22/11/2024 16:55

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 16:53

Expedição de Certidão.
22/11/2024 16:51

Juntada de Certidão
19/11/2024 19:23

Recebidos os autos
19/11/2024 19:23

Outras decisões
12/11/2024 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
05/11/2024 08:05

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:21

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MONTEIRO LIMA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:21

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MONTEIRO LIMA em 10/10/2024 23:59.
19/09/2024 02:23

Publicado Certidão em 19/09/2024.
18/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAOFSUBSB 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0734009-74.2020.8.07.0001 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MONTEIRO LIMA, ALMIR DE SOUZA LIMA REPRESENTANTE LEGAL: MARCIA DE ARAUJO MONTEIRO HERDEIRO: LUIZA MONTEIRO RODRIGUES INVENTARIADO(A): MARILDA MONTEIRO LIMA CERTIDÃO/ INTIMAÇÃO De ordem da Dra.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA, Juíza de Direito da Segunda Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, fica a parte MARIA DO PERPETUO SOCORRO MONTEIRO LIMA intimado(a) a comparecer ao Banco de Brasília - BRB para levantar o alvará de ID. 210984593, assinado eletronicamente, conforme determinado na sentença de ID 189934440.

Informo que transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias a contar da assinatura do documento pelo Juiz(a) sem que a parte levante o valor autorizado, o dinheiro retornará à conta judicial de origem.

Após, encaminhe-se os autos ao arquivo, se o caso.

BRASÍLIA, DF, 16 de setembro de 2024 19:56:29.

MARINA ALVES COSTA SILVA Diretor de Secretaria
16/09/2024 19:59

Juntada de Certidão
13/09/2024 09:31

Juntada de Alvará de levantamento
23/08/2024 13:02

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/08/2024 08:04

Juntada de Certidão
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MONTEIRO LIMA em 08/08/2024 23:59.
22/07/2024 03:02

Publicado Certidão em 22/07/2024.
19/07/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAOFSUBSB 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0734009-74.2020.8.07.0001 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MONTEIRO LIMA, ALMIR DE SOUZA LIMA REPRESENTANTE LEGAL: MARCIA DE ARAUJO MONTEIRO HERDEIRO: LUIZA MONTEIRO RODRIGUES INVENTARIADO(A): MARILDA MONTEIRO LIMA CERTIDÃO Conforme Esboço de Partilha de ID 178131974 homologado pela r.

Sentença de ID 189934440, DE ORDEM da Drª Jorgina de Oliveira Carneiro e Silva Rosa, a fim de viabilizar a expedição de alvará/ofício, esclareça a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a partilha equivalente aos respectivos quinhões e destinação dos valores contidos nas contas particulares da inventariada, inclusive se há conta vinculada ao Juízo da Curatela em relação ao herdeiro interditado, referente às seguintes contas: conta corrente na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL nº 00000902-4, Agência 3133 (ID 78157656); conta poupança na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL nº 00001690-3, Agência 3133 (ID 78157656); e contas correntes nºs 5001285 e 0003085 Agência 3739, junto ao Banco Bradesco, conforme detalhamento de ordem judicial de bloqueio ID 84367497.

BRASÍLIA, DF, 17 de julho de 2024 18:42:10.

LUCIARA BARBOZA GENTIL ALMEIDA Diretora de Secretaria
18/07/2024 17:01

Juntada de Alvará de levantamento
18/07/2024 17:01

Expedição de Alvará.
18/07/2024 16:59

Expedição de Alvará.
17/07/2024 19:00

Juntada de Certidão
14/05/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 02:58

Publicado Certidão em 10/05/2024.
10/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 14:04

Juntada de Certidão
08/05/2024 13:56

Juntada de Certidão
06/05/2024 18:36

Recebidos os autos
06/05/2024 18:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.
03/05/2024 12:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/05/2024 17:10

Recebidos os autos
02/05/2024 17:10

Outras decisões
24/04/2024 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
22/04/2024 10:07

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/04/2024 02:54

Publicado Certidão em 22/04/2024.
20/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 13:53

Juntada de Certidão
18/04/2024 13:05

Recebidos os autos
18/04/2024 13:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.
16/04/2024 20:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/04/2024 20:12

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 04:13

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MONTEIRO LIMA em 15/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:45

Publicado Sentença em 20/03/2024.
20/03/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0734009-74.2020.8.07.0001 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MONTEIRO LIMA, ALMIR DE SOUZA LIMA REPRESENTANTE LEGAL: MARCIA DE ARAUJO MONTEIRO HERDEIRO: LUIZA MONTEIRO RODRIGUES INVENTARIADO(A): MARILDA MONTEIRO LIMA SENTENÇA Trata-se de partilha deixados pelo falecimento de MARILDA MONTEIRO LIMA, óbito ocorrido em 19/09/2020, conforme certidão de óbito de ID 74765575, que tramita sob o rito do arrolamento sumário.

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MONTEIRO LIMA foi nomeada inventariante, conforme decisão de ID 23379240.

Saneado o processo, as partes apresentaram o esboço de partilha id. 178131974.

O Ministério Público se manifestou pela homologação do plano de partilha (id. 185669200). É o relatório.

Decido.

Estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo, não havendo nulidades processuais e tampouco irregularidades a sanar, passo então ao exame do mérito.

De início, importante dizer que se trata de sucessão legítima. É importante mencionar, também, que o legislador ordinário imprimiu celeridade aos feitos que tramitam na forma de arrolamento sumário, que é o caso dos autos, tornando prescindível, para fins de expedição do formal de partilha, dos alvarás, ou da carta de adjudicação, o recolhimento prévio do ITCD e de outros tributos porventura incidentes, conforme inteligência do artigo 659, § 2º, do CPC, que determina a intimação do fisco, posteriormente, para o lançamento administrativo.

Nesse sentido, o STJ firmou o tema 1074, que dispõe o seguinte: no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC e 192 do CTN.

Desnecessária, portanto, a comprovação do pagamento do imposto sucessório nesse tipo de procedimento, considerando a legislação processual de regência e o Tema 1074 do STJ.

Por oportuno, no caso dos autos, foi comprovada a quitação dos tributos relativos aos bens e as rendas da inventariada, conforme documentos constante na petição id. 78157645 As partes pretendem a homologação da partilha dos bens deixados por MARILDA MONTEIRO LIMA.

O esboço foi apresentado conforme ID 178131974, sem impugnação.

A partilha na forma proposta comporta homologação, pois se encontra em consonância com as exigências legais, tendo ainda em conta que os autos foram devidamente instruídos com toda a documentação pertinente, sendo as partes capazes, não se olvidando, ainda, que não se transmite mais do que o falecido era titular.

Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha dos bens deixados por MARILDA MONTEIRO LIMA, cujo esboço encontra-se acostado pelo ID 178131974, ficando ressalvados eventuais direitos de terceiro e da Fazenda Pública.

Consequentemente, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC.

Transitada em julgado esta sentença, pagas as custas, expeçam-se as diligências necessárias, independentemente da regularidade do recolhimento do ITCD e demais tributos incidentes, a teor do artigo 659, § 2º, do CPC.

Advirto aos herdeiros que deverão se dirigir à repartição fiscal (Secretaria de Economia) para recolhimento dos impostos devidos ou para obter sua isenção.

Após, intime-se a Fazenda Pública do DF para verificar a regularidade dos impostos recolhidos e, se o caso, proceder ao lançamento administrativo do imposto de transmissão e/ou demais tributos faltantes, ciente que deverá efetuar sua cobrança, em caso de inadimplemento voluntário, por intermédio das vias cabíveis, e não nestes autos, eis que encerrada a jurisdição.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 15 de março de 2024.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juiz de Direito 7
18/03/2024 10:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/03/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 17:02

Recebidos os autos
15/03/2024 17:02

Julgado procedente o pedido
19/02/2024 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
04/02/2024 20:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/02/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 16:55

Recebidos os autos
30/01/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
20/11/2023 02:49

Publicado Certidão em 20/11/2023.
20/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 10:50

Expedição de Certidão.
14/11/2023 10:30

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/10/2023 02:44

Publicado Intimação em 26/10/2023.
26/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 13:36

Recebidos os autos
24/10/2023 13:36

Decisão Interlocutória de Mérito
15/09/2023 20:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
15/09/2023 15:13

Juntada de Certidão
08/09/2023 20:07

Recebidos os autos
08/09/2023 20:07

Outras decisões
06/06/2023 20:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
29/05/2023 08:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/05/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 19:40

Recebidos os autos
25/05/2023 19:40

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
21/05/2023 18:31

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/05/2023 01:21

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MONTEIRO LIMA em 19/05/2023 23:59.
12/05/2023 00:25

Publicado Intimação em 12/05/2023.
12/05/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 13:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/05/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 12:27

Juntada de Certidão
10/05/2023 12:21

Juntada de Certidão
06/05/2023 03:27

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MONTEIRO LIMA em 05/05/2023 23:59.
12/04/2023 00:29

Publicado Intimação em 12/04/2023.
12/04/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 16:02

Juntada de Certidão
04/04/2023 17:58

Juntada de Certidão
04/04/2023 16:27

Juntada de Certidão
04/04/2023 15:13

Cancelada a movimentação processual
04/04/2023 15:13

Desentranhado o documento
04/04/2023 15:10

Classe Processual alterada de ARROLAMENTO COMUM (30) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
03/04/2023 16:44

Recebidos os autos
03/04/2023 16:44

Decisão Interlocutória de Mérito
10/10/2022 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
10/10/2022 14:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/10/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 14:08

Expedição de Certidão.
06/10/2022 00:27

Publicado Mandado em 06/10/2022.
05/10/2022 15:41

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
03/10/2022 20:14

Juntada de Certidão
03/10/2022 20:07

Juntada de Certidão
25/08/2022 20:50

Recebidos os autos
25/08/2022 20:50

Decisão interlocutória - deferimento
20/05/2022 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
17/05/2022 17:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/05/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 13:12

Juntada de Certidão
10/05/2022 11:26

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 00:50

Publicado Certidão em 03/05/2022.
02/05/2022 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
27/04/2022 16:40

Juntada de Certidão
25/04/2022 13:59

Juntada de Petição de petição
15/10/2021 13:46

Juntada de Certidão
13/10/2021 13:34

Expedição de Ofício.
16/09/2021 12:58

Juntada de Certidão
14/09/2021 10:23

Juntada de Certidão
09/09/2021 17:20

Publicado Decisão em 09/09/2021.
09/09/2021 10:09

Juntada de Certidão
08/09/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2021
03/09/2021 15:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/09/2021 13:15

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 15:07

Recebidos os autos
31/08/2021 15:07

Decisão interlocutória - deferimento
06/08/2021 02:36

Decorrido prazo de LUIZA MONTEIRO RODRIGUES em 05/08/2021 23:59:59.
20/07/2021 09:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
20/07/2021 09:00

Juntada de Certidão
19/07/2021 14:32

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/07/2021 13:55

Juntada de Certidão
19/07/2021 13:41

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 02:31

Publicado Decisão em 15/07/2021.
15/07/2021 02:31

Publicado Decisão em 15/07/2021.
14/07/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021
08/07/2021 18:10

Recebidos os autos
08/07/2021 18:10

Decisão interlocutória - recebido
02/07/2021 09:11

Juntada de Petição de petição interlocutória
02/07/2021 09:09

Juntada de Petição de petição interlocutória
02/06/2021 16:09

Juntada de Certidão
02/06/2021 15:48

Juntada de termo
02/06/2021 15:39

Juntada de Certidão
20/04/2021 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
20/04/2021 10:28

Juntada de Certidão
19/04/2021 11:41

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/04/2021 02:27

Publicado Certidão em 14/04/2021.
14/04/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
09/04/2021 12:11

Juntada de Certidão
08/04/2021 18:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/04/2021 15:12

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 15:12

Juntada de Certidão
22/03/2021 10:32

Desapensado do processo #Oculto#
22/03/2021 10:30

Juntada de Certidão
18/03/2021 12:12

Juntada de Certidão
18/03/2021 12:11

Desentranhamento
18/03/2021 02:29

Publicado Certidão em 18/03/2021.
17/03/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
15/03/2021 17:34

Juntada de Certidão
12/03/2021 13:40

Expedição de Alvará.
11/03/2021 14:50

Juntada de Certidão
11/03/2021 14:45

Desentranhamento
11/03/2021 12:41

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/03/2021 17:15

Juntada de Certidão
05/03/2021 02:26

Publicado Certidão em 05/03/2021.
05/03/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
02/03/2021 15:34

Juntada de Petição de petição interlocutória
02/03/2021 13:40

Juntada de Certidão
24/02/2021 14:18

Juntada de Certidão
22/02/2021 10:47

Juntada de Certidão
19/02/2021 18:10

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/02/2021 17:52

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/02/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
18/02/2021 14:20

Juntada de Certidão
17/02/2021 20:39

Juntada de Certidão
16/02/2021 20:02

Recebidos os autos
16/02/2021 20:02

Decisão interlocutória - deferimento em parte
12/02/2021 10:57

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/01/2021 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
20/01/2021 10:58

Juntada de Certidão
19/01/2021 14:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/01/2021 10:02

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 10:02

Juntada de Certidão
18/01/2021 15:24

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/01/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2021
12/01/2021 18:38

Juntada de Certidão
12/01/2021 18:33

Desentranhamento
07/01/2021 13:54

Juntada de Certidão
15/12/2020 11:04

Juntada de Certidão
14/12/2020 09:43

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/12/2020 02:56

Publicado Decisão em 14/12/2020.
12/12/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020
10/12/2020 12:45

Juntada de Certidão
07/12/2020 18:54

Recebidos os autos
07/12/2020 18:54

Decisão interlocutória - recebido
02/12/2020 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
02/12/2020 12:40

Juntada de Certidão
30/11/2020 17:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/11/2020 16:47

Expedição de Outros documentos.
28/11/2020 16:46

Juntada de Certidão
26/11/2020 08:32

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/11/2020 02:36

Publicado Certidão em 12/11/2020.
12/11/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020
10/11/2020 18:33

Juntada de Petição de petição
10/11/2020 15:16

Juntada de Certidão
09/11/2020 18:54

Expedição de Termo.
05/11/2020 02:39

Publicado Decisão em 05/11/2020.
05/11/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2020
03/11/2020 11:09

Juntada de Certidão
31/10/2020 12:35

Recebidos os autos
31/10/2020 12:35

Decisão interlocutória - deferimento em parte
20/10/2020 08:56

Juntada de Certidão
16/10/2020 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2020

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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