18/04/2024 21:06

Baixa Definitiva
18/04/2024 21:05

Expedição de Certidão.
18/04/2024 15:34

Transitado em Julgado em 17/04/2024
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de JULIANA CORREIA CORTE IMPERIAL em 17/04/2024 23:59.
01/04/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 09:38

Publicado Ementa em 22/03/2024.
21/03/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

ERRO MATERIAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2.

Os argumentos articulados na peça recursal revelam que a irresignação ora manifestada pelo embargante não se ajusta às hipóteses prefiguradas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 2.1.

Trata-se, em verdade, de mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que deverá ser veiculado por meio das vias recursais adequadas. 3.

O recurso de embargos de declaração é o instrumento processual cuja fundamentação tem natureza “vinculada” e cujo efeito devolutivo a ele concernente evidencia natureza “restrita”, tendo em vista que o seu conteúdo deve ser limitado às hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 3.1.

Assim, ao interpor embargos de declaração o recorrente deve demonstrar a eventual ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada. 4.

Devem ser rejeitados os embargos diante da ausência de constatação das hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 5.

Embargos conhecidos e desprovidos.
14/03/2024 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/03/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
02/03/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 18:03

Expedição de Intimação de Pauta.
16/02/2024 16:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 17:59

Recebidos os autos
04/12/2023 14:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
02/12/2023 02:16

Decorrido prazo de GABRIEL CORTE IMPERIAL NETO em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 02:16

Decorrido prazo de MARCELO VIVAS CORTE IMPERIAL em 01/12/2023 23:59.
01/12/2023 14:58

Juntada de Petição de impugnação
24/11/2023 02:17

Publicado Despacho em 24/11/2023.
24/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 14:33

Recebidos os autos
22/11/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 17:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
21/11/2023 17:04

Expedição de Certidão.
21/11/2023 16:53

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/11/2023 11:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/11/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 02:16

Publicado Ementa em 13/11/2023.
11/11/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
06/11/2023 17:53

Conhecido o recurso de JULIANA CORREIA CORTE IMPERIAL - CPF: *27.***.*80-07 (APELANTE) e não-provido
06/11/2023 16:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/10/2023 02:14

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 17:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/09/2023 19:56

Recebidos os autos
04/08/2023 17:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
04/08/2023 17:16

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
02/08/2023 12:26

Recebidos os autos
02/08/2023 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/08/2023 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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Anexo • Arquivo

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