29/05/2024 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/05/2024 13:02

Expedição de Certidão.
29/05/2024 11:55

Juntada de Petição de contrarrazões
10/05/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 13:25

Expedição de Certidão.
10/05/2024 03:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/05/2024 23:59.
09/05/2024 17:33

Juntada de Petição de apelação
22/04/2024 02:34

Publicado Sentença em 22/04/2024.
19/04/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
17/04/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 02:36

Publicado Sentença em 17/04/2024.
16/04/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 18:02

Recebidos os autos
12/04/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 18:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/04/2024 03:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/04/2024 23:59.
04/04/2024 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
03/04/2024 12:49

Juntada de Petição de contrarrazões
22/03/2024 11:15

Recebidos os autos
22/03/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
19/03/2024 18:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2024 02:54

Publicado Sentença em 18/03/2024.
16/03/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700281-08.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NAIR MACHADO DE AGUIAR REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória proposta por NAIR MACHADO DE AGUIAR em face do BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas nos autos.

Afirma a autora que era servidora pública antes de 1988 e era incluída no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), de modo que anualmente era depositado certo valor em uma conta, calculado com base no tempo de serviço e no salário do servidor.

Assim, compareceu em agência do Banco Réu e, para sua surpresa, o valor lá presente era de R$734,97, o que considerou irrisório, eis que a quantia ficou depositada por anos.

Aponta ainda a existência de dano moral.

Tece arrazoado jurídico e, ao final, pediu a procedência do pedido para que o Réu fosse condenado a lhe pagar o valor de R$ 205.730,57, além de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00.

Em 24/03/2021 foi realizada audiência de conciliação infrutífera (ID 87136804) Regularmente citado, o réu ofereceu contestação (ID 88592454), na qual arguiu preliminar de incompetência absoluta, indevida concessão da gratuidade de justiça, inadequação do valor da causa, ilegitimidade passiva, e alegação de prejudicial de mérito pela prescrição.

No mérito, contesta a exposição fática exposta pela parte autora.

Discorre que a parte autora recebeu distribuições de quotas durante vários anos, através de pagamentos em contas bancárias e diretamente na folha de pagamento.

Descreve os aspectos históricos, jurídicos e econômicos do PASEP.

Assevera que os valores foram atualizados, ao longo dos anos, de acordo com os parâmetros previstos pela legislação, e que eventual irregularidade não pode ser imputada a ré.

Afirma que a simples alegação de que os valores são ínfimos não merece prosperar, já que destituídas da comprovação do erro.

Pondera não estar presente qualquer pressuposto para a responsabilização civil.

Rechaça ocorrência de conduta ilícita por parte do banco, e consequentemente o dever de indenizar danos materiais ou morais.

Em decisão de saneamento (ID 93135121) todas as questões prévias foram rejeitadas (salvo a questão da legitimidade e prescrição), foi afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, imputado o ônus da prova ao autor e esclarecida a necessidade de produção de prova pericial contábil.

Em decisão de ID 102252841 foi deferida a produção de prova pericial contábil, cujo laudo foi apresentado em ID 119850170, com esclarecimentos em ID's 138485842 e 155493354. É o relatório.

Passo a decidir.

Consigno que o feito está apto a receber sentença no estado em que se encontra, não sendo necessária a produção de outras provas, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada.

As questões da prescrição e da legitimidade do Banco para figurar no polo passivo foram decididos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do SIRDR 71/TO.

As seguintes teses foram fixadas pelo STJ ao no julgamento do Tema 1150: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Com isso, afasto a preliminar de ilegitimidade, pois definido que Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da demanda.

No que concerne à alegação de prescrição, também deve ser afastada, uma vez que definido ser o termo inicial para a contagem do prazo prescricional o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Com efeito, é incontroverso que o saque dos valores a título de PASEP se deu em julho de 2012, não estando configurado o prazo decenal de prescrição, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Inexistindo outras questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional.

Não há nos autos demonstração concreta de que os parâmetros de atualização monetária e de remuneração do saldo do PASEP aplicados pela ré destoaram daqueles fixados pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP.

Isso porque, como apontado na decisão de saneamento, diante da complexidade dos cálculos, era necessária a realização de prova pericial contábil para efetivamente comprovar eventual erro na atualização de valores e pagamento para a parte autora.

A parte autora não apresentou cálculo detalhado como alcançou o valor, mas apenas a aplicação de atualização, sem qualquer menção aos parâmetros efetivamente utilizados na normatividade que regulava o PASEP (ID 80712024).

Depreende-se da legislação de regência sobre o tema, notadamente a Lei Complementar n. 26/1975 e o Decreto n. 9.978/2019, que as atualizações monetárias são realizadas anualmente mediante as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, sendo de responsabilidade da ré creditar nas contas individuais dos beneficiários do PASEP, as parcelas e benefícios decorrentes de correção monetária, juros e resultado líquido adicional.

Frise-se que, segundo o art. 4º, § 2º, da Lei Complementar n. 26/1975, na sua redação original, anterior a Lei n. 13.932/2019, era facultada a retirada das parcelas correspondentes aos juros de 3% a.a. e ao RLA (rendimentos) pelo beneficiário.

Neste caso, o participante poderia receber os valores através de três rubricas, “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, “PGTO RENDIMENTO POUP” e “PGTO RENDIMENTO C/C”, que significam débitos na conta PASEP e créditos correspondentes na sua folha de pagamento, na sua conta poupança ou na sua conta corrente bancária, respectivamente.

Em detida análise do extrato de ID 147428189, verifica-se que rubricas nesse sentido foram anualmente pagas, o que demonstra o pagamento dos valores à parte autora a título de juros.

Ressalte-se, por oportuno, que a mera atualização monetária (sem comprovação de utilização dos parâmetros e critérios acima mencionados) juntado pela parte autora na inicial, no ID 80712024, como prova unilateralmente produzida pela demandante, não pode ser acolhido, pois não apresenta os mesmos parâmetros daqueles estabelecidos na tabela aprovada pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP, cuja correção monetária e juros, como dito, incidem anualmente (art. 3º, alíneas “a” e “b” da Lei Complementar n. 26/1975, na redação anterior à Medida Provisória n. 946/2020).

Não é outro o entendimento do TJDFT sobre o caso, senão vejamos: “ APELAÇÃO CÍVEL.

INDENIZAÇÃO.

PASEP.

BANCO DO BRASIL S.A.

OPERADOR DOS VALORES VERTIDOS PARA O PASEP.

ATO ILÍCITO.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

CORREÇÃO COMPROVADA POR PERÍCIA CONTÁBIL.

Não prevalece a pretensão de indenização com amparo em planilha de débito elaborada unilateralmente pelo autor e com valores e metodologia de cálculo diversas daquelas estabelecidas pela legislação pertinente, conforme comprovado por parecer técnico elaborado pela Contadoria Judicial. À míngua da comprovação da prática de ato ilícito por parte da instituição financeira, não há que falar em condenação ao pagamento de indenização. (Acórdão 1315836, 07345219120198070001, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 3/2/2021, publicado no PJe: 19/2/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Vale destacar que como se não bastasse que a parte autora não tenha se desvencilhado de seu ônus probatório, o perito do Juízo deixou claro que não houve erro na atuação do réu e os valores sacados estão corretos.

Conclui o perito que: “Diante de todo o exposto, a perícia conclui, após elaborado o recálculo dos valores contabilizados nos extratos do PIS-PASEP, que o Banco do Brasil aplicou os mesmos índices referenciados no histórico de valorização pontados na Tabela Percentuais de Valorização dos Saldos das Contas do PASEP". (ID 119850170, página 15).

Quanto ao pedido de compensação por danos morais, nada há nos autos que possa inferir a ofensa aos direitos da personalidade da parte autora, sendo que o valor recebido a menor, por si só, não gera violação aos direitos da personalidade da requerente.

Não houve comprovação ou sequer menção de como o valor incorreto teria gerado dano moral além do não recebimento no momento inicial.

Nesse passo, a improcedência é de rigor, já que a parte autora não se desvencilhou do seu ônus probatório.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, na forma do artigo 487, I do CPC, conforme explicitado acima.

Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.

Sentença registrada nesse ato.

Publique-se e intimem-se.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)
14/03/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 13:40

Recebidos os autos
14/03/2024 13:40

Julgado improcedente o pedido
01/03/2024 13:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
01/03/2024 13:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/07/2023 13:27

Recebidos os autos
12/07/2023 13:27

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 9
12/07/2023 10:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
12/07/2023 10:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/06/2023 16:06

Juntada de Certidão
28/06/2023 16:06

Juntada de Alvará de levantamento
01/06/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 00:37

Publicado Decisão em 23/05/2023.
22/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
21/05/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 19:12

Recebidos os autos
18/05/2023 19:12

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 19:12

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 9
16/05/2023 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
16/05/2023 18:08

Decorrido prazo de NAIR MACHADO DE AGUIAR - CPF: *66.***.*07-34 (AUTOR) em 11/05/2023.
12/05/2023 01:03

Decorrido prazo de NAIR MACHADO DE AGUIAR em 11/05/2023 23:59.
08/05/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 00:35

Publicado Certidão em 18/04/2023.
18/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 13:30

Expedição de Certidão.
13/04/2023 18:58

Juntada de Petição de laudo
29/03/2023 13:55

Expedição de Certidão.
29/03/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 00:32

Publicado Despacho em 24/03/2023.
24/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 09:23

Recebidos os autos
22/03/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 09:23

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
21/03/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 12:11

Expedição de Certidão.
28/02/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 07:03

Publicado Despacho em 28/02/2023.
27/02/2023 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
23/02/2023 17:38

Recebidos os autos
23/02/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
17/02/2023 03:04

Decorrido prazo de NAIR MACHADO DE AGUIAR em 16/02/2023 23:59.
30/01/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 02:37

Publicado Certidão em 26/01/2023.
26/01/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
24/01/2023 12:18

Expedição de Certidão.
24/01/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 00:42

Publicado Despacho em 28/11/2022.
26/11/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
23/11/2022 17:37

Recebidos os autos
23/11/2022 17:37

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
23/11/2022 15:29

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 09:48

Recebidos os autos
23/11/2022 09:48

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 09:48

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
22/11/2022 16:26

Expedição de Certidão.
18/11/2022 11:06

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 20:22

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 01:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/10/2022 23:59:59.
25/10/2022 01:31

Publicado Decisão em 25/10/2022.
24/10/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 14:03

Recebidos os autos
21/10/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 14:03

Deferido em parte o pedido de NAIR MACHADO DE AGUIAR - CPF: *66.***.*07-34 (AUTOR)
19/10/2022 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
18/10/2022 16:10

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 17:31

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 01:03

Publicado Certidão em 04/10/2022.
03/10/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
30/09/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 14:03

Expedição de Certidão.
30/09/2022 13:58

Juntada de Petição de laudo
29/09/2022 00:29

Decorrido prazo de ALEXANDRE MATOSO DE ABREU em 28/09/2022 23:59:59.
06/09/2022 14:51

Juntada de Certidão
05/09/2022 00:41

Publicado Despacho em 05/09/2022.
05/09/2022 00:41

Publicado Despacho em 05/09/2022.
03/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
03/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
01/09/2022 16:48

Recebidos os autos
01/09/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 16:48

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
31/08/2022 18:01

Decorrido prazo de ALEXANDRE MATOSO DE ABREU - CPF: *51.***.*20-91 (PERITO) em 15/07/2022.
16/07/2022 00:19

Decorrido prazo de ALEXANDRE MATOSO DE ABREU em 15/07/2022 23:59:59.
30/06/2022 16:16

Juntada de Certidão
24/06/2022 17:39

Expedição de Certidão.
23/06/2022 13:12

Expedição de Certidão.
11/06/2022 00:18

Decorrido prazo de ALEXANDRE MATOSO DE ABREU em 10/06/2022 23:59:59.
24/05/2022 00:58

Publicado Despacho em 24/05/2022.
23/05/2022 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
20/05/2022 17:05

Expedição de Certidão.
20/05/2022 08:14

Recebidos os autos
20/05/2022 08:14

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 08:13

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 16:23

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
19/05/2022 14:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REU) em 18/05/2022.
18/05/2022 00:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/05/2022 23:59:59.
16/05/2022 14:23

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 00:28

Publicado Despacho em 05/05/2022.
05/05/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
03/05/2022 03:05

Recebidos os autos
03/05/2022 03:05

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 03:05

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
27/04/2022 16:36

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 00:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/04/2022 23:59:59.
31/03/2022 00:24

Publicado Certidão em 31/03/2022.
31/03/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
29/03/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 09:53

Expedição de Certidão.
28/03/2022 19:58

Juntada de Petição de laudo
23/02/2022 00:39

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 22/02/2022 23:59:59.
18/02/2022 16:10

Expedição de Certidão.
15/02/2022 14:47

Expedição de Certidão.
14/02/2022 22:49

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 07:01

Recebidos os autos
14/02/2022 07:01

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 07:01

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
11/02/2022 17:14

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REU) em 09/02/2022.
11/02/2022 13:45

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 00:28

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 09/02/2022 23:59:59.
31/01/2022 13:57

Juntada de Certidão
28/01/2022 00:17

Publicado Decisão em 28/01/2022.
27/01/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
25/01/2022 18:22

Recebidos os autos
25/01/2022 18:22

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 18:22

Outras decisões
25/01/2022 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
24/01/2022 16:41

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:19

Publicado Despacho em 21/01/2022.
11/01/2022 17:26

Juntada de Certidão
11/01/2022 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
10/01/2022 10:37

Recebidos os autos
10/01/2022 10:37

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
04/12/2021 00:21

Decorrido prazo de NAIR MACHADO DE AGUIAR em 03/12/2021 23:59:59.
03/12/2021 00:24

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 02/12/2021 23:59:59.
26/11/2021 00:16

Publicado Certidão em 26/11/2021.
26/11/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
24/11/2021 16:17

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 00:41

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 17:09

Expedição de Certidão.
15/11/2021 21:39

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 02:27

Publicado Decisão em 10/11/2021.
10/11/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
09/11/2021 16:57

Juntada de Certidão
08/11/2021 15:53

Recebidos os autos
08/11/2021 15:53

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 15:53

Outras decisões
04/11/2021 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
01/11/2021 08:59

Juntada de Petição de petição
29/10/2021 15:14

Expedição de Certidão.
28/10/2021 02:24

Publicado Decisão em 28/10/2021.
28/10/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
25/10/2021 16:58

Recebidos os autos
25/10/2021 16:58

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 16:58

Decisão interlocutória - deferimento
25/10/2021 15:50

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 09:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
20/10/2021 21:38

Juntada de Petição de petição
18/10/2021 12:39

Juntada de Petição de petição
16/10/2021 02:34

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 15/10/2021 23:59:59.
24/09/2021 02:29

Publicado Decisão em 24/09/2021.
24/09/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
22/09/2021 15:57

Juntada de Certidão
22/09/2021 11:55

Recebidos os autos
22/09/2021 11:55

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 11:55

Nomeado perito
22/09/2021 11:55

Decisão interlocutória - deferimento
16/09/2021 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
15/09/2021 15:59

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 13:54

Juntada de Petição de petição
04/09/2021 02:37

Publicado Despacho em 02/09/2021.
04/09/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
30/08/2021 18:02

Recebidos os autos
30/08/2021 18:02

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 18:02

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
19/08/2021 02:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/08/2021 23:59:59.
26/07/2021 15:37

Recebidos os autos
26/07/2021 15:37

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 15:37

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
23/07/2021 17:12

Juntada de Petição de petição
16/07/2021 11:04

Recebidos os autos
16/07/2021 11:04

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 11:04

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2021 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
08/07/2021 18:53

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 02:40

Publicado Decisão em 30/06/2021.
29/06/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
25/06/2021 15:50

Recebidos os autos
25/06/2021 15:50

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 15:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/05/2021 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
08/05/2021 02:28

Decorrido prazo de NAIR MACHADO DE AGUIAR em 07/05/2021 23:59:59.
15/04/2021 02:32

Publicado Certidão em 15/04/2021.
14/04/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
12/04/2021 19:27

Expedição de Certidão.
12/04/2021 16:20

Juntada de Petição de contestação
05/04/2021 15:11

Recebidos os autos
05/04/2021 15:11

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
05/04/2021 14:18

Recebidos os autos
05/04/2021 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
24/03/2021 16:38

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-BSB para 19ª Vara Cível de Brasília - (outros motivos)
24/03/2021 16:38

Audiência Conciliação (vídeoconferência) não-realizada em/para 24/03/2021 16:00 CEJUSC-BSB.
19/03/2021 14:57

Juntada de Petição de petição
19/03/2021 10:41

Juntada de Petição de petição
05/03/2021 14:47

Juntada de Certidão
02/03/2021 17:55

Audiência Conciliação (vídeoconferência) designada para 24/03/2021 16:00 CEJUSC-BSB.
02/03/2021 17:54

Audiência Conciliação cancelada para 09/03/2021 16:00 CEJUSC-BSB.
02/03/2021 16:22

Juntada de Certidão
02/03/2021 16:20

Juntada de Certidão
02/03/2021 02:47

Publicado Certidão em 01/03/2021.
02/03/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
01/03/2021 16:25

Remetidos os Autos da(o) 19ª Vara Cível de Brasília para CEJUSC-BSB - (outros motivos)
24/02/2021 17:08

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 17:08

Juntada de Certidão
24/02/2021 17:07

Audiência Conciliação designada para 09/03/2021 16:00 19ª Vara Cível de Brasília.
12/02/2021 02:31

Decorrido prazo de NAIR MACHADO DE AGUIAR em 11/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 21:27

Recebidos os autos
10/02/2021 21:27

Decisão interlocutória - recebido
10/02/2021 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
09/02/2021 11:19

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 02:49

Publicado Despacho em 21/01/2021.
11/01/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2021
08/01/2021 09:32

Recebidos os autos
08/01/2021 09:32

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
07/01/2021 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2021

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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