TJDFT - 0710972-72.2021.8.07.0004

1ª instância - 2ª Vara Criminal do Gama

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE CARLOS DE ANDRADE REIS JUNIOR

CPF *46.***.*55-53

FABIO JOSE DA SILVA

CPF *44.***.*12-34

Advogados

KAUNA RENER KASSEM

OAB: 40120/DF

CPF *35.***.*79-74

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/05/2025 15:02

    Arquivado Definitivamente

  • 05/05/2025 15:02

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 05/05/2025 14:57

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2025 13:50

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2025 13:49

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2025 14:39

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2025 10:14

    Juntada de carta de guia

  • 22/04/2025 13:16

    Expedição de Carta.

  • 18/04/2025 12:11

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2025 14:08

    Recebidos os autos

  • 11/04/2025 14:08

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Criminal do Gama.

  • 07/04/2025 14:50

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 07/04/2025 14:49

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2025 16:52

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

  • 04/04/2025 16:51

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2025 15:12

    Recebidos os autos

  • 04/04/2025 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2025 15:07

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE

  • 25/03/2025 13:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/08/2024 19:01

    Recebidos os autos

  • 12/08/2024 19:01

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 29/07/2024 18:30

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE

  • 26/07/2024 15:50

    Recebidos os autos

  • 18/03/2024 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

    ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL.

    CRIME FORMAL.

    RECURSO DA DEFESA.

    PLEITO ABSOLUTÓRIO.

    NÃO ACOLHIMENTO.

    AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

    A objetividade jurídica tutelada pelo artigo 311 do Código Penal é a fé pública, mormente a proteção da autenticidade dos sinais identificadores de veículos automotores. 2.

    Não há falar em absolvição pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor quando o conjunto probatório é coeso o suficiente para alicerçar o decreto condenatório, mormente pelas provas orais e pelo laudo pericial. 3.

    O artigo 311 do Código Penal consubstancia-se em um crime formal, cuja consumação se opera com a simples adulteração ou remarcação, prescindindo de qualquer finalidade específica ou resultado posterior. 4.

    Apelação criminal conhecida e não provida.

  • 22/10/2023 17:07

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 22/10/2023 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2023 17:05

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2023 17:04

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2023 10:51

    Recebidos os autos

  • 20/10/2023 10:51

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 12/10/2023 14:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/10/2023 19:56

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE

  • 05/10/2023 19:55

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2023 16:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/10/2023 19:34

    Expedição de Mandado.

  • 04/10/2023 10:18

    Publicado Intimação em 04/10/2023.

  • 04/10/2023 10:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

  • 03/10/2023 22:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/10/2023 16:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2023 16:29

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 16:29

    Julgado procedente o pedido

  • 11/07/2023 13:24

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2023 11:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/07/2023 11:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/07/2023 11:35

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE

  • 10/07/2023 11:34

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2023 11:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/07/2023 01:31

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2023 23:59.

  • 30/06/2023 00:41

    Publicado Intimação em 30/06/2023.

  • 30/06/2023 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

  • 28/06/2023 15:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/06/2023 15:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2023 15:52

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2023 14:49

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 02/06/2023 15:52

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/06/2023 16:00, 2ª Vara Criminal do Gama.

  • 02/06/2023 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2023 16:40

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2023 15:22

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2023 15:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/05/2023 17:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/05/2023 19:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/05/2023 14:12

    Expedição de Carta.

  • 15/05/2023 14:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/05/2023 17:53

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2023 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2023 15:22

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2023 15:21

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/06/2023 16:00, 2ª Vara Criminal do Gama.

  • 03/02/2023 01:15

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/02/2023 23:59.

  • 24/01/2023 14:36

    Recebidos os autos

  • 24/01/2023 14:36

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 23/01/2023 13:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/01/2023 15:21

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MILTON EURIPEDES DA SILVA

  • 19/01/2023 11:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/12/2022 10:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/11/2022 16:07

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2022 14:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/11/2022 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2022 13:37

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2022 13:32

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 17/11/2022 15:36

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 15:36

    Recebida a denúncia contra #Oculto#

  • 19/10/2022 13:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MILTON EURIPEDES DA SILVA

  • 18/10/2022 22:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/10/2022 17:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2022 10:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/09/2022 18:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2022 16:18

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2022 11:23

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MILTON EURIPEDES DA SILVA

  • 09/09/2022 07:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2022 07:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/09/2022 07:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/09/2022 18:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2022 18:45

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2022 08:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/07/2022 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2022 14:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/07/2022 02:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2022 02:24

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2022 23:59:59.

  • 21/05/2022 02:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2022 02:22

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2022 23:59:59.

  • 18/05/2022 21:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2022 21:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/05/2022 18:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2022 18:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/03/2022 17:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2022 17:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/03/2022 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2022 13:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/03/2022 00:39

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/03/2022 23:59:59.

  • 14/12/2021 00:36

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2021 23:59:59.

  • 13/12/2021 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2021 10:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/12/2021 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2021 16:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/10/2021 16:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2021 16:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/10/2021 15:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2021 08:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2021

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Agravo • Arquivo

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Manifestação do MPDFT • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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