25/04/2024 18:59

Arquivado Definitivamente
25/04/2024 18:57

Expedição de Certidão.
25/04/2024 12:45

Transitado em Julgado em 22/04/2024
23/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 22/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:38

Publicado Ementa em 22/03/2024.
21/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

IMPENHORABILIDADE.

MONTANTE.

REMUNERAÇÃO.

MITIGAÇÃO.

REGRA GERAL.

IMPOSSIBILIDADE NA SITUAÇÃO JURÍDICA EXAMINADA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de decretação da penhora de parte do valor da remuneração recebida pelo devedor como meio de satisfação de crédito não alimentar. 2.

Os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e demais valores de natureza alimentar são impenhoráveis, nos termos do art. 833, inc.

IV, do CPC, com exceção ao pagamento de prestação alimentícia e de quantia acumulada pelo devedor que excede o montante de 50 (cinquenta) salários mínimos. 2.1.

No caso, não deve ser admitida a penhora pretendida pelo credor. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
19/03/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 13:29

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (AGRAVANTE) e não-provido
08/03/2024 12:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/02/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/01/2024 18:58

Recebidos os autos
09/01/2024 16:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
20/12/2023 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 19/12/2023 23:59.
08/12/2023 16:49

Juntada de Petição de contrarrazões
20/11/2023 02:33

Publicado Decisão em 20/11/2023.
20/11/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 14:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/11/2023 18:07

Recebidos os autos
14/11/2023 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
13/11/2023 20:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/11/2023 20:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701440-31.2022.8.07.0007

Maria das Gracas Rodrigues Morais

Romulo do Nascimento Saliba Valente

Advogado: Julyanna Rayanna Borges da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/08/2023 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0701440-31.2022.8.07.0007

Maria das Gracas Rodrigues Morais

Romulo do Nascimento Saliba Valente

Advogado: Katiane Lins Andrade

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/05/2022 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0704030-16.2024.8.07.0005

Hermes Alves Fernandes

Luciana Vieira da Silva

Advogado: Ingryd Roberta Almeida do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/03/2024 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0701377-24.2022.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Kevin Willyan Maciel Domingos

Advogado: Gilvan Pereira Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/01/2022 08:31

Exibir Processo

Processo nº 0703981-72.2024.8.07.0005

Alexsandro Cantuares Costa

Fernando Mendonca de Souza

Advogado: Venildo Barbosa de Sousa Santana

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/03/2024 17:03

Exibir Processo