18/04/2024 14:20

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 14:20

Expedição de Certidão.
12/04/2024 18:23

Expedição de Certidão.
12/04/2024 18:22

Expedição de Certidão.
12/04/2024 17:27

Transitado em Julgado em 11/04/2024
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO HENRIQUE DA SILVA XAVIER em 11/04/2024 23:59.
18/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 18/03/2024.
16/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

BUSCA E APREENSÃO.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

POSSIBILIDADE.

INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE ILICITUDE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de concessão de medida liminar, requerida na petição inicial, destinada a evitar que o veículo adquirido pelo agravante seja objeto de busca e apreensão, com a finalidade ainda de afastar a possibilidade de inclusão de nome em cadastros de proteção ao crédito. 2.

A capitalização de juros é permitida para as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional desde o dia 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que tenha sido expressamente pactuada. 2.1.

O Excelso Supremo Tribunal Federal referendou a constitucionalidade das medidas provisórias aludidas por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.377-RS. 3.

O deferimento da medida liminar de busca e apreensão exige como requisito a efetiva demonstração da mora do devedor, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969.

No caso, o próprio recorrente admite a mora e a previsão de juros está de acordo com a legislação e a jurisprudência aplicáveis ao caso. 4.

O inadimplemento da obrigação de pagar pode ensejar a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito, nos termos do art. 43, e seguintes, do CDC. 4.1.

No caso, os elementos de prova produzidos, até o presente momento, não são suficientes para a caracterização da hipótese de ilicitude, que justifique a impossibilidade da inscrição referida. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
08/03/2024 13:23

Conhecido o recurso de FRANCISCO HENRIQUE DA SILVA XAVIER - CPF: *07.***.*43-28 (AGRAVANTE) e não-provido
08/03/2024 12:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/02/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/01/2024 18:13

Recebidos os autos
06/12/2023 16:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
06/12/2023 02:15

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA CREDITAS AUTO em 05/12/2023 23:59.
23/11/2023 02:15

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA CREDITAS AUTO em 22/11/2023 23:59.
11/11/2023 01:58

Juntada de entregue (ecarta)
08/11/2023 02:15

Decorrido prazo de FRANCISCO HENRIQUE DA SILVA XAVIER em 07/11/2023 23:59.
27/10/2023 14:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2023 14:38

Expedição de Mandado.
27/10/2023 02:20

Juntada de entregue (ecarta)
11/10/2023 02:17

Publicado Decisão em 11/10/2023.
10/10/2023 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 17:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2023 17:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2023 14:34

Expedição de Mandado.
06/10/2023 18:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/10/2023 09:29

Recebidos os autos
06/10/2023 09:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
05/10/2023 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/10/2023 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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