17/04/2024 13:54

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 13:53

Transitado em Julgado em 17/04/2024
17/04/2024 03:39

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS GONZAGA DA SILVA em 16/04/2024 23:59.
09/04/2024 04:14

Decorrido prazo de ANDERSON ROSA BATISTA em 08/04/2024 23:59.
02/04/2024 14:48

Expedição de Certidão.
22/03/2024 09:53

Publicado Sentença em 22/03/2024.
21/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0719793-79.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUIZ CARLOS GONZAGA DA SILVA REQUERIDO: ANDERSON ROSA BATISTA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma da Lei, cabível o julgamento antecipado da lide, porque a questão de mérito é unicamente de direito, e as partes também não indicaram testemunhas para serem ouvidas em audiência.

A preliminar de complexidade de causa a justificar a incompetência deste Juizado não merece prosperar, porque a mera análise dos fatos e documentos acostados aos autos já se mostra suficiente para o deslinde da causa.

Dessa forma, afasto a preliminar e diante da inexistência de outras, passo ao exame do mérito, já que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Registro que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

A relação estabelecida entre as partes não é de consumo, já que as partes (pessoas físicas) firmaram contrato particular de compra e venda de produto usado, de sorte que se aplicam ao caso as regras contidas no Código Civil.

Assim, segundo estabelece o art. 373, inciso I, do CPC, ao autor incumbe provar o fato constitutivo de seu direito, e a respeito do contexto fático o postulante noticiou, em apertada síntese, que em 24/10/2023 adquiriu do réu um aparelho de ar-condicionado portátil - Phaser - 10.000 Btus (seminovo), pelo preço de R$850,00, e com 12 dias de uso, o produto apresentou defeito (vazamento de gás e a hélice quebrou).

Que entrou em contato com o réu e relatou o problema, mas o acordo não se mostrou viável.

Ao final, pugnou pela rescisão do contrato e a condenação dele a devolver o valor pago, além de outro pleito.

O suplicado contestou o pedido em ID 188320398.

Delineada a questão nesses moldes, entendo que o requerente não se desincumbiu a contento do encargo probatório que lhe foi endereçado (art. 373, inciso I, do CPC), visto que não provou o nexo causal entre a conduta do demandado e o dano que experimentou, especialmente porque se trata de compra e venda de aparelho de ar-condicionado usado (sem garantia do fabricante), de modo que a ultimação da negociação deveria ter sido precedida de análise técnica no produto por profissional técnico de confiança do autor, que tinha o dever de checar a real situação do bem antes da finalização da aquisição.

Logo, imperioso se inferir que o demandante adquiriu o bem ciente de suas reais condições, até porque o testou antes de ultimar o pagamento.

Além disso, o lapso temporal decorrido entre a compra do aparelho, que sobreveio em 24/10/2023, e a notícia de superveniência do defeito (em 11/11/2023 – ID 180800752), reforça a tese de inexistência de vício pré-existente à compra, conclusão essa que está em conformidade com a descrição dos serviços constantes nos documentos de ID 180800752 e ID 180800753, que NÃO EVIDENCIA a existência de eventual "defeito oculto".

Por fim, entendo que não restou configurada também a presença dos pressupostos para reconhecimento da litigância de má-fé, restando dessa maneira apenas se rechaçar todos os pleitos aviados pelas partes.

Com essas razões, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado e resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários, conforme determina Lei de regência.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intimem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
19/03/2024 17:51

Recebidos os autos
19/03/2024 17:51

Julgado improcedente o pedido
05/03/2024 12:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
05/03/2024 12:40

Juntada de Certidão
29/02/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 20:22

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
20/02/2024 14:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/02/2024 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
20/02/2024 14:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 20/02/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/02/2024 02:25

Recebidos os autos
19/02/2024 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/12/2023 01:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/12/2023 17:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2023 18:08

Recebidos os autos
12/12/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
06/12/2023 16:59

Juntada de Petição de certidão de juntada
06/12/2023 16:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/02/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/12/2023 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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