19/04/2024 08:52

Arquivado Definitivamente
19/04/2024 08:51

Expedição de Certidão.
18/04/2024 14:36

Transitado em Julgado em 17/04/2024
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ROGERIO BARDINI em 17/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:38

Publicado Ementa em 22/03/2024.
21/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

COMPETÊNCIA RELATIVA.

BANCO DO BRASIL.

ALEATORIEDADE DE ESCOLHA DO FORO.

SITUAÇÃO DE ABUSIVIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A presente hipótese consiste em determinar a competência para processar demanda movida em desfavor da sociedade anônima Banco do Brasil S/A.

Por intermédio da decisão impugnada houve o “reconhecimento de ofício da incompetência” pelo Juízo singular. 2.

O “reconhecimento de ofício da incompetência territorial”, regra geral, decorre de percepção inadequada a respeito do conteúdo do instituto jurídico que deve ser obrigatoriamente observado no caso em exame.

Nesse sentido convém reforçar que as regras processuais, por serem invariavelmente preceitos de ordem pública, devem ser cumpridas de modo cogente. 2.1.

A competência territorial deve ser examinada juntamente com o fenômeno da prorrogação, que lhe é correlato (art. 65 do CPC).

Assim, a competência territorial não pode ser modificada de ofício, mas apenas pela iniciativa e vontade das partes, caso seja manejada a necessária exceção formal dilatória. 3.

No caso em exame, no entanto, convém atentar-se para o conceito de “abuso” e para a correlata noção de “atitude abusiva” das partes que, no processo civil, se encontram conectados, ao menos aparentemente, ao primado da boa-fé (art. 5º do CPC). 3.1. É possível mencionar que não devem ser confundidos os conceitos de ilicitude e abusividade.

O ato cometido em situação de ilicitude ou ilegitimidade pode muito bem ter sido resultado de uma prática ilícita, como ocorre na hipótese do art. 187 do Código Civil, mas essa peculiaridade, isoladamente, não é suficiente para a caracterização do abuso.

Com efeito, o controle judicial do ato processual ilícito é procedido por meio da decretação de sua invalidade.

Aliás, poderá haver o abuso justamente nas hipóteses em que há a possibilidade de atuação lícita da parte processual ao exercer uma faculdade ou um poder discricionário no processo. 4.

A situação de abusividade produz como eficácia não apenas a ocorrência de eventuais consequências danosas ao alter do processo, mas é causa também de interferência no próprio “sistema de administração da justiça”.

A abusividade pode ser configurada a partir da transgressão a um desses três dados axiológicos, ou seja: 1) ao fim econômico ou social do direito envolvido; ou 2) à boa fé; ou ainda 3) aos bons costumes. 4.1.

O que interessa ao exame do caso é o fim econômico ou social do direito subjetivo ou da pretensão exercida pela parte ao direcionar sua demanda à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 4.2.

O denominado “fim econômico ou social” da escolha da parte revela que deve ser observada também sua repercussão “coletiva”, ou metaindividual, ou seja, não só a dimensão individual e privatística dos interesses vislumbrados. 5.

Surge o caráter disfuncional, nesse caso, em virtude das várias peculiaridades que cercam a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, devidamente articuladas na Nota Técnica CIJDF nº 8/2022.

A nota técnica aludida evidencia o impacto ocasionado pela quantidade de ações ajuizadas nos últimos 5 anos (julho/2017 a julho/2022) envolvendo exclusivamente o Banco do Brasil, que é o segundo maior demandante no âmbito da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 6.

No caso em análise também é importante observar a franca admissibilidade das vertentes teórica e normativa que sustentam o consequencialismo como possibilidade decisória, pois se trata de tópico deontológico devidamente inserido no sistema jurídico brasileiro (art. 20 da LINDB). 6.1.

Essa linha decisória permite a aplicação tanto nos casos da chamada “distribuição aleatória”, que é o caso tratado nos autos, quanto nas hipóteses previstas no art. 53, inc.

III, do CPC, dos argumentos de índole consequencial (art. 20 da LINDB).

Assim, os dados consequenciais articulados na Nota Técnica CIJDF nº 8/2022 podem ser expressamente elencados como fundamentos para, à luz da regra prevista no art. 20 da LINDB, permitir a declinação de ofício pretendida, com o afastamento, nesse caso específico, da aplicação da regra prevista no art. 65 do CPC. 7.

Recurso conhecido e desprovido.
19/03/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 16:26

Conhecido o recurso de ROGERIO BARDINI - CPF: *79.***.*15-68 (AGRAVANTE) e não-provido
14/03/2024 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 16:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/01/2024 19:01

Recebidos os autos
14/12/2023 16:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
14/12/2023 02:16

Decorrido prazo de ROGERIO BARDINI em 13/12/2023 23:59.
12/12/2023 15:49

Juntada de Petição de contrarrazões
21/11/2023 07:37

Publicado Decisão em 21/11/2023.
21/11/2023 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 10:51

Recebidos os autos
17/11/2023 10:51

Não Concedida a Medida Liminar
16/11/2023 10:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
16/11/2023 08:54

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 02:17

Publicado Despacho em 08/11/2023.
08/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 21:18

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 23:35

Recebidos os autos
31/10/2023 23:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
31/10/2023 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/10/2023 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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