16/06/2025 11:30

Juntada de ficha de inspeção judicial
08/04/2025 17:20

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)
21/06/2024 11:24

Juntada de ficha de inspeção judicial
15/04/2024 12:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
15/04/2024 12:07

Juntada de Certidão
11/04/2024 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MEDPRO COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 10/04/2024 23:59.
18/03/2024 02:15

Publicado Decisão em 18/03/2024.
15/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0702824-59.2023.8.07.0018 RECORRENTE: MEDPRO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL.

CONSTITUCIONAL.

TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DIFAL.

PORTAL NACIONAL.

IMPLEMENTAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

COBRANÇA.

TRIBUTO.

LEI LOCAL INSTITUINDO A EXIGÊNCIA DA EXAÇÃO.

INCONSTITUCIONALIDADE.

INOCORRÊNCIA.

FUNDAMENTO NÃO DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL.

INOVAÇÃO. 1.

A falta de implementação completa do Portal Unificado previsto no art. 24-A, § 3º, da LC 190/2022, não constitui empecilho à exigência do DIFAL. 2.

No julgamento do Tema nº 1093 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, assentou que, não obstante a cobrança do DIFAL pressupor a edição de lei complementar, são válidas as legislações estaduais e distritais posteriores à LC 87/2015 que instituíram a exigência do tributo, consignando que apenas não produziriam efeitos enquanto não editada lei complementar sobre a questão. 3.

O argumento de que os Estados e o Distrito Federal não podem disciplinar a cobrança do DIFAL com base no art. 24 da Constituição Federal constitui inovação recursal. 4.

Negou-se provimento ao recurso.

No recurso especial interposto, a recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 24-A, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, todos da Lei Complementar 190/2022, defendendo a ausência de portal centralizador para apuração do tributo e emissão das guias de recolhimento do DIFAL/ICMS, como impeditivo à cobrança do referido tributo; b) artigo 927, incisos I e III, do Código de Processo Civil, sustentando a ausência de norma regulamentadora distrital para a cobrança do DIFAL/ICMS, após o advento da Lei Complementar 190/2022, alicerçando seus argumentos nos desdobramentos do Tema 1.093/STF e no que foi decidido na ADI 5469/STF.

No extraordinário, após afirmar a existência de repercussão geral, repete as razões do especial, indicando transgressão aos artigos 5º, inciso II, 37, inciso I, 146, incisos I e II, e 155, § 2º, inciso XII, todos da Constituição Federal, por ofensa aos princípios da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal.

II - Os recursos são tempestivos, preparos regulares, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

O recurso especial deve ser admitido em relação à suposta ofensa aos artigos 24-A, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, todos da Lei Complementar 190/2022, e 927, incisos I e III, do Código de Processo Civil.

Com efeito, as teses sustentadas pela parte recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior.

Quanto ao recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no tocante à “incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022” (RE 1426271 - Tema 1.266), mesma matéria debatida nestes autos, de modo que o presente apelo deverá ser sobrestado, aguardando o pronunciamento de mérito do referido paradigma, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil.

III - Ante o exposto, ADMITO o recurso especial e determino o SOBRESTAMENTO do recurso extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030
13/03/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 10:29

Recebidos os autos
07/03/2024 10:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2024 10:29

Recebidos os autos
07/03/2024 10:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2024 10:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)
07/03/2024 10:29

Recurso especial admitido
05/03/2024 11:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/03/2024 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
05/03/2024 10:56

Recebidos os autos
05/03/2024 10:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
04/03/2024 14:38

Juntada de Petição de contrarrazões
07/12/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 14:41

Juntada de Certidão
07/12/2023 12:41

Recebidos os autos
07/12/2023 12:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/12/2023 12:41

Juntada de Certidão
07/12/2023 12:40

Expedição de Certidão.
07/12/2023 10:17

Juntada de Petição de recurso especial
07/12/2023 10:16

Juntada de Petição de recurso extraordinário
27/11/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:38

Publicado Ementa em 21/11/2023.
21/11/2023 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 21:02

Conhecido o recurso de MEDPRO COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-41 (APELANTE) e não-provido
16/11/2023 18:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/11/2023 13:39

Juntada de Certidão
09/11/2023 13:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/11/2023 19:38

Recebidos os autos
06/11/2023 13:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
06/11/2023 13:50

Expedição de Certidão.
05/11/2023 22:51

Juntada de Petição de manifestação
26/10/2023 14:09

Expedição de Certidão.
26/10/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 14:02

Recebidos os autos
26/10/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 14:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
25/10/2023 14:40

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
25/10/2023 10:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/10/2023 02:16

Publicado Ementa em 23/10/2023.
20/10/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 13:29

Expedição de Certidão.
18/10/2023 22:21

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 19:17

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 18:39

Conhecido o recurso de MEDPRO COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-41 (APELANTE) e não-provido
11/10/2023 17:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/10/2023 02:17

Publicado Decisão em 11/10/2023.
11/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 14:16

Recebidos os autos
09/10/2023 14:16

Outras Decisões
09/10/2023 14:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Fabrício Fontoura Bezerra
06/10/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 14:16

Juntada de intimação de pauta
21/09/2023 14:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/08/2023 15:34

Juntada de Certidão
29/08/2023 15:32

Deliberado em Sessão - Retirado
29/08/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 13:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/08/2023 15:28

Recebidos os autos
10/08/2023 11:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
09/08/2023 21:45

Recebidos os autos
09/08/2023 21:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
07/08/2023 12:53

Recebidos os autos
07/08/2023 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/08/2023 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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