03/05/2024 12:32

Arquivado Definitivamente
03/05/2024 03:53

Decorrido prazo de IRACEMA SILVA MOREIRA DOS SANTOS em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:53

Decorrido prazo de DIEGO DOS SANTOS STRINI em 02/05/2024 23:59.
24/04/2024 02:31

Publicado Certidão em 24/04/2024.
23/04/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
19/04/2024 16:43

Expedição de Certidão.
19/04/2024 15:19

Juntada de Certidão
19/04/2024 15:19

Juntada de Alvará de levantamento
17/04/2024 02:58

Publicado Certidão em 17/04/2024.
17/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
17/04/2024 00:46

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 15:20

Expedição de Certidão.
15/04/2024 15:19

Processo Desarquivado
15/04/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 16:56

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 16:55

Transitado em Julgado em 10/04/2024
10/04/2024 03:21

Decorrido prazo de DIEGO DOS SANTOS STRINI em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 03:21

Decorrido prazo de IRACEMA SILVA MOREIRA DOS SANTOS em 09/04/2024 23:59.
09/04/2024 03:52

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 08/04/2024 23:59.
21/03/2024 02:49

Publicado Sentença em 21/03/2024.
21/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0718773-53.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIEGO DOS SANTOS STRINI, IRACEMA SILVA MOREIRA DOS SANTOS REU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma da Lei, cabível o julgamento antecipado da lide, porque a questão de mérito é unicamente de direito, e as partes não indicaram testemunhas para serem ouvidas em audiência de instrução e julgamento.

Preambularmente, nada a prover quanto à preliminar relativa a não adesão ao Juízo 100% Digital, porquanto a utilização do referido mecanismo é facultativo, cabendo à parte interessada manifestar sua adesão no próprio sistema do PJe, e sequer houve requerimento nesse sentido pela parte requerente.

Diante da inexistência de outras preliminares/prejudiciais, passo ao exame do mérito, já que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, registrando que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

A relação jurídica estabelecida entre as partes está jungida às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, e há verossimilhança nas alegações dos requerentes a respeito do atraso de 24 horas em relação ao voo original, já que deveria ter saído de Fortaleza às 17:05 e chegado a Brasília às 19:45 do dia 30.10.2024, tendo chegado ao destino nos mesmos horários do dia posterior (31.10.2024 – ID 178675227 - Pág. 3), consubstanciando um atraso de 24 horas.

A parte ré contestou os pedidos e alegou, em suma, que ocorreu um imprevisto de manutenção momentos antes da decolagem e após a verificação do problema pela equipe responsável, informou que o voo não iria partir no horário programado inicialmente, devido a questões de aeroporto, sendo necessário priorizar a segurança dos passageiros e tripulação.

Delineado este contexto, diante da inversão do ônus da prova, cabia à demandada ter comprovado suas alegações, ou seja, ter evidenciado a efetiva existência das questões desfavoráveis mencionadas, a fim de justificar sua conduta, o que não fez, deixando assim de caracterizar a existência do alegado motivo de força maior que a eximiria de responsabilidade.

Logo, a ré não logrou êxito em comprovar a superveniência da causa excludente de sua responsabilidade civil, ônus que lhe incumbia e do qual não se desincumbiu a contento, tampouco atestou ter adotado qualquer providência efetiva para minorar os dissabores experimentados pelo requerente, de modo que merece ser condenada a restituir aos requerentes todas as despesas com hospedagem e alimentação assumidas pelo 1º autor, Sr.

DIEGO, em razão do atraso (entre as 17:05 do dia 30.10.23 e 17:05 do dia 31.10.23), quais sejam: A) R$ 260,00 (hospedagem - ID 178675229 - Pág. 1); B) R$ 88,90 (ID 178675229 - Pág. 5), TOTALIZANDO: R$ 348,90, devendo ser afastadas aquelas relativas às despesas de R$ 99,90 (ID 178675229 - Pág. 2), R$ 48,80 (ID 178675229 - Pág. 3), R$ 50,70 (ID 178675229 - Pág. 4), R$ 8,00 (ID 178675229 - Pág. 6); R$ 59,33 (ID 178675229 - Pág. 7); R$ 9,90 (ID 178675229 - Pág. 10), pois não restou identificado quem efetuou o pagamento, já que não há sequer registro do nome ou do CPF do requerente, e a despesa de R$ 99,20 (ID 178675229 - Pág. 12), porquanto ultimada as 16:05 do dia 30.10, e portanto, antes do horário do primeiro voo (às 17:05).

Outrossim, o reconhecimento do dano moral é medida que se impõe, máxime porque não há como deixar de se considerar os transtornos e aborrecimentos impostos aos promoventes, susceptíveis de ensejar a indenização almejada, já que desembarcou em seu destino 24 horas após o horário previsto originalmente, e por culpa exclusiva da suplicada, que não demonstrou a ocorrência de situação diversa.

Consigno, por oportuno, que o quantum indenizatório será fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, e a extensão da lesão.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a pagar ao 1º autor SR.

DIEGO, R$ 348,90 (trezentos e quarenta e oito reais e noventa centavos), a título de danos materiais, corrigida monetariamente desde os desembolsos, com juros de mora a contar da citação.

A cada um dos autores, R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente e com juros de mora desde a data do arbitramento/prolação desta sentença.

Por conseguinte resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas, nem honorários, conforme determina Lei de regência.

Adote o cartório as providências de estilo.

Havendo oportuno requerimento de execução, venham os autos conclusos.

No mais, em caso de pagamento, expeça-se alvará de levantamento para retirada no prazo de 5 (cinco) dias (se o caso), e arquivem-se os autos.

No mais, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intimem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
19/03/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 14:55

Recebidos os autos
19/03/2024 14:55

Julgado procedente em parte do pedido
22/02/2024 14:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
22/02/2024 14:45

Juntada de Certidão
06/02/2024 11:46

Juntada de Petição de impugnação
05/02/2024 18:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/02/2024 18:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
05/02/2024 18:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/02/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/02/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
04/02/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 12:31

Recebidos os autos
01/02/2024 12:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/01/2024 10:21

Juntada de Petição de contestação
05/12/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 15:38

Recebidos os autos
24/11/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
20/11/2023 15:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/02/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/11/2023 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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