.
06/10/2023 21:27

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 02:43

Publicado Decisão em 28/09/2023.
28/09/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0709521-45.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ORION SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA REQUERIDO: TOPCOM CONSTRUCAO E TRANSPORTE LTDA - ME, EDER FERNANDES DE QUEIROZ, ANDERSON GREGORIO PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do trânsito em julgado da sentença, defiro a deflagração da fase executiva, conforme pedidos formulados pela parte requerente.

Retifique-se.

Anote-se.

Intime-se a parte ré para o pagamento do débito (cujo valor poderá ser apurado mediante simples cálculo aritmético), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito e incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Caso transcorra in albis aludido prazo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do débito, acrescido da multa 10% e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10%, conforme o art. 523, §1º, do Novo Código de Processo Civil, e, em seguida, retifique-se o valor da causa (conforme valor apurado), certifique-se e proceda-se às consultas pelo sistema SISBAJUD e RENAJUD, que desde já defiro.

Caso restem infrutíferas as pesquisas SISBAJUD e RENAJUD, expeça-se o Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, nos termos do art. 523, §3º, do Código de Processo Civil, depositando-se eventuais bens penhorados em poder da parte executada.

Efetuada a penhora, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação e, transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento e desconstituição da penhora, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte exequente as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lance, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos.

Caso o mandado retorne sem cumprimento, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Fica autorizado o cumprimento da diligência em horário especial, nos termos dos artigos 212, §§ 1º e 2º, e 846 do Novo Código de Processo Civil e, ainda, requisição de força policial, se necessário, com as cautelas devidas.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
26/09/2023 12:08

Expedição de Certidão.
26/09/2023 12:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/09/2023 15:34

Expedição de Certidão.
14/09/2023 02:57

Publicado Decisão em 14/09/2023.
13/09/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0709521-45.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ORION SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA REQUERIDO: TOPCOM CONSTRUCAO E TRANSPORTE LTDA - ME, EDER FERNANDES DE QUEIROZ, ANDERSON GREGORIO PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do trânsito em julgado da sentença, defiro a deflagração da fase executiva, conforme pedidos formulados pela parte requerente.

Retifique-se.

Anote-se.

Intime-se a parte ré para o pagamento do débito (cujo valor poderá ser apurado mediante simples cálculo aritmético), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito e incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Caso transcorra in albis aludido prazo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do débito, acrescido da multa 10% e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10%, conforme o art. 523, §1º, do Novo Código de Processo Civil, e, em seguida, retifique-se o valor da causa (conforme valor apurado), certifique-se e proceda-se às consultas pelo sistema SISBAJUD e RENAJUD, que desde já defiro.

Caso restem infrutíferas as pesquisas SISBAJUD e RENAJUD, expeça-se o Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, nos termos do art. 523, §3º, do Código de Processo Civil, depositando-se eventuais bens penhorados em poder da parte executada.

Efetuada a penhora, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação e, transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento e desconstituição da penhora, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte exequente as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lance, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos.

Caso o mandado retorne sem cumprimento, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Fica autorizado o cumprimento da diligência em horário especial, nos termos dos artigos 212, §§ 1º e 2º, e 846 do Novo Código de Processo Civil e, ainda, requisição de força policial, se necessário, com as cautelas devidas.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
11/09/2023 12:29

Recebidos os autos
11/09/2023 12:29

Deferido o pedido de ORION SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 46.***.***/0001-55 (REQUERENTE).
24/08/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
27/07/2023 19:03

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:39

Publicado Certidão em 21/07/2023.
21/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0709521-45.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ORION SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA REQUERIDO: TOPCOM CONSTRUCAO E TRANSPORTE LTDA - ME, EDER FERNANDES DE QUEIROZ, ANDERSON GREGORIO PEREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença de ID 162642291 transitou em julgado em 18/07/2023.

Ato contínuo, e de ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

Wannessa Dutra Carlos, intime-se a parte requerente para dizer se tem interesse no cumprimento da sentença, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

BRASÍLIA, DF, 19 de julho de 2023.

VALDENICE MARIA DANTAS ALVES Técnica Judiciária - Matrícula 310533
19/07/2023 16:35

Transitado em Julgado em 18/07/2023
19/07/2023 01:18

Decorrido prazo de ANDERSON GREGORIO PEREIRA em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 01:18

Decorrido prazo de TOPCOM CONSTRUCAO E TRANSPORTE LTDA - ME em 18/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:47

Decorrido prazo de EDER FERNANDES DE QUEIROZ em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:46

Decorrido prazo de ORION SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA em 10/07/2023 23:59.
06/07/2023 15:56

Expedição de Certidão.
26/06/2023 00:28

Publicado Sentença em 26/06/2023.
26/06/2023 00:27

Publicado Sentença em 26/06/2023.
24/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
24/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 13:04

Recebidos os autos
22/06/2023 13:04

Julgado procedente em parte do pedido
23/03/2023 18:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
23/03/2023 18:44

Expedição de Certidão.
23/03/2023 01:16

Decorrido prazo de ORION SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA em 22/03/2023 23:59.
20/03/2023 14:17

Expedição de Certidão.
17/03/2023 04:28

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
08/03/2023 17:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/03/2023 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
08/03/2023 17:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/03/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/03/2023 21:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2023 00:28

Recebidos os autos
07/03/2023 00:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/03/2023 18:21

Expedição de Certidão.
01/03/2023 16:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2023 20:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2023 02:31

Publicado Decisão em 02/02/2023.
01/02/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
30/01/2023 11:41

Recebidos os autos
30/01/2023 11:41

Deferido em parte o pedido de ORION SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 46.***.***/0001-55 (REQUERENTE)
27/01/2023 20:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
27/01/2023 19:40

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:03

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2022
02/01/2023 14:22

Expedição de Certidão.
21/12/2022 19:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
21/12/2022 14:04

Expedição de Certidão.
21/12/2022 13:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
21/12/2022 13:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
06/12/2022 16:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2022 16:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2022 16:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2022 01:49

Publicado Decisão em 05/12/2022.
02/12/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
30/11/2022 15:41

Recebidos os autos
30/11/2022 15:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/11/2022 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
29/11/2022 12:28

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 16:56

Recebidos os autos
21/11/2022 16:56

Denegada a prevenção
08/11/2022 10:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/03/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/11/2022 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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