21/05/2024 15:26

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 15:26

Expedição de Certidão.
15/05/2024 15:59

Transitado em Julgado em 14/05/2024
15/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
22/03/2024 09:38

Publicado Ementa em 22/03/2024.
21/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRECATÓRIO.

RPV.

EFEITOS DA COISA JULGADA.

RELATIVIZAÇÃO.

INDEXADOR.

IPCA-E.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

SELIC.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A presente hipótese consiste em examinar qual deve ser o indexador da correção monetária do débito a ser solvido pelo Distrito Federal. 2.

A correção monetária tem por finalidade evitar a desvalorização da moeda, devendo ser empregado o índice que melhor traduza a perda de poder aquisitivo da moeda.

No entanto a TR não tem o condão de refletir de modo devido a inflação acumulada, pois é fixada a priori. 2.1.

O Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e entendeu, na ocasião, que o IPCA-E consiste no índice que melhor reflete a flutuação dos preços no país.

Logo, confere maior eficácia ao direito fundamental à propriedade privada (art. 5º, XXII, da Constituição Federal). 2.2.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça também já havia fixado tese similar (tema nº 905), por meio da sistemática dos recursos repetitivos, na mesma linha estabelecida em repercussão geral. 3.

No caso, os efeitos produzidos pela coisa julgada devem ser relativizados, nos termos do art. 535, inc.

III, §§ 5º e 7º, do CPC.

Dito de outro modo, o IPCA-E deve ser aplicado como indexador da correção monetária em relação ao crédito a ser satisfeito em favor dos recorrentes por meio de precatório ou de requisição de pequeno valor. 3.1.

Hipótese de relativização dos efeitos da coisa julgada. 4.

A Emenda Constitucional nº 113/2021 estabeleceu nova diretriz em relação ao tema ao fixar a aplicação da SELIC como único indexador dos encargos acessórios dos débitos a serem solvidos pela Fazenda Pública.

As regras previstas nos artigos 5º e 7º, ambos da aludida Emenda Constitucional, preceituam que “as alterações relativas ao regime de pagamento dos precatórios aplicam-se a todos os requisitórios já expedidos”, bem como que a mencionada EC “entra em vigor na data de sua publicação”. 4.1.

Os valores dos débitos a serem solvidos pelos entes públicos devem ser atualizados, a partir de 9 de dezembro de 2021, por meio da aplicação da SELIC. 5.

Recurso conhecido e provido.
19/03/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 13:26

Conhecido o recurso de WELLINGTON MENDES LOBATO - CPF: *94.***.*43-72 (AGRAVANTE) e provido
08/03/2024 12:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/02/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/01/2024 18:15

Recebidos os autos
11/12/2023 14:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
11/12/2023 12:14

Juntada de Petição de contrarrazões
24/11/2023 02:16

Publicado Decisão em 24/11/2023.
24/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 21:25

Concedido efeito suspensivo a Recurso
20/11/2023 16:53

Recebidos os autos
20/11/2023 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
17/11/2023 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/11/2023 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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