15/04/2024 17:15

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 17:14

Expedição de Certidão.
12/04/2024 17:23

Transitado em Julgado em 11/04/2024
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de VALDETE GENEROSO GARCIA em 11/04/2024 23:59.
18/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 18/03/2024.
16/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DO VALOR DA REMUNERAÇÃO DA DEVEDORA.

PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS.

ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

RECURSO PROVIDO. 1.

A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça diz respeito ao exame da possibilidade de contabilizar, mês a mês, os juros de mora e a correção monetária em relação ao saldo devedor até o adimplemento integral do montante devido pelo ora embargante. 2.

A regra prevista no art. 395 do Código Civil enuncia que o devedor é responsável pelo prejuízo por ele causado, com o acréscimo de juros de mora e correção monetária, de acordo com a aplicação dos indexadores oficiais estabelecidos para a situação jurídica. 3.

A correção monetária tem por finalidade evitar a desvalorização da moeda, devendo ser empregado o índice que melhor traduza a perda do poder aquisitivo respectivo. 4.

O agravante tem a legítima pretensão em ter contabilizado, no saldo remanescente da dívida, a correção monetária e os juros de mora, pois o pagamento acontecerá de modo parcelado e, ao contrário, haveria enriquecimento sem causa da agravada. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.
08/03/2024 14:44

Conhecido o recurso de MARCELO ANTONIO RODRIGUES VIEGAS - CPF: *05.***.*00-59 (AGRAVANTE) e provido
08/03/2024 12:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2024 08:21

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/01/2024 13:50

Recebidos os autos
11/12/2023 10:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
07/12/2023 19:23

Juntada de Petição de contrarrazões
16/11/2023 02:16

Publicado Despacho em 16/11/2023.
15/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 08:49

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 19:05

Recebidos os autos
10/11/2023 19:05

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 12:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
10/11/2023 12:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/11/2023 11:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/11/2023 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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