23/07/2024 14:27

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 14:23

Transitado em Julgado em 01/07/2024
12/07/2024 17:16

Recebidos os autos
12/07/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
01/07/2024 17:20

Recebidos os autos
01/07/2024 17:20

Juntada de Petição de intimação
02/05/2024 17:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/04/2024 10:57

Juntada de Petição de contrarrazões
12/04/2024 03:53

Decorrido prazo de ROGERIO BERNARDO DA SILVA em 11/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:30

Publicado Decisão em 10/04/2024.
09/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0710788-03.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROGERIO BERNARDO DA SILVA REQUERIDO: CARTAO BRB S/A, BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO Recebo o recurso inominado somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), porquanto não declinou a parte recorrente situação de dano irreparável a justificar a concessão de efeito suspensivo.

Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias.

Transcorrido o referido prazo, remetam-se os autosà Eg.

Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Recanto das Emas/DF, 5 de abril de 2024, 17:20:50.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
06/04/2024 04:27

Decorrido prazo de ROGERIO BERNARDO DA SILVA em 05/04/2024 23:59.
05/04/2024 19:22

Recebidos os autos
05/04/2024 19:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/04/2024 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
05/04/2024 04:01

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 04/04/2024 23:59.
03/04/2024 18:46

Juntada de Petição de recurso inominado
19/03/2024 03:08

Publicado Sentença em 19/03/2024.
19/03/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0710788-03.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROGERIO BERNARDO DA SILVA REQUERIDO: CARTAO BRB S/A, BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por ROGERIO BERNARDO DA SILVA em desfavor de BANCO DE BRASÍLIA S/A e CARTAO BRB S/A, partes já devidamente qualificadas.

O feito se encontra apto para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Aduz o autor que é titular de conta na qual é creditado seu salário no valor de R$ 7.607,30 e do cartão de crédito final nº 4484 junto a parte requerida.

Informa que as faturas do cartão têm vencimento no dia 11 de cada mês e em 01/12/2023 recebeu na conta o valor do salário, mas no dia 04/12/2023 a parte ré debitou o valor de R$ 6.305,09 referente a fatura do cartão que venceria em 11/12/2023, deixando o autor somente com R$ 800,00 para pagar todos os seus compromissos e sustentar a família, o que lhe acarretou vários transtornos.

Salienta ter tentado resolver a questão com a parte requerida, porém, não obteve êxito.

Requer a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a parte ré faça a imediata restituição do valor de R$ 6.305,09; no mérito, pede que a parte requerida seja condenada a ressarcir em dobro o valor cobrado, bem como que pague a quantia de R$ 10.000,00 por danos morais.

Conforme a decisão ID 180823175 foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

O requerido BRB - BANCO DE BRASILIA S.A, por sua vez, em contestação esclarece que o autor possui dois cartões de crédito o de final nº 4484 que se encontra sem atraso e o de final 8010 que se encontra sem atraso e cancelado.

Ao mesmo tempo que afirma que o segundo cartão não tem débito pendente de pagamento e que, inclusive está cancelado, informa que o referido cartão final 8010 tinha fatura vencida em 11/11/2023 no valor de R$ 1.556,31 e mínimo no valor de R$ 884,63, quantias que não foram pagas na data do vencimento.

Afirma que havendo atraso no pagamento superior a 4 dias, a cláusula 13.2 do contrato firmado entre as partes autoriza que seja feito o débito na conta.

Alega ausência de falha na prestação do serviço e de circunstâncias ensejadoras de condenação em danos morais.

Requer ao final a improcedência dos pedidos formulados na inicial.

O segundo requerido CARTAO BRB S/A, por sua vez, informa que o cartão final 4484 atualmente encontra-se bloqueado por inadimplência.

Sustenta que o autor não paga com regularidade as faturas do cartão o que levou a incidência da cláusula do contrato que autoriza a cobrança direto na conta do requerente.

Salienta que o requerente está inadimplente com o pagamento das faturas vencidas nos meses 12/2023; 01/2024 e 02/2024.

Alega legitimidade na cobrança e ausência de falha na prestação do serviço.

Requer a improcedência dos pedidos do autor.

Realizada Audiência de Conciliação, as partes compareceram, porém, restou inviabilizado acordo, conforme a Ata da Audiência ID 187435843. É a síntese do necessário.

Ressalto que a questão jurídica versada é de natureza cível e consumerista e acha-se suficientemente plasmada na documentação constante dos autos, não havendo, a toda evidência, a necessidade da realização de provas outras, além daquelas já apresentadas.

Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, bem como firmada a competência deste Juizado em razão da singeleza da causa e do valor de alçada, passo ao imediato julgamento do mérito.

No mérito, a fatura ID 180817600 comprova que o autor não pagou a fatura vencida em 11/11/2023 no valor de R$ 5.394,41 e que em razão disso houve a cobrança diretamente na conta do requerente quando do recebimento do valor do salário em 04/12/2023, conforme mostra o extrato ID 180817600.

A ré, por sua vez, alega que por causa da inadimplência houve a cobrança e que o procedimento é autorizado pela cláusula 13.2 do contrato firmado entre as partes.

Entretanto, é possível ver no extrato anexado nos autos que a cobrança recaiu sobre o valor do salário do autor que foi creditado na conta em 01/12/2023, ID 180814544.

No caso, cabe relembrar o disposto no artigo 833, IV do CPC, vejamos: Art. 833.

São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Assim, evidenciado que parte requerida reteve o valor quase integral do salário do requerente, evidenciada a falha na prestação do serviço, artigo 14 do CDC, razão pela qual deve ser confirmada a decisão que antecipou os efeitos tutela.

Quanto ao pedido de condenação na repetição do indébito, entendo que não merece prosperar, porquanto o autor estava inadimplente em relação a fatura vencida em 11/11/2023, a qual foi cobrada na data de 04/12/2023, não configurando cobrança de valor indevido.

Por outro lado, em relação aos danos morais, a conduta da parte requerida guarda relação direta com os danos experimentados pelo requerente, que teve que suportar a frustração de se ver sem os recursos necessários a sua subsistência e ainda lidar com o bloqueio quase integral de seu salário para saldar a dívida contraída no cartão de crédito.

Com certeza, tal contexto acarretou preocupações, transtornos e aborrecimentos haja vista que ficou sem recursos financeiros necessários para custear as despesas básicas, tendo que recorrer ao judiciário para reaver o montante cobrado indevidamente.

Quanto ao montante a ser arbitrado a previsão reside no fato de compensar a dor afligida à vítima e punir o ofensor, desencorajando-o a perpetuar a prática ilícita contra outrem, sendo imperativo que se observe os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de maneira que atendidas as circunstâncias do caso analisado, atendam também a natureza compensatória e pedagógica da medida sem se converter em enriquecimento ilícito.

Sendo assim, com base nas considerações acima, a fixação da indenização de danos morais no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) é medida que se faz razoável e suficiente.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora para: a) Confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela para “para determinar que as rés promovam o estorno de R$ 6.305,09 na conta bancária do autor, no prazo DE 48 horas, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento. b) Condenar a parte requerida, de forma solidária, ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por danos morais, corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento e juros a incidir a partir da data da citação.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Havendo requerimento do autor, intime-se a parte sucumbente a dar cumprimento ao julgado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 14 de março de 2024, 18:51:18.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
15/03/2024 13:54

Recebidos os autos
15/03/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 13:54

Julgado procedente em parte do pedido
11/03/2024 14:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
07/03/2024 03:36

Decorrido prazo de ROGERIO BERNARDO DA SILVA em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 03:36

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 06/03/2024 23:59.
27/02/2024 10:09

Juntada de Petição de contestação
22/02/2024 14:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/02/2024 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
22/02/2024 14:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Facilitador em/para 22/02/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/02/2024 08:58

Juntada de Petição de contestação
21/02/2024 15:00

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
19/02/2024 12:21

Recebidos os autos
19/02/2024 12:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/02/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 03:55

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:55

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:55

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:55

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 24/01/2024 23:59.
23/01/2024 07:31

Decorrido prazo de ROGERIO BERNARDO DA SILVA em 22/01/2024 23:59.
09/01/2024 16:15

Recebidos os autos
09/01/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
22/12/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 02:46

Publicado Intimação em 18/12/2023.
16/12/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 15:56

Cancelada a movimentação processual
14/12/2023 15:56

Desentranhado o documento
14/12/2023 15:56

Cancelada a movimentação processual
14/12/2023 15:56

Desentranhado o documento
14/12/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 14:44

Recebidos os autos
13/12/2023 14:44

Deferido o pedido de ROGERIO BERNARDO DA SILVA - CPF: *23.***.*59-54 (AUTOR).
12/12/2023 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
12/12/2023 03:05

Publicado Decisão em 12/12/2023.
11/12/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
08/12/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 19:28

Recebidos os autos
06/12/2023 19:28

Concedida a Antecipação de tutela
06/12/2023 17:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/02/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/12/2023 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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