03/04/2024 11:06

Baixa Definitiva
03/04/2024 11:06

Transitado em Julgado em 03/04/2024
03/04/2024 02:17

Decorrido prazo de SERGIO SCHMIDT em 02/04/2024 23:59.
18/03/2024 02:16

Publicado Decisão em 18/03/2024.
16/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 16:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) PROCESSO: 0004312-83.2010.8.07.0006 AGRAVANTE: SÉRGIO SCHMIDT AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SÉRGIO SCHMIDT, fundamentado no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso constitucional por ele manejado, aplicando a sistemática da repercussão geral.

Sustenta que a tese recursal não se amolda ao Tema 660 do STF e não demanda a análise de matéria infraconstitucional.

O apelo não merece ser conhecido, porquanto inadmissível.

O recurso previsto no artigo 1.042 do CPC/15 só é cabível quando inadmitido o recurso constitucional, o que não é o caso dos autos.

Assim, não conheço do agravo interposto, por ausência de previsão legal, pois, julgada a matéria pelas instâncias superiores sob o regime dos repetitivos ou da repercussão geral, exclui-se nova apreciação pelas Cortes Constitucionais.

Neste sentido é o entendimento do STF: DIREITO PENAL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

HOMICÍDIO.

ALEGAÇÕES DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, LEGÍTIMA DEFESA E NULIDADE DA CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS OBTIDAS EXCLUSIVAMENTE NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL.

ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF. 1.

Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto acórdão que manteve sentença penal condenatória. 2.

Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral, configurando erro grosseiro a interposição do agravo do art. 1.042 do CPC/2015. 3.

Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmula nº 279/STF). 4.

Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1458326 AgR, Relator LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 09/01/2024).

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.

USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

INOCORRÊNCIA.

SÚMULA 734/STF.

ART. 988, § 5º, I, DO CPC.

NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO.

AGRAVO IMPROVIDO.

I - Nos casos em que o Tribunal de origem não conhece de agravo manifestamente incabível, interposto com base no art. 1.042 do CPC, para combater decisão a qual aplicou a sistemática da repercussão geral, o STF entende pacificamente que não há usurpação da competência desta Suprema Corte.

II - A reclamação é incabível quando combate acórdão transitado em julgado, nos termos do art. 988, § 5º, I, do CPC e da Súmula 734/STF, porquanto, nessa hipótese, ela estaria sendo manejada como sucedâneo de ação rescisória.

III - Agravo regimental ao qual se nega provimento. (Rcl 61842 AgR, Relator CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, DJe 01/12/2023).

Ante o exposto, não conheço do agravo.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026
14/03/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 10:53

Recebidos os autos
07/03/2024 10:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2024 10:53

Recebidos os autos
07/03/2024 10:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2024 10:53

Não conhecido o recurso de Agravo em recurso extraordinário de SERGIO SCHMIDT - CPF: *49.***.*58-87 (AGRAVANTE)
31/01/2024 14:59

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
31/01/2024 14:59

Recebidos os autos
31/01/2024 13:45

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
31/01/2024 13:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
31/01/2024 13:40

Recebidos os autos
31/01/2024 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
30/01/2024 20:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/01/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 16:29

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)
26/01/2024 10:23

Juntada de Petição de agravo
13/12/2023 16:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/12/2023 02:18

Publicado Decisão em 07/12/2023.
07/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
03/12/2023 12:36

Recebidos os autos
03/12/2023 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/12/2023 12:36

Recebidos os autos
03/12/2023 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/12/2023 12:36

Negado seguimento ao recurso
16/11/2023 17:40

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/11/2023 17:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
16/11/2023 17:38

Recebidos os autos
16/11/2023 17:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
16/11/2023 17:38

Juntada de Certidão
16/11/2023 17:14

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
16/11/2023 17:13

Juntada de Certidão
16/11/2023 15:48

Processo Reativado
30/09/2021 14:30

Recebidos os autos
28/08/2020 15:21

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para 1ª Instância - (outros motivos)
28/08/2020 15:17

Expedição de Certidão.
28/08/2020 11:39

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)
28/08/2020 11:39

Juntada de Certidão
13/08/2020 13:41

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)
13/08/2020 13:41

Decorrido prazo de SERGIO SCHMIDT - CPF: *49.***.*58-87 (APELANTE) em 12/08/2020.
13/08/2020 02:19

Decorrido prazo de SERGIO SCHMIDT em 12/08/2020 23:59:59.
13/08/2020 02:19

Decorrido prazo de SERGIO SCHMIDT em 12/08/2020 23:59:59.
06/08/2020 02:16

Publicado Certidão em 06/08/2020.
06/08/2020 02:16

Publicado Certidão em 06/08/2020.
06/08/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/08/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/08/2020 22:51

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior para SERECO2 - (em grau de recurso)
03/08/2020 22:51

Recebidos os autos
03/08/2020 22:51

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)
03/08/2020 16:17

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2020 16:16

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2020 14:51

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/08/2020 14:51

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
03/08/2020 14:15

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
03/08/2020 14:15

Juntada de Certidão
31/07/2020 14:52

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)
28/07/2020 15:06

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior para SERECO2 - (em grau de recurso)
28/07/2020 14:23

Juntada de Certidão
21/07/2020 07:55

Decorrido prazo de SERGIO SCHMIDT em 20/07/2020 23:59:59.
13/07/2020 02:16

Publicado Certidão em 13/07/2020.
11/07/2020 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/07/2020 14:43

Juntada de Certidão
02/07/2020 15:45

Juntada de Certidão
30/06/2020 16:55

Recebidos os autos
30/06/2020 16:55

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2020 16:53

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
30/06/2020 15:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
22/06/2020 14:37

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior para Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior - (em grau de recurso)
22/06/2020 14:37

Recebidos os autos
22/06/2020 14:37

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para #Não preenchido# - (em grau de recurso)
22/06/2020 12:58

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2020 10:54

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/06/2020 10:54

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
19/06/2020 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2020 21:36

Juntada de Petição de Contraminuta de Agravo no REsp.
19/06/2020 18:46

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
19/06/2020 18:45

Juntada de Certidão
18/06/2020 09:16

Juntada de Petição de petição
25/05/2020 01:13

Expedição de Outros documentos.
22/05/2020 11:44

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)
22/05/2020 11:43

Juntada de Certidão
21/05/2020 11:26

Juntada de Petição de agravo
15/05/2020 02:17

Decorrido prazo de SERGIO SCHMIDT em 14/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 19:13

Juntada de Petição de Outras ciências;
13/05/2020 03:01

Publicado Despacho em 13/05/2020.
13/05/2020 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/05/2020 15:18

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior para SERECO - (em grau de recurso)
11/05/2020 15:18

Recebidos os autos
11/05/2020 15:18

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
11/05/2020 15:10

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2020 12:49

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/05/2020 12:49

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
11/05/2020 12:27

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
11/05/2020 12:25

Juntada de Certidão
08/05/2020 11:26

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/05/2020 13:56

Juntada de Certidão
06/05/2020 13:55

Desentranhamento de documento (ID: 15845594 - Certidão)
06/05/2020 13:55

Movimentação excluída
06/05/2020 02:15

Publicado Decisão em 06/05/2020.
05/05/2020 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/05/2020 11:01

Expedição de Outros documentos.
04/05/2020 11:00

Juntada de Certidão
29/04/2020 14:17

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior para SERECO - (em grau de recurso)
29/04/2020 14:17

Recebidos os autos
29/04/2020 14:17

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
28/04/2020 20:30

Recurso Extraordinário não admitido
28/04/2020 20:30

Recurso Especial não admitido
28/04/2020 12:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
28/04/2020 12:35

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
28/04/2020 12:34

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
28/04/2020 12:32

Juntada de Certidão
27/04/2020 14:09

Juntada de Petição de petição
25/03/2020 11:58

Juntada de Certidão
20/03/2020 12:08

Remetidos os Autos da(o) 23262 para SERECO - (em grau de recurso)
19/03/2020 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2020

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

Decisão • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

Decisão • Arquivo

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