18/04/2024 15:01

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 15:00

Expedição de Certidão.
18/04/2024 14:59

Transitado em Julgado em 17/04/2024
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR em 17/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:38

Publicado Ementa em 22/03/2024.
21/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

RECLAMAÇÃO CÍVEL.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CÍVIL.

AUTORIDADE DA DECISÃO.

REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL FORMULADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DEFERIMENTO PELO RELATOR.

DETERMINAÇÃO DE REGULAR PROSSEGUIMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DESCUMPRIMENTO DA ORDEM PELO JUÍZO SINGULAR RECLAMADO.

NÃO OCORRÊNCIA.

ART. 988, INC.

II, DO CPC. 1.

Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar se houve o alegado descumprimento de ordem judicial, que possa justificar o acolhimento de reclamação. 2.

Este Relator proferiu decisão nos autos de agravo de instrumento manejado pelo ora reclamante e, na ocasião, deferiu a antecipação da tutela recursal para, ao afastar o efeito suspensivo que havia sido conferido pelo Juízo singular à impugnação apresentada pelos devedores, determinar o regular prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. 2.1.

O Juízo singular reclamado, após a devida comunicação, determinou a intimação de “terceiro interessado” para manifestação a respeito de petição trazida aos autos do processo de origem, bem como o posterior retorno dos autos à conclusão para deliberar sobre o requerimento formulado pelo credor, ora reclamante. 3.

A ordem judicial alegadamente descumprida contém determinação para que o Juízo singular promova “o regular prosseguimento da fase de cumprimento de sentença”, nada dispondo a respeito da ordem em que as partes ou eventuais intervenientes se manifestem, ou mesmo do modo como devem ser examinados os requerimentos eventualmente formulados. 3.1.

A despeito das alegações articuladas pelo reclamante em sua petição inicial, é perceptível que o Juízo singular não determinou novamente o sobrestamento da fase de cumprimento de sentença, mas apenas a intimação para manifestação, inclusive com a previsão expressa da ulterior análise dos requerimentos formulados pelo credor, a respeito dos pretendidos atos de constrição patrimonial em desfavor dos devedores, o que evidencia “o regular prosseguimento” da fase processual aludida, como determinado por este Egrégio Tribunal de Justiça. 4.

Assim, não houve o alegado descumprimento da ordem emanada deste Egrégio Sodalício. 5.

Reclamação admitida e desacolhida.
08/03/2024 13:44

Conhecido o recurso de LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR - CPF: *12.***.*64-05 (RECLAMANTE) e não-provido
08/03/2024 12:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/02/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/01/2024 09:24

Recebidos os autos
08/12/2023 02:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 07/12/2023 23:59.
16/11/2023 11:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
16/11/2023 09:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/11/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 13:37

Expedição de Certidão.
11/11/2023 02:17

Decorrido prazo de LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR em 10/11/2023 23:59.
24/10/2023 10:35

Juntada de Petição de contestação
18/10/2023 02:19

Publicado Decisão em 18/10/2023.
18/10/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 15:19

Recebidos os autos
16/10/2023 15:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/10/2023 12:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
06/10/2023 12:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/10/2023 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/10/2023 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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