28/05/2025 04:08

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 19:57

Expedição de Certidão.
27/05/2025 19:56

Transitado em Julgado em 26/05/2025
27/05/2025 03:32

Decorrido prazo de GABRIELA MELATI em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 03:32

Decorrido prazo de G MELATI COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 03:32

Decorrido prazo de ANDERSON DE SOUSA GRANGEIRO em 26/05/2025 23:59.
12/05/2025 02:38

Publicado Sentença em 12/05/2025.
10/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 14:11

Recebidos os autos
08/05/2025 14:11

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
07/05/2025 20:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
03/05/2025 05:52

Expedição de Certidão.
01/05/2025 03:32

Decorrido prazo de ANDERSON DE SOUSA GRANGEIRO em 30/04/2025 23:59.
23/04/2025 02:43

Publicado Certidão em 22/04/2025.
23/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 16:39

Juntada de Certidão
14/04/2025 13:54

Juntada de Certidão
14/03/2025 16:26

Recebidos os autos
14/03/2025 16:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
13/03/2025 02:29

Publicado Decisão em 13/03/2025.
12/03/2025 11:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
12/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 21:04

Recebidos os autos
10/03/2025 21:04

Outras decisões
24/02/2025 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
24/02/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:34

Publicado Certidão em 17/02/2025.
15/02/2025 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 14:31

Juntada de Certidão
06/02/2025 15:43

Recebidos os autos
06/02/2025 15:43

Outras decisões
29/01/2025 08:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
28/01/2025 22:21

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 15:25

Publicado Certidão em 22/01/2025.
22/01/2025 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 17:45

Expedição de Certidão.
15/01/2025 14:55

Juntada de Certidão
15/01/2025 14:55

Juntada de Alvará de levantamento
08/01/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 12:49

Expedição de Certidão.
16/12/2024 16:06

Juntada de Certidão
14/12/2024 10:34

Expedição de Certidão.
14/12/2024 02:38

Decorrido prazo de GABRIELA MELATI em 13/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:24

Publicado Certidão em 05/12/2024.
04/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
02/12/2024 16:43

Juntada de Certidão
03/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 03/10/2024.
02/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0721367-07.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDERSON DE SOUSA GRANGEIRO EXECUTADO: G MELATI COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS DECISÃO Formula a parte exequente pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada.

Inicialmente, cumpre destacar que o empresário individual responde direta e ilimitadamente pela dívida da pessoa jurídica sem a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que não há separação de patrimônio entre as duas figuras.

Desse modo, inclua-se Gabriela Melati, CPF: *18.***.*40-48, no polo passivo da demanda e proceda-se à pesquisa de ativos financeiros dos executados (CPF e CNPJ) por meio do sistema SISBAJUD. Águas Claras, 30 de setembro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
30/09/2024 16:03

Recebidos os autos
30/09/2024 16:03

Deferido o pedido de ANDERSON DE SOUSA GRANGEIRO - CPF: *11.***.*31-09 (EXEQUENTE).
23/09/2024 03:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
15/09/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 09/09/2024.
06/09/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0721367-07.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDERSON DE SOUSA GRANGEIRO EXECUTADO: G MELATI COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS DECISÃO Formula a parte exequente pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

Inicialmente, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar documentalmente o vínculo de Gabriela Melati, CPF: *18.***.*40-48, com a empresa executada. Águas Claras, 4 de setembro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
04/09/2024 18:07

Recebidos os autos
04/09/2024 18:07

Outras decisões
29/08/2024 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
26/08/2024 21:18

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:32

Publicado Certidão em 19/08/2024.
16/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0721367-07.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDERSON DE SOUSA GRANGEIRO EXECUTADO: G MELATI COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS CERTIDÃO Anexo aos autos resposta do sistema SISBAJUD em que informa a parte executada não possui saldo em suas contas bancárias para fins de penhora.

Conforme determinado na decisão anterior, intime-se a parte exequente para indicar bens da executada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 14 de agosto de 2024.

Assinado digitalmente Rafael Caetano Soares Técnico Judiciário
14/08/2024 19:13

Juntada de Certidão
19/07/2024 02:58

Publicado Decisão em 19/07/2024.
18/07/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0721367-07.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDERSON DE SOUSA GRANGEIRO EXECUTADO: G MELATI COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS DECISÃO Defiro o pedido formulado pela parte exequente.

Proceda-se à pesquisa de ativos em desfavor da parte executada, via SISBAJUD, por reiteração, pelo período de 10 (dez) dias.

Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º).

Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão.

Caso a diligência acima resulte infrutífera, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 12 de julho de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
15/07/2024 10:56

Recebidos os autos
15/07/2024 10:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/07/2024 08:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
09/07/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 03:05

Publicado Certidão em 03/07/2024.
02/07/2024 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0721367-07.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDERSON DE SOUSA GRANGEIRO EXECUTADO: G MELATI COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS CERTIDÃO Certifico que a pesquisa realizada no sistema RENAJUD resultou infrutífera, uma vez que o(a) executado(a) NÃO possui veículo registrado em seu nome, conforme documento anexado.

Assim, em cumprimento à decisão que determinou o início da fase do cumprimento de sentença, fica o(a) credor(a) intimado(a) para indicar bens do(a) devedor(a) passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. Águas Claras, 29 de junho de 2024.

Assinado digitalmente Rafael Caetano Soares Técnico Judiciário
29/06/2024 14:48

Juntada de Certidão
25/06/2024 23:30

Juntada de Certidão
13/06/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 02:45

Publicado Certidão em 06/06/2024.
06/06/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 09:05

Expedição de Certidão.
30/05/2024 03:24

Decorrido prazo de G MELATI COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS em 29/05/2024 23:59.
16/05/2024 03:36

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/05/2024 02:41

Publicado Decisão em 06/05/2024.
03/05/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 14:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2024 14:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/04/2024 19:28

Recebidos os autos
30/04/2024 19:28

Deferido o pedido de ANDERSON DE SOUSA GRANGEIRO - CPF: *11.***.*31-09 (REQUERENTE).
29/04/2024 14:38

Cancelada a movimentação processual
29/04/2024 14:38

Desentranhado o documento
25/04/2024 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
24/04/2024 19:55

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 04:10

Processo Desarquivado
23/04/2024 20:33

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 11:34

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 11:34

Transitado em Julgado em 11/04/2024
12/04/2024 03:56

Decorrido prazo de G MELATI COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS em 11/04/2024 23:59.
09/04/2024 04:16

Decorrido prazo de ANDERSON DE SOUSA GRANGEIRO em 08/04/2024 23:59.
25/03/2024 02:38

Publicado Sentença em 25/03/2024.
22/03/2024 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0721367-07.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANDERSON DE SOUSA GRANGEIRO REQUERIDO: G MELATI COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por ANDERSON DE SOUSA GRANGEIRO em desfavor de G MELATI COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS, partes qualificadas nos autos.

O requerente narra que, em 25.05.2023, adquiriu no site da requerida uma geladeira Electrolux multidoor, por R$ 6.191,21 (seis mil cento e noventa e uma reais e vinte e um centavos), a qual foi entregue em 29.07.2023.

Relata que, após receber o produto, ligou-o e percebeu que ele não refrigerava, tendo acionado a assistência técnica.

Diz que, após duas visitas dos técnicos, estes informaram que o produto não possuía a etiqueta de garantia e que faltavam peças internas, a parte do motor estava mexida e sem gás, além de peças trocadas, não sendo coberto pela garantia.

Sustenta que entrou em contato com a requerida para solução da questão, mas sem êxito.

Requer a condenação de a requerida a pagar R$ 6.191,21 (seis mil cento e noventa e uma reais e vinte e um centavos) e indenização por danos morais.

A parte requerida, apesar de citada e intimada para a sessão de conciliação (id. 177953408), não compareceu ao ato (id. 184733754), tampouco apresentou qualquer justificativa para a sua ausência. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, incisos I e II).

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.

O não comparecimento da parte requerida à sessão de conciliação importa na aplicação dos efeitos da revelia, sendo de se presumirem como verdadeiros os fatos imputados pela parte autora na peça vestibular, como quer a dicção do artigo 20 da Lei 9.099/95.

Registre-se que era ônus da parte requerida a produção de prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do que estabelece o art. 373, inc.

II, do Código de Processo Civil/2015.

A parte requerida, contudo, não compareceu ao ato, deixando de oferecer defesa e produzir tal prova.

Nesse contexto, só lhe resta arcar com as consequências de sua conduta.

Ademais, as alegações do autor são demonstradas pela nota fiscal, comprovante de pagamento, e-mails acerca da compra do produto e reclamação realizada no Procon (id. 176242314 e seguintes), documentos estes que corroboram a alegação do autor de que o produto estava viciado e o defeito não foi sanado.

Desse modo, tendo em vista o inadimplemento por parte da requerida, que não resolveu o vício no produto vendido ao autor, impõe-se o acolhimento dos pedidos de rescisão contratual e devolução do valor desembolsado, no importe de R$ 6.191,21 (seis mil cento e noventa e uma reais e vinte e um centavos).

Diante do desfazimento do contrato, caberá ao autor possibilitar à requerida a retirada da geladeira de sua residência, sob pena de enriquecimento indevido.

Quanto ao pedido relativo à indenização por danos morais, é necessário ressaltar que o mero inadimplemento contratual da parte requerida não é suficiente por si só a gerar abalos aos direitos da personalidade alegados pelo requerente, consoante já reconhecidamente defendido pela doutrina e jurisprudência pátria, se em decorrência dele não há provas concretas produzidas pela parte demandante (art. 373, inc.

I, do CPC/2015) que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento desmedido, a ponto de afetar a tranquilidade e paz de espírito.

Conquanto seja incontroverso a matéria de fato narrada na inicial, no tocante aos transtornos vividos pelo requerente em razão do aparelho viciado, não há como pretender transformar eventuais aborrecimentos e chateações suportados em abalos aos direitos de sua personalidade, sob pena de se desvirtuar o instituto do dano moral, o que afasta, portanto, qualquer pretensão reparatória nesse sentido.

Logo, não merece amparo o pedido de indenização por danos morais.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para: i) DECRETAR a rescisão do contrato de compra e venda de geladeira firmado entre as partes; e ii) CONDENAR a requerida a pagar ao requerente a quantia de R$ 6.191,21 (seis mil cento e noventa e uma reais e vinte e um centavos), com correção monetária pelo INPC desde o desembolso (25.05.2023) e juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da citação (07.11.2023 – id. 177953408).

Após o pagamento do valor da condenação, a requerida terá o prazo de 20 (vinte) dias para retirar a geladeira objeto da lide da casa do autor, em dia e horário a ser combinado entre as partes, sob pena de ser lícito ao autor dar ao produto a destinação que desejar.

Cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à parte requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Sem custas e nem honorários.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 20 de março de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
20/03/2024 21:39

Recebidos os autos
20/03/2024 21:39

Julgado procedente em parte do pedido
30/01/2024 13:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
30/01/2024 13:44

Expedição de Certidão.
30/01/2024 13:44

Expedição de Certidão.
25/01/2024 22:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/01/2024 22:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
25/01/2024 22:07

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/01/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/01/2024 02:37

Recebidos os autos
24/01/2024 02:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/11/2023 02:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/10/2023 00:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2023 19:58

Recebidos os autos
27/10/2023 19:58

Outras decisões
25/10/2023 12:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
25/10/2023 12:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/01/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/10/2023 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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