01/10/2024 14:48

Baixa Definitiva
01/10/2024 14:48

Expedição de Certidão.
27/09/2024 17:09

Transitado em Julgado em 26/09/2024
27/09/2024 02:15

Decorrido prazo de SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 26/09/2024 23:59.
26/09/2024 23:27

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:15

Publicado Ementa em 05/09/2024.
04/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

DECAIMENTO MÍNIMO DO VALOR DO PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA.

DISTRIBUIÇÃO DESSA RUBRICA ENTRE AS PARTES ESTÁ FORA DE PROPORÇÃO.

IMPOSITIVO O REDIMENSIONAMENTO.

I.

O princípio da causalidade orienta que a parte que deu causa ao ajuizamento da ação, ou ao incidente processual, é quem deve arcar com o pagamento das despesas processuais (Código de Processo Civil, artigo 85, § 10).

Ademais, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários (Código de Processo Civil, artigo 86, parágrafo único).

II.

No caso concreto, a parte autora sagrou-se vencedora em 97% (noventa e sete por cento) do valor do pedido condenatório, o que, à evidência, configura situação fática de sucumbência mínima, de sorte que a sua condenação ao pagamento de 20% (vinte por cento) sobre os encargos de sucumbência não observa o princípio da razoabilidade, nem o princípio da proporcionalidade, muito menos aludida norma processual.

III.

Impositivo o redimensionamento dos encargos de sucumbência para que o demandado/apelado venha a arcar com a integralidade da rubrica.

IV.

Apelação provida.
30/08/2024 17:29

Conhecido o recurso de NUCLEO DE DIAGNOSE E MICROCIRURGIA OCULAR DE BRASILIA LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-61 (APELANTE) e provido
30/08/2024 16:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/07/2024 14:35

Recebidos os autos
17/07/2024 16:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
17/07/2024 16:33

Recebidos os autos
17/07/2024 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
12/07/2024 13:07

Recebidos os autos
12/07/2024 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/07/2024 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
31/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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