18/10/2023 17:32

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 17:31

Transitado em Julgado em 03/10/2023
03/10/2023 03:55

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 02/10/2023 23:59.
28/09/2023 03:25

Decorrido prazo de ERCILIA DIAS DOS SANTOS em 27/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:41

Publicado Sentença em 05/09/2023.
04/09/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA - 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria QR 211, sala 1.10, 1 andar, ala A, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: Número do processo: 0710764-36.2022.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERCILIA DIAS DOS SANTOS REU: BANCO SAFRA S A SENTENÇA Em despacho de ID 159694184, este Juízo anotou que a parte autora ajuizou 15 ações com o mesmo objetivo nesta circunscrição de Santa Maria.

Para o ajuizamento, foi utilizado idêntico instrumento de mandato.

A procuração de ID 161694115 não atende determinação de ID 159694184, uma vez que, novamente, traz instrumento de mandato idêntico ao apresentado noutros autos.

O prazo concedido para correção das incongruências anotadas transcorreu em branco, conforme certificado nos autos (ID 170428676). É o breve relatório.

Decido.

Determina o art. 139, IX, do CPC que é dever do magistrado determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de vícios.

O dispositivo, em seus incisos I, II e III, impõe ao juiz a incumbência de zelar pelo correto andamento do feito, coibindo, como no caso, os usos indiscriminados do acesso à Justiça, com o ajuizamento em massa de demandas.

Essa leitura é uma recomendação do Min.

Luiz Fux que, quando presidente do CNJ, registrou que "O acesso à Justiça é um direito que não pode ser usado de maneira frívola, indiscriminadamente, de maneira a dificultar o pleno exercício da liberdade de expressão" (https://www.migalhas.com.br/quentes/359419/cnj-tribunais-devem-ter-cautela-ao-coibir-advocacia-predatoria).

Na hipótese, além da multiplicidade de demandas ajuizadas de forma aparentemente indiscriminada, a petição não está corretamente instruída.

A falha não foi corrigida na oportunidade concedida.

Ausente, por isso, pressuposto processual: capacidade postulatória.

Diante do exposto, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 485, IV, do CPC.

Sem custas ou honorários, uma vez que não é certo que a parte autora anuiu ao ajuizamento da demanda.

Anoto, ainda, a gratuidade de justiça, deferida em decisão de recebimento.

Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
31/08/2023 18:40

Recebidos os autos
31/08/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 18:40

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/08/2023 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
30/08/2023 16:47

Expedição de Certidão.
28/08/2023 03:18

Decorrido prazo de ERCILIA DIAS DOS SANTOS em 25/08/2023 23:59.
18/08/2023 10:19

Publicado Despacho em 18/08/2023.
17/08/2023 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0710764-36.2022.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERCILIA DIAS DOS SANTOS REU: BANCO SAFRA S A DESPACHO A procuração de ID 161694115 não atende determinação de ID 159694184, uma vez que, novamente, traz instrumento de mandato idêntico ao apresentado noutros autos.

Observe-se que a procuração deve ser específica a este feito.

Assim, concedo novo prazo de 5 dias para cumprimento da determinação de ID 159694184.

Santa Maria, DF. datado e assinado digitalmente.
15/08/2023 17:41

Recebidos os autos
15/08/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
02/08/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 01:18

Decorrido prazo de ERCILIA DIAS DOS SANTOS em 01/08/2023 23:59.
24/07/2023 00:28

Publicado Despacho em 24/07/2023.
22/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0710764-36.2022.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERCILIA DIAS DOS SANTOS REU: BANCO SAFRA S A DESPACHO A procuração de ID 161694115 não atende determinação de ID 159694184, uma vez que, novamente, traz instrumento de mandato idêntico ao apresentado noutros autos.

Assim, concedo novo prazo de 5 dias para cumprimento da determinação de ID 159694184.

Santa Maria, DF. datado e assinado digitalmente.
20/07/2023 15:50

Recebidos os autos
20/07/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
20/06/2023 18:08

Expedição de Certidão.
20/06/2023 01:26

Decorrido prazo de ERCILIA DIAS DOS SANTOS em 19/06/2023 23:59.
14/06/2023 00:21

Publicado Despacho em 14/06/2023.
13/06/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
11/06/2023 12:59

Recebidos os autos
11/06/2023 12:59

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 01:28

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 03/05/2023 23:59.
19/04/2023 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
18/04/2023 13:47

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 00:29

Publicado Certidão em 12/04/2023.
12/04/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 13:51

Expedição de Certidão.
04/04/2023 17:25

Juntada de Petição de impugnação
14/03/2023 00:40

Publicado Certidão em 14/03/2023.
14/03/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
10/03/2023 14:23

Expedição de Certidão.
10/03/2023 02:47

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 09/03/2023 23:59.
06/03/2023 18:26

Juntada de Petição de contestação
03/02/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 18:40

Recebidos os autos
20/01/2023 18:40

Decisão interlocutória - recebido
11/01/2023 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
08/12/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
06/12/2022 16:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/11/2022 18:02

Desapensado do processo #Oculto#
23/11/2022 18:02

Desapensado do processo #Oculto#
23/11/2022 18:02

Desapensado do processo #Oculto#
23/11/2022 18:01

Desapensado do processo #Oculto#
23/11/2022 18:01

Desapensado do processo #Oculto#
23/11/2022 15:41

Recebidos os autos
23/11/2022 15:41

Decisão interlocutória - recebido
21/11/2022 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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