21/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

PASEP.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

REJEITADA.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

BANCO DO BRASIL S/A.

TEMA REPETITIVO Nº 1150.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A presente hipótese consiste em examinar se foi correta a decisão que acolheu a alegação articulada pelo agravado referente à incompetência absoluta do Juízo singular para o processamento da demanda. 2.

As ações ajuizadas contra a sociedade anônima Banco do Brasil S/A devem ser processadas e julgadas na Justiça Estadual comum, nos moldes do enunciado nº 42 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2.1.

A administração dos fundos do PASEP é atribuição do Banco do Brasil e não há interesse da União em eventual má gestão dessas quantias. 2.2.

Ao contrário, nas causas em que há impugnação a respeito da legitimidade dos índices estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP a União deve figurar no polo passivo, pois o aludido órgão deliberativo era vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional. 2.3.

Nessas hipóteses, portanto, a demanda deve ser processada pela Justiça Federal, nos termos da regra prevista no art. 109, inc.

I, da Constituição Federal. 2.4.

Não é essa a hipótese tratada no caso em deslinde e, por essa razão, não deve ser acolhida a alegada incompetência absoluta. 2.5.

No mesmo sentido é a orientação contida no julgamento do tema repetitivo nº 1150. 3.

Recurso conhecido e provido.
06/09/2023 00:05

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA em 05/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/09/2023 23:59.
29/08/2023 00:08

Publicado Decisão em 29/08/2023.
29/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 22:14

Recebidos os autos
24/08/2023 22:14

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1150)
22/08/2023 12:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
22/08/2023 09:20

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
21/08/2023 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/08/2023 16:38

Expedição de Certidão.
07/10/2020 04:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/10/2020 23:59:59.
07/10/2020 04:09

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA em 06/10/2020 23:59:59.
15/09/2020 13:49

Publicado Decisão em 15/09/2020.
14/09/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2020 15:54

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 15:54

Recebidos os autos
11/09/2020 15:26

Recebidos os autos
11/09/2020 15:26

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 16
10/09/2020 09:52

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. César Loyola
10/09/2020 08:17

Juntada de Certidão
10/09/2020 08:16

Juntada de Certidão
10/09/2020 08:14

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento
25/08/2020 13:43

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA em 24/08/2020 23:59:59.
19/08/2020 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/08/2020 23:59:59.
07/08/2020 15:51

Expedição de Certidão.
07/08/2020 12:11

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 12:11

Expedição de Certidão.
06/08/2020 15:21

Incluído em pauta para 02/09/2020 12:00:00 Sala Virtual - 2TCiv.
05/08/2020 08:05

Recebidos os autos
08/07/2020 02:18

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA em 07/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 13:53

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) CESAR LABOISSIERE LOYOLA
03/07/2020 13:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CESAR LABOISSIERE LOYOLA
03/07/2020 13:46

Expedição de Certidão.
03/07/2020 02:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/07/2020 23:59:59.
16/06/2020 15:12

Publicado Decisão em 16/06/2020.
15/06/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/06/2020 17:16

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 17:04

Recebidos os autos
09/06/2020 17:04

Concedida a Medida Liminar
08/06/2020 20:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) CESAR LABOISSIERE LOYOLA
08/06/2020 18:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CESAR LABOISSIERE LOYOLA
08/06/2020 18:37

Juntada de Certidão
08/06/2020 18:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/06/2020 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ofício • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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