11/06/2024 13:53

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 13:49

Expedição de Certidão.
11/06/2024 13:45

Expedição de Ofício.
11/06/2024 13:43

Expedição de Certidão.
16/05/2024 15:06

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
13/05/2024 14:28

Recebidos os autos
13/05/2024 14:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 3ª Turma Cível
13/05/2024 14:28

Transitado em Julgado em 13/05/2024
11/05/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2024 23:59.
26/03/2024 02:19

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE SOUSA RIBEIRO em 25/03/2024 23:59.
18/03/2024 02:17

Publicado Decisão em 18/03/2024.
16/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0722476-53.2022.8.07.0000 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDA: MARIA JOSE DE SOUSA RIBEIRO DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos pelo Distrito Federal contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça.

Nos autos há a discussão sobre a possibilidade de alteração do índice de atualização monetária arbitrado no título judicial executado, tendo em vista o decidido no RE 870.947 (Tema 810).

De início, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal afetou o RE 1.317.982 (Tema 1.170) com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da “validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso”.

Passo seguinte, a Corte Suprema exarou inúmeras decisões, nas quais assinalou que, embora o julgado mencione somente os juros de mora, a ratio decidendi que culminou na tese inclui a discussão acerca da possibilidade de desconstituição de comando judicial transitado em julgado em que se tenha expressamente estabelecido critério de correção monetária dissonante do Tema 810.

Já no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, através de reiteradas decisões proferidas pela Ministra Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, foi determinado o retorno dos autos à origem para que, não obstante a orientação firmada no REsp 1.495.146 (Tema 905), os apelos especiais permanecessem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.170/STF, a fim de evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade.

Nesse sentido: REsp 2.030.999/DF, REsp 2.030.688/DF, AREsp 2.231.670/SP, REsp 2.035.844/DF.

No acórdão do Tema 905, da lista de repetitivos do STJ, com relação à coisa julgada, decidiu-se que: (...) 4.

Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/3/2018).

Em última análise, em 8/1/2024, o STF consolidou a orientação no sentido de que a modificação do parâmetro de atualização monetária com a finalidade de adequação ao definido no Tema 810 não importa em lesão à coisa julgada.

Confira-se a ementa do RE 1.317.982: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA N. 1.170.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA.

TÍTULO EXECUTIVO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

JUROS DE MORA.

PARÂMETROS.

ALTERAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009.

OBSERVÂNCIA IMEDIATA.

CONSTITUCIONALIDADE.

RE 870.947.

TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.

A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2.

A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3.

O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4.

Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5.

Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6.

Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (Rel.

Ministro NUNES MARQUES, DJe 8/1/2024).

Válido transcrever trecho do voto condutor do precedente: (...) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021). (g.n.).

In casu, o acórdão recorrido concluiu que (ID 46720914): AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FAZENDA PÚBLICA.

LEGITIMIDADE ATIVA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR).

INCONSTITUCIONALIDADE.

IPCA-E.

APLICABILIDADE.

SUSPENSÃO DO FEITO.

TEMA 1.170/STF.

NÃO APLICABILIDADE.

PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO QUE VERSA UNICAMENTE SOBRE A APLICAÇÃO DO IPCA-E.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Demonstrada a vinculação da agravada/exequente ao DISTRITO FEDERAL, não se verifica a alegada ilegitimidade para propor a execução impugnada. 2.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria ao julgar o RE 1.317.982 (Tema 1170): “(...) Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso (...)”, mas deixou de determinar a suspensão dos processos. 3.

O STF, quando da apreciação do mérito do RE nº 870.947 (Tema nº 810), concluiu pela inconstitucionalidade da correção monetária pela TR para condenações impostas à Fazenda Pública - pelo fato desta não se qualificar como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina - assinalando, como índice aplicável após 06/2009, o IPCA-E. 4.

A adoção do índice de correção monetária não ofende a coisa julgada, na medida em que é consectário legal ocorrer a recomposição do poder aquisitivo da moeda, objetivando manter o seu valor real. 5.

Agravo interno prejudicado.

Agravo de Instrumento conhecido e improvido.

Da ementa transcrita, verifica-se que a decisão combatida está em conformidade com as orientações emanadas das Cortes Superiores nos Temas 905 do STJ e 1.170 do STF, sob o rito dos precedentes.

Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO aos recursos especial e extraordinário.

Por fim, determino que todas as publicações, relativas à recorrida, sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Marconi Medeiros Marques de Oliveira, OAB/DF 23.360, conforme requerido em petição de ID 54446430.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A021
14/03/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 10:56

Recebidos os autos
07/03/2024 10:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2024 10:56

Recebidos os autos
07/03/2024 10:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2024 10:56

Negado seguimento ao recurso
06/02/2024 14:27

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/02/2024 14:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
06/02/2024 14:21

Recebidos os autos
06/02/2024 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
05/02/2024 16:35

Juntada de Petição de contrarrazões
05/02/2024 16:34

Juntada de Petição de contrarrazões
18/12/2023 02:16

Publicado Certidão em 18/12/2023.
16/12/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 02:18

Publicado Certidão em 07/12/2023.
07/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 15:27

Juntada de Certidão
05/12/2023 15:27

Juntada de Certidão
05/12/2023 15:08

Recebidos os autos
05/12/2023 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/12/2023 02:16

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE SOUSA RIBEIRO em 04/12/2023 23:59.
17/11/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 02:18

Publicado Ementa em 10/11/2023.
10/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 18:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/11/2023 18:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/10/2023 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/10/2023 23:59.
10/10/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 16:17

Juntada de Certidão
03/10/2023 16:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/09/2023 16:51

Recebidos os autos
27/06/2023 13:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
24/06/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/06/2023 23:59.
31/05/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 16:35

Recebidos os autos
30/05/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 15:06

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
29/05/2023 14:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
29/05/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 12:50

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 13:56

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
25/05/2023 18:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/05/2023 00:06

Publicado Ementa em 18/05/2023.
18/05/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 17:15

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
12/05/2023 16:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/03/2023 18:57

Deliberado em Sessão - Adiado
10/03/2023 18:56

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
10/03/2023 15:57

Deliberado em Sessão - Retirado
07/02/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 12:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/02/2023 16:13

Recebidos os autos
14/09/2022 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2022 23:59:59.
17/08/2022 18:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
17/08/2022 17:54

Juntada de Petição de contrarrazões
28/07/2022 00:05

Publicado Certidão em 28/07/2022.
28/07/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
27/07/2022 17:23

Juntada de Petição de contrarrazões
26/07/2022 14:00

Juntada de Certidão
26/07/2022 13:58

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
26/07/2022 10:37

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 00:06

Publicado Decisão em 15/07/2022.
15/07/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
13/07/2022 18:16

Expedição de Ofício.
13/07/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 15:03

Recebidos os autos
13/07/2022 15:03

Outras Decisões
07/07/2022 15:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
07/07/2022 15:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
07/07/2022 14:21

Recebidos os autos
07/07/2022 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
06/07/2022 23:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/07/2022 23:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0722824-37.2023.8.07.0000

Distrito Federal

Maria das Gracas Teixeira

Advogado: Robson Silva da Silveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/06/2023 12:08

Exibir Processo

Processo nº 0707778-61.2017.8.07.0018

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Gleyson Adrovano Carneiro Machado

Advogado: Agamenon Carneiro de Aguiar

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/07/2017 19:54

Exibir Processo

Processo nº 0702574-60.2022.8.07.0018

Companhia Imobiliaria de Brasilia - Terr...

Advogado: Vinicius de Moura Xavier

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 10/06/2025 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0721353-11.2022.8.07.0003

Edificio Residencial Stilo Flex Ceilandi...

Junio Francisco da Silva

Advogado: Wilker Lucio Jales

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/01/2024 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0702574-60.2022.8.07.0018

Joaquim Ribeiro de Faria

Companhia Imobiliaria de Brasilia - Terr...

Advogado: Odu Arruda Barbosa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/12/2023 17:08

Exibir Processo