TJDFT - 0701294-50.2023.8.07.0008
1ª instância - Vara Criminal do Paranoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/09/2025 03:37
Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/09/2025 23:59.
-
08/09/2025 17:13
Expedição de Outros documentos.
-
08/09/2025 17:11
Expedição de Ofício.
-
07/09/2025 19:58
Juntada de Certidão
-
04/09/2025 18:54
Juntada de Certidão
-
04/09/2025 18:32
Juntada de Certidão
-
04/08/2025 18:42
Expedição de Ofício.
-
01/08/2025 18:30
Juntada de Certidão
-
01/08/2025 18:26
Juntada de Certidão
-
01/08/2025 18:19
Juntada de carta de guia
-
01/08/2025 16:30
Expedição de Carta.
-
01/08/2025 14:41
Juntada de guia de execução definitiva
-
29/07/2025 21:24
Recebidos os autos
-
29/07/2025 21:24
Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Criminal do Paranoá.
-
28/07/2025 17:58
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
-
28/07/2025 17:51
Transitado em Julgado em 10/07/2025
-
23/07/2025 12:29
Recebidos os autos
-
02/04/2025 16:10
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
-
02/04/2025 15:52
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/03/2025 15:45
Expedição de Outros documentos.
-
24/03/2025 17:19
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/02/2025 16:50
Expedição de Outros documentos.
-
19/02/2025 16:40
Recebidos os autos
-
19/02/2025 16:40
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
18/02/2025 18:10
Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
-
18/02/2025 09:22
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
13/02/2025 14:48
Expedição de Outros documentos.
-
12/02/2025 18:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/02/2025 16:08
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/02/2025 22:13
Juntada de Certidão
-
29/01/2025 16:16
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/01/2025 16:00, Vara Criminal do Paranoá.
-
29/01/2025 16:15
Julgado procedente o pedido
-
23/01/2025 16:52
Juntada de Certidão
-
21/01/2025 14:08
Juntada de Certidão
-
02/01/2025 10:03
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/12/2024 19:00
Expedição de Outros documentos.
-
30/12/2024 18:50
Juntada de Certidão
-
20/12/2024 22:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/12/2024 19:35
Recebidos os autos
-
16/12/2024 19:35
Outras decisões
-
15/12/2024 21:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/12/2024 16:25
Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
-
11/12/2024 15:33
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/12/2024 02:44
Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.
-
30/11/2024 02:31
Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2024 23:59.
-
28/11/2024 02:22
Publicado Intimação em 27/11/2024.
-
27/11/2024 02:23
Publicado Ata em 27/11/2024.
-
27/11/2024 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
-
26/11/2024 02:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
-
26/11/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCRIPAR Vara Criminal do Paranoá Número do processo: 0701294-50.2023.8.07.0008 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MARCOS VINICIUS ALBUQUERQUE PONTES CERTIDÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA De ordem da MMa.
Juiza de Direito, Dra.
MONICA IANNINI MALGUEIRO, CERTIFICO que designei o dia 23/01/2025 às 16:00 horas, para a realização da AUDIÊNCIA de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, por meio de VIDEOCONFERÊNCIA pela plataforma TEAMS, conforme determinado em Legislação Específica do Egrégio Tribunal do TJDFT.
CERTIFICO que, neste ato, realizei a intimação eletrônica do Ministério Público e da Defesa.
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1.
Acesse o LINK (copie e cole no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjUzNmJlN2YtNDA3Yy00YjNkLTkxMTgtOWMyNjZmODkzYjlm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%2201568503-512e-457b-acbd-8966609f46ee%22%7d ou QR Code: 2.
A sala virtual, operada na plataforma TEAMS, deverá ser acessada por celular ou computador, que tenha acesso à INTERNET. 3.
O esclarecimento de dúvidas e o ACESSO à Videoconferência serão tratados diretamente com o servidor responsável via WHATSAPP FUNCIONAL - (61) 3103-2289.
A pessoa intimada deverá fornecer algum meio de contato telefônico, em razão da necessidade de ser confirmado/ convocado à audiência a ser conduzida pelo secretário e responsável operacional do sistema TEAMS (sala virtual). 4.
A audiência é bloqueada a participantes não autorizados. 5.
O acesso de alunos à audiência só será autorizado com prévia indicação dos nomes informados pelas partes.
CLAUDIANA GOMES DE SOUZA Vara Criminal do Paranoá / Cartório / Servidor Geral * documento datado e assinado eletronicamente -
23/11/2024 12:58
Expedição de Ofício.
-
23/11/2024 12:55
Juntada de Certidão
-
11/10/2024 14:56
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/01/2025 16:00, Vara Criminal do Paranoá.
-
09/10/2024 17:36
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/10/2024 16:56
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/10/2024 16:00, Vara Criminal do Paranoá.
-
09/10/2024 16:56
Decretada a revelia
-
07/10/2024 15:29
Juntada de Certidão
-
17/09/2024 02:22
Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.
-
12/09/2024 21:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/08/2024 13:10
Juntada de Certidão
-
07/08/2024 12:56
Expedição de Ofício.
-
16/07/2024 05:38
Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.
-
09/07/2024 14:14
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/07/2024 03:12
Publicado Intimação em 08/07/2024.
-
08/07/2024 03:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
-
05/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCRIPAR Vara Criminal do Paranoá Número do processo: 0701294-50.2023.8.07.0008 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MARCOS VINICIUS ALBUQUERQUE PONTES CERTIDÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA De ordem da MMa.
Juiza de Direito, Dra.
MONICA IANNINI MALGUEIRO, CERTIFICO que antecipei para o dia 07/10/2024 16:00 horas, a realização da AUDIÊNCIA de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, por meio de VIDEOCONFERÊNCIA pela plataforma TEAMS, conforme determinado em Legislação Específica do Egrégio Tribunal do TJDFT.
CERTIFICO que, neste ato, realizei a intimação eletrônica do Ministério Público e da Defesa,.
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1.
Acesse o LINK (copie e cole no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjUzNmJlN2YtNDA3Yy00YjNkLTkxMTgtOWMyNjZmODkzYjlm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%2201568503-512e-457b-acbd-8966609f46ee%22%7d ou QR Code: 2.
A sala virtual, operada na plataforma TEAMS, deverá ser acessada por celular ou computador, que tenha acesso à INTERNET. 3.
O esclarecimento de dúvidas e o ACESSO à Videoconferência serão tratados diretamente com o servidor responsável via WHATSAPP FUNCIONAL - (61) 3103-2289.
A pessoa intimada deverá fornecer algum meio de contato telefônico, em razão da necessidade de ser confirmado/ convocado à audiência a ser conduzida pelo secretário e responsável operacional do sistema TEAMS (sala virtual). 4.
A audiência é bloqueada a participantes não autorizados. 5.
O acesso de alunos à audiência só será autorizado com prévia indicação dos nomes informados pelas partes.
CLAUDIANA GOMES DE SOUZA Vara Criminal do Paranoá / Cartório / Servidor Geral * documento datado e assinado eletronicamente -
04/07/2024 12:49
Expedição de Outros documentos.
-
04/07/2024 12:39
Juntada de Certidão
-
04/07/2024 12:38
Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/10/2024 16:00, Vara Criminal do Paranoá.
-
02/07/2024 13:14
Juntada de Certidão
-
26/03/2024 04:28
Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.
-
20/03/2024 07:48
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/03/2024 03:09
Publicado Intimação em 19/03/2024.
-
19/03/2024 03:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
-
18/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCRIPAR Vara Criminal do Paranoá Número do processo: 0701294-50.2023.8.07.0008 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MARCOS VINICIUS ALBUQUERQUE PONTES CERTIDÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA De ordem da MMa.
Juiza de Direito, Dra.
MONICA IANNINI MALGUEIRO, CERTIFICO que, em razão da necessidade de adequação da pauta, redesignei para o dia 14/10/2024 às 16:00 horas, a AUDIÊNCIA de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, por meio de VIDEOCONFERÊNCIA pela plataforma TEAMS, conforme determinado em Legislação Específica do Egrégio Tribunal do TJDFT.
CERTIFICO que, neste ato, realizei a intimação eletrônica do Ministério Público e da Defesa.
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1.
Acesse o LINK (copie e cole no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjUzNmJlN2YtNDA3Yy00YjNkLTkxMTgtOWMyNjZmODkzYjlm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%2201568503-512e-457b-acbd-8966609f46ee%22%7d ou QR Code: 2.
A sala virtual, operada na plataforma TEAMS, deverá ser acessada por celular ou computador, que tenha acesso à INTERNET. 3.
O esclarecimento de dúvidas e o ACESSO à Videoconferência serão tratados diretamente com o servidor responsável via WHATSAPP FUNCIONAL - (61) 3103-2289.
A pessoa intimada deverá fornecer algum meio de contato telefônico, em razão da necessidade de ser confirmado/ convocado à audiência a ser conduzida pelo secretário e responsável operacional do sistema TEAMS (sala virtual). 4.
A audiência é bloqueada a participantes não autorizados. 5.
O acesso de alunos à audiência só será autorizado com prévia indicação dos nomes informados pelas partes.
CLAUDIANA GOMES DE SOUZA Vara Criminal do Paranoá / Cartório / Servidor Geral * documento datado e assinado eletronicamente -
15/03/2024 12:03
Expedição de Outros documentos.
-
15/03/2024 12:02
Juntada de Certidão
-
15/03/2024 12:00
Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/10/2024 16:00, Vara Criminal do Paranoá.
-
19/02/2024 16:06
Juntada de Certidão
-
09/10/2023 19:04
Juntada de Certidão
-
26/07/2023 01:56
Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2023 23:59.
-
20/07/2023 00:14
Publicado Intimação em 20/07/2023.
-
19/07/2023 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
-
17/07/2023 18:18
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/07/2023 13:29
Expedição de Outros documentos.
-
17/07/2023 13:27
Juntada de Certidão
-
17/07/2023 13:26
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/07/2024 14:00, Vara Criminal do Paranoá.
-
12/07/2023 22:29
Juntada de Certidão
-
30/06/2023 09:32
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
28/06/2023 18:16
Juntada de Certidão
-
28/06/2023 18:14
Desentranhado o documento
-
28/06/2023 18:14
Cancelada a movimentação processual
-
28/06/2023 08:31
Publicado Intimação em 28/06/2023.
-
28/06/2023 08:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
-
26/06/2023 18:03
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
26/06/2023 11:55
Expedição de Outros documentos.
-
26/06/2023 11:52
Juntada de Certidão
-
21/06/2023 14:10
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/06/2023 20:37
Recebidos os autos
-
19/06/2023 20:37
Outras decisões
-
19/06/2023 16:15
Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
-
19/06/2023 16:15
Juntada de Certidão
-
18/06/2023 21:44
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/06/2023 16:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/05/2023 22:37
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
26/05/2023 15:29
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/05/2023 16:22
Juntada de Certidão
-
25/05/2023 16:05
Juntada de Certidão
-
25/05/2023 15:56
Expedição de Ofício.
-
25/05/2023 15:04
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
-
24/05/2023 19:13
Recebidos os autos
-
24/05/2023 19:13
Recebida a denúncia contra Sob sigilo
-
18/05/2023 13:19
Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
-
18/05/2023 13:09
Expedição de Outros documentos.
-
18/05/2023 13:09
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/05/2023 13:08
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/05/2023 18:03
Expedição de Outros documentos.
-
12/05/2023 13:56
Juntada de Certidão
-
11/04/2023 19:24
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
04/04/2023 22:48
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
04/04/2023 02:58
Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/04/2023 23:59.
-
22/03/2023 11:52
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2023 19:16
Recebidos os autos
-
21/03/2023 19:16
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2023 09:53
Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
-
20/03/2023 19:05
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
20/03/2023 07:55
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
16/03/2023 17:13
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
16/03/2023 15:03
Expedição de Outros documentos.
-
16/03/2023 06:45
Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal do Paranoá
-
16/03/2023 06:45
Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
-
16/03/2023 06:43
Juntada de Certidão
-
16/03/2023 05:15
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
16/03/2023 05:14
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
16/03/2023 04:31
Expedição de Outros documentos.
-
16/03/2023 04:31
Expedição de Outros documentos.
-
16/03/2023 04:31
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
-
16/03/2023 04:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/03/2023
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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