19/09/2024 10:16

Juntada de Petição de substabelecimento
22/04/2024 17:47

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 17:47

Expedição de Certidão.
22/04/2024 17:36

Transitado em Julgado em 19/04/2024
19/04/2024 18:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/04/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 02:16

Decorrido prazo de IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A em 18/04/2024 23:59.
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de RAQUEL JORGE BALDOINO DE BARROS em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de KENIA OLIVEIRA em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de SHAKESPEARE NOVAES CAVALCANTE DE MELO em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de CAUA BASILIO OLIVEIRA PASSOS em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de TIAGO BASILIO VIEIRA PASSOS em 11/04/2024 23:59.
18/03/2024 02:16

Publicado Ementa em 18/03/2024.
16/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PENSÃO VITALÍCIA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

REVOGADA.

PARTE AUTORA.

ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

NÃO DEMONSTRADA.

CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO.

MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO PARA O MENOR DE IDADE.

BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO. 1.

De acordo com o caput do artigo 98 do Código de Processo Civil, (A) pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 2.

A presunção de veracidade da declaração de pobreza deve ser avaliada casuisticamente, de forma a coibir a formulação de pedidos por pessoas que nitidamente não se enquadrem na condição de hipossuficientes. 3.

Observado, dos elementos de prova carreados aos autos, que os genitores agravantes ostentam condições financeiras para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo, sem o comprometimento de sua própria subsistência ou de sua família, não há como ser desconstituída a revogação do benefício da gratuidade de justiça. 4.

O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, nos termos do artigo 99, §6º, do Código de Processo Civil, razão pela qual a situação financeira dos genitores não deve servir de parâmetro para a análise de hipossuficiência do filho menor de idade. 4.1.

A hipossuficiência financeira da criança é presumida, em virtude da tenra idade e da impossibilidade de auferir renda própria.

Precedentes do c.

STJ e deste e.

TJDFT. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
14/03/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 15:50

Conhecido o recurso de C. B. O. P. - CPF: *07.***.*79-64 (AGRAVANTE), KENIA OLIVEIRA - CPF: *54.***.*88-69 (AGRAVANTE) e TIAGO BASILIO VIEIRA PASSOS - CPF: *16.***.*27-51 (AGRAVANTE) e provido em parte
12/03/2024 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2024 14:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/02/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/02/2024 09:03

Recebidos os autos
01/02/2024 17:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
01/02/2024 14:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/01/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 13:23

Expedição de Certidão.
30/01/2024 02:16

Decorrido prazo de KENIA OLIVEIRA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:16

Decorrido prazo de TIAGO BASILIO VIEIRA PASSOS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:16

Decorrido prazo de CAUA BASILIO OLIVEIRA PASSOS em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 13:14

Juntada de Petição de contrarrazões
22/01/2024 18:15

Juntada de Petição de contrarrazões
22/01/2024 18:15

Juntada de Petição de contrarrazões
14/12/2023 02:16

Decorrido prazo de KENIA OLIVEIRA em 13/12/2023 23:59.
06/12/2023 21:37

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 02:18

Publicado Decisão em 05/12/2023.
05/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
05/12/2023 02:18

Publicado Decisão em 05/12/2023.
05/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 20:10

Recebidos os autos
30/11/2023 20:10

Concedida a Antecipação de tutela
30/11/2023 20:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/11/2023 15:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
30/11/2023 14:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/11/2023 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/11/2023 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709921-33.2024.8.07.0000

Carlos dos Santos Marques

Banco do Brasil S/A

Advogado: Jeferson Pereira de Sousa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/03/2024 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0718693-95.2023.8.07.0007

Hudson Londe de Oliveira Fernandes

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Fernanda Graciely de Carvalho Aquino Lon...

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/10/2024 17:43

Exibir Processo

Processo nº 0750252-91.2023.8.07.0000

Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Medic...

Elizangela Candida Martins

Advogado: Eduardo Lopes de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/11/2023 19:55

Exibir Processo

Processo nº 0710020-03.2024.8.07.0000

Grupo Ok Construcoes e Incorporacoes Ltd...

Caroline Hedwig Neves Schobbenhaus

Advogado: Guilherme Alvim Leal Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/03/2024 12:17

Exibir Processo

Processo nº 0704883-19.2024.8.07.0007

Monia Cardoso de Brito

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Advogado: Gustavo Stortti Genari

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/03/2024 16:56

Exibir Processo