27/03/2025 13:59

Baixa Definitiva
27/03/2025 13:58

Expedição de Certidão.
27/03/2025 13:58

Transitado em Julgado em 27/03/2025
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 26/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO CHAMPS ELYSEES em 17/03/2025 23:59.
20/02/2025 02:24

Publicado Ementa em 20/02/2025.
20/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

PENHORA DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR ADJUDICAÇÃO.

DÍVIDA CONDOMINIAL.

NATUREZA PROPTER REM.

MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL E DA AUTORIZAÇÃO PARA INCLUSÃO EM HASTA PÚBLICA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

NÃO CABIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido deduzido na inicial de embargos de terceiro, objetivando a desconstituição da penhora de imóvel e da determinação de alienação do bem em hasta pública.

A embargante afirma que a penhora seria incabível, tendo em vista que o imóvel fora por objeto de adjudicação em seu favor e de determinação de indisponibilidade pela Justiça Federal e postulou, subsidiariamente.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há 3 (três) questões em discussão: (i) verificar se o fato de o imóvel penhorado haver sido objeto de adjudicação em favor do embargante em ação executiva proposta contra a devedora, configura circunstância apta a justificar a desconstituição da penhora. (ii) examinar se a decretação da indisponibilidade do imóvel impede a penhora e a alienação do bem imóvel em hasta pública; e (iii) definir se, no caso concreto, seria admitida a fixação de honorários de sucumbência mediante apreciação equitativa.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

De acordo com o § 3º do artigo 109 do código de Processo Civil, embora a alienação de coisa ou direito litigioso, por ato entre vivos, não altere a legitimidade das partes, os efeitos da sentença exarada entre as partes originárias estendem-se ao adquirente ou cessionário. 4.

Nos termos do artigo 1.345 do Código Civil, [o] adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios 5.

A dívida condominial ostenta natureza propter rem, vinculando-se ao imóvel e permitindo a sua cobrança do adquirente, ainda que os débitos sejam relativos ao período anterior à aquisição do bem. 6.

Observado, no caso concreto, que o registro da penhora do imóvel em favor da embargada foi efetivada em data anterior à adjudicação do bem pela embargante e à decretação de indisponibilidade pela Justiça Federal, não há razão para que seja desconstituída a constrição judicial ou para que seja obstada a sua alienação em hasta pública. 7.

Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o Tema nº 1.076, o arbitramento de honorários por equidade somente é admissível quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo. 7.1.

Tendo em vista que o valor dos honorários de sucumbência arbitrados não se mostra manifestamente exorbitante ou desproporcional à complexidade da causa ou ao trabalho exigido dos advogados da parte embargada para acompanhamento do processo, não há razão para que, de forma excepcional, seja adotado o critério previsto no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso de apelação conhecido e não provido.

Honorários advocatícios majorados.

Tese de julgamento: 1.

Deve ser considerada válida a penhora de imóvel por dívida condominial, mesmo que o bem tenha sido objeto de posterior adjudicação em outra ação executiva ou de decretação de indisponibilidade. 2.

Não se tratando de honorários de sucumbência manifestamente exorbitantes ou desproporcionais em relação à complexidade da causa ou ao trabalho exigido dos advogados da parte embargada para acompanhamento do processo, mostra-se incabível a aplicação excepcional do regramento previsto no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, 109 e 674; CC, art. 1.345.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.076; TJDFT, APC nº 0723979-41.2024.8.07.0000, Rel.

Des.

Leonardo Roscoe Bessa, j. 21/08/2024; TJDFT, APC nº 0720812-47.2023.8.07.0001, Rel.

Des.

Mauricio Silva Miranda, j. 06/09/2023; TJDFT, APC nº 0727449-87.2018.8.07.0001, Rel.

Des.

Robson Teixeira de Freitas, j. 27/05/2020.
18/02/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 17:19

Conhecido o recurso de GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-06 (APELANTE) e não-provido
06/02/2025 17:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2024 16:57

Expedição de Intimação de Pauta.
18/12/2024 16:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/12/2024 16:22

Recebidos os autos
09/12/2024 17:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
09/12/2024 17:40

Recebidos os autos
09/12/2024 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
04/12/2024 14:52

Recebidos os autos
04/12/2024 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/12/2024 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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