05/08/2024 11:51

Baixa Definitiva
05/08/2024 11:51

Transitado em Julgado em 03/08/2024
03/08/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/08/2024 23:59.
18/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 18/07/2024.
17/07/2024 18:33

Juntada de Certidão
17/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Violência doméstica.

Lesão corporal.

Provas.

Pena.

Regime prisional.

Substituição da pena.

Recorrer em liberdade. 1 - Se as provas – depoimento da vítima e policiais, na delegacia e em juízo, coerentes com laudo pericial – não deixam dúvidas de que o réu ofendeu a integridade física da vítima, causando-lhe lesões corporais, não é caso de absolvê-lo. 2 – O fato de a esganadura - relatada pela vítima - não ter sido identificada no laudo pericial não afasta as demais lesões corporais sofridas pela vítima nem fragiliza os depoimentos prestados por ela e pelos policiais. 3 - Ainda que a pena seja inferior a 4 anos, se o réu é reincidente, o regime prisional será o semiaberto (art. 33, § 2º, “b” do CP e súmula 269 do STJ). 4 - A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (súmula 588 do e.

STJ). 5 - Não se reconhece o direito de recorrer em liberdade se não há alteração da situação fática que levou à custódia cautelar e o réu permaneceu preso durante todo o curso da ação penal. 6 – Expedida carta de guia para execução provisória da pena e essa, distribuída à Vara de Execução Penal, já está em trâmite a adequação do estabelecimento prisional ao regime fixado na sentença - que é de competência do juiz das execuções penais. 7 - Apelação não provida.
16/07/2024 22:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 18:46

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
11/07/2024 18:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2024 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 17:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/06/2024 16:25

Recebidos os autos
10/06/2024 11:45

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
10/06/2024 07:47

Recebidos os autos
16/05/2024 18:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
16/05/2024 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 18:30

Juntada de Certidão
02/05/2024 20:02

Recebidos os autos
02/05/2024 20:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
30/04/2024 18:21

Recebidos os autos
30/04/2024 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/04/2024 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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