TJDFT - 0744208-56.2023.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Alvaro Luis de Araujo Sales Ciarlini
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/04/2024 14:23
Arquivado Definitivamente
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19/04/2024 14:22
Expedição de Certidão.
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18/04/2024 14:38
Transitado em Julgado em 17/04/2024
-
18/04/2024 02:16
Decorrido prazo de RUBEM BARROS DA SILVA em 17/04/2024 23:59.
-
22/03/2024 09:38
Publicado Ementa em 22/03/2024.
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21/03/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
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21/03/2024 00:00
Intimação
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL.
IMPENHORABILIDADE.
MONTANTE.
REMUNERAÇÃO.
MITIGAÇÃO.
REGRA GERAL.
IMPOSSIBILIDADE NA SITUAÇÃO JURÍDICA EXAMINADA.
RECURSO DESPROVIDO. 1.
A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de decretação da penhora de parte do valor da remuneração recebida pelo devedor como meio de satisfação de crédito não alimentar. 2.
Os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e demais valores de natureza alimentar são impenhoráveis, nos termos do art. 833, inc.
IV, do CPC, com exceção ao pagamento de prestação alimentícia e de quantia acumulada pelo devedor que excede o montante de 50 (cinquenta) salários mínimos. 2.1.
No caso em exame não deve ser admitida a penhora pretendida pelo credor. 3.
Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. -
14/03/2024 15:43
Conhecido o recurso de RUBEM BARROS DA SILVA - CPF: *73.***.*09-15 (AGRAVANTE) e não-provido
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14/03/2024 14:47
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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16/02/2024 16:59
Expedição de Outros documentos.
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16/02/2024 16:59
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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19/01/2024 15:50
Recebidos os autos
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05/12/2023 16:18
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
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05/12/2023 02:16
Decorrido prazo de RUBEM BARROS DA SILVA em 04/12/2023 23:59.
-
21/11/2023 07:35
Decorrido prazo de RUBEM BARROS DA SILVA em 20/11/2023 23:59.
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10/11/2023 02:16
Publicado Decisão em 10/11/2023.
-
09/11/2023 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
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07/11/2023 17:12
Recebidos os autos
-
07/11/2023 17:12
Não conhecido o recurso de Embargos de declaração de RUBEM BARROS DA SILVA - CPF: *73.***.*09-15 (AGRAVANTE)
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07/11/2023 08:32
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
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04/11/2023 02:18
Decorrido prazo de DANIELA LUCIA SALAZAR DUTRA em 03/11/2023 23:59.
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26/10/2023 02:17
Publicado Despacho em 26/10/2023.
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26/10/2023 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
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25/10/2023 06:15
Juntada de Petição de contrarrazões
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25/10/2023 02:18
Publicado Decisão em 25/10/2023.
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25/10/2023 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
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23/10/2023 21:01
Recebidos os autos
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23/10/2023 21:01
Proferido despacho de mero expediente
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23/10/2023 14:02
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
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23/10/2023 14:02
Expedição de Certidão.
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23/10/2023 10:56
Juntada de Petição de embargos de declaração
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23/10/2023 08:03
Recebidos os autos
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23/10/2023 08:03
Não Concedida a Antecipação de tutela
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17/10/2023 13:46
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
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17/10/2023 13:37
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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16/10/2023 18:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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16/10/2023 18:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/10/2023
Ultima Atualização
19/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ofício • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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