TJDFT - 0714942-89.2021.8.07.0001

1ª instância - 5ª Vara Criminal de Brasilia

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOCELIO ALEIXO DA SILVA

CPF *03.***.*44-34

HEBERT TAVARES DE AMORIM

CPF *59.***.*06-91

MARIA DO SOCORRO DA SILVA

CPF *01.***.*38-49

BHISMA DEVA DE RESENDE CARRERA

CPF *05.***.*25-75

Advogados

ULISSES BORGES DE RESENDE

OAB: 4595/DF

CPF *24.***.*25-87

ESTANISLAU ALEXSANDER DE CASTRO RESENDE

OAB: 73353/DF

CPF *60.***.*02-03

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 14:25

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2025 14:11

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2025 12:45

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2025 12:39

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2025 09:16

    Recebidos os autos

  • 28/04/2025 09:16

    Suspensão Condicional do Processo

  • 28/04/2025 09:16

    Outras decisões

  • 25/04/2025 10:48

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

  • 25/04/2025 10:47

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2025 17:49

    Recebidos os autos

  • 11/04/2025 17:49

    Outras decisões

  • 11/04/2025 16:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

  • 11/04/2025 16:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/04/2025 14:53

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2025 12:36

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2025 23:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2025 23:52

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 22/03/2025 23:47

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2025 13:39

    Juntada de Certidão

  • 02/01/2025 12:45

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2024 19:31

    Recebidos os autos

  • 19/12/2024 19:31

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 19/12/2024 18:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO

  • 19/12/2024 18:23

    Recebidos os autos

  • 19/12/2024 18:23

    Outras decisões

  • 19/12/2024 15:07

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO

  • 19/12/2024 15:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/12/2024 16:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2024 16:52

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2024 16:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/11/2024 09:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2024 18:29

    Recebidos os autos

  • 25/11/2024 18:29

    Outras decisões

  • 25/11/2024 17:24

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

  • 25/11/2024 17:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/11/2024 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2024 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2024 15:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/11/2024 18:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2024 18:09

    Juntada de Certidão

  • 15/11/2024 18:40

    Recebidos os autos

  • 15/11/2024 18:40

    Outras decisões

  • 13/11/2024 14:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

  • 13/11/2024 13:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/11/2024 02:31

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2024 23:59.

  • 11/11/2024 18:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2024 17:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/10/2024 13:19

    Expedição de Mandado.

  • 08/10/2024 13:12

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 02/10/2024 13:05

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2024 12:30

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2024 13:04

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2024 12:54

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2024 17:03

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/04/2024 16:15, 5ª Vara Criminal de Brasília.

  • 03/04/2024 17:02

    Suspensão Condicional do Processo

  • 01/04/2024 10:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/03/2024 11:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/03/2024 10:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/03/2024 11:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/03/2024 14:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/03/2024 02:56

    Publicado Decisão em 18/03/2024.

  • 18/03/2024 02:55

    Publicado Decisão em 18/03/2024.

  • 16/03/2024 03:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

  • 16/03/2024 03:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

  • 15/03/2024 18:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCRIBSB 5ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0714942-89.2021.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: BHISMA DEVA DE RESENDE CARRERA, JOCELIO ALEIXO DA SILVA INDICIADO: HEBERT TAVARES DE AMORIM DECISÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público contra HEBERT TAVARES AMORIM.

    Após o recebimento da denúncia, a parte ré foi pessoalmente citada, e seu advogado particular apresentou resposta à acusação em seu favor. É o breve relatório.

    Decido.

    Da análise de que trata o art. 397 do Código de Processo Penal, verifico a inexistência de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, bem como de outras circunstâncias que, conforme estabelece o mencionado dispositivo, permitiriam a absolvição sumária do acusado.

    Quanto ao mais, verifico que o processo está regular e válido, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

    Isto posto, designo o dia 01 de abril de 2024, às 16h15min, para a realização da audiência de instrução, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal, a ser realizada por meio da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais “Microsoft Teams”.

    LINK DE ACESSO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWY4M2IxMTgtYzkzMy00ZjQ5LWJhYzktMTZkZWMwY2MyOWVi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22ceabf8f4-0be1-431c-bc68-3a36e8fbfc79%22%7d Intimem-se e requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia de ID n. 171301462 para comparecimento virtual.

    Intime-se o réu HEBERT TAVARES DE AMORIM, por seus advogados, para comparecimento, sob pena de revelia.

    Ante o pedido do acusado JOCELIO ALEIXO DA SILVA, de designação de nova audiência para oferecimento do sursis processual, além de concordância Ministerial (ID. 184670811), frente à justificativa apresentada pelo réu (ID. 184388848 e anexos), no início da referida audiência será realizada a audiência de sursis.

    Intime-se o réu JOCÉLIO pelo telefone de ID n. 177025058, qual seja: 98107-6379 (Whatsapp).

    Caso necessário, expeça-se novo mandado.

    Advirtam-se às partes e às testemunhas arroladas que as sessões de julgamento por videoconferência serão realizadas exclusivamente por meio da plataforma de videoconferência oferecida pelo TJDFT, conforme art. 11, §1º, da Portaria Conjunta 52/2020.

    Ficam o Ministério Público, a Defesa, a vítima e as testemunhas cientes de que ficará a cargo delas a responsabilidade pela conexão estável de “internet’, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma “Microsoft Teams”, nos termos do art. 5º da Portaria Conjunta 52/2020.

    Da mesma forma, cabe registrar que o acesso aos autos eletrônicos de tramitação processual para consulta durante a audiência é de responsabilidade exclusiva dos membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e partes.

    Fica a Defesa intimada de que será assegurado o direito de entrevista prévia e reservada com o réu, que poderá ocorrer antes do início da audiência ou logo antes do interrogatório, diretamente na Plataforma Microsoft Teams, em sala virtual própria com a funcionalidade, momento em que a gravação da audiência será pausada.

    BRASÍLIA, 25 de janeiro de 2024, 22:24:30. *documento datado e assinado eletronicamente

  • 14/03/2024 18:57

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2024 16:24

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2024 16:23

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2024 13:23

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2024 13:23

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2024 13:22

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2024 13:22

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2024 13:21

    Expedição de Mandado.

  • 08/02/2024 16:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/01/2024 08:57

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/04/2024 16:15, 5ª Vara Criminal de Brasília.

  • 27/01/2024 16:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/01/2024 22:38

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 22:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2024 22:38

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 25/01/2024 22:38

    Outras decisões

  • 25/01/2024 15:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

  • 25/01/2024 15:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/01/2024 15:00

    Recebidos os autos

  • 24/01/2024 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2024 15:00

    Outras decisões

  • 23/01/2024 15:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/01/2024 16:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

  • 22/01/2024 16:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/01/2024 15:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2024 15:27

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/01/2024 15:27

    Desentranhado o documento

  • 18/01/2024 15:10

    Recebidos os autos

  • 18/01/2024 15:10

    Outras decisões

  • 17/01/2024 18:23

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

  • 17/01/2024 16:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/01/2024 10:56

    Recebidos os autos

  • 08/01/2024 10:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2024 10:56

    Outras decisões

  • 04/01/2024 13:28

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

  • 04/01/2024 13:28

    Juntada de Certidão

  • 04/01/2024 13:12

    Desmembrado o feito

  • 04/01/2024 10:34

    Recebidos os autos

  • 04/01/2024 10:34

    Outras decisões

  • 18/12/2023 18:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

  • 18/12/2023 17:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/12/2023 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2023 16:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/11/2023 14:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/11/2023 11:42

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/11/2023 15:15, 5ª Vara Criminal de Brasília.

  • 28/11/2023 11:42

    Outras decisões

  • 28/11/2023 02:53

    Publicado Ata em 28/11/2023.

  • 28/11/2023 02:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

  • 24/11/2023 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2023 17:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/11/2023 09:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/11/2023 14:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/11/2023 22:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/10/2023 21:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/10/2023 21:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/10/2023 02:28

    Publicado Certidão em 09/10/2023.

  • 06/10/2023 03:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

  • 04/10/2023 18:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/10/2023 18:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2023 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 18:00

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/11/2023 15:15, 5ª Vara Criminal de Brasília.

  • 18/09/2023 16:08

    Desmembrado o feito

  • 18/09/2023 09:54

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 09:54

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 18/09/2023 08:35

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 08/09/2023 12:09

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

  • 07/09/2023 18:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/09/2023 18:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/09/2023 18:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/08/2023 16:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2023 16:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/08/2023 13:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/08/2023 19:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/08/2023 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2023 16:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/07/2023 01:49

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/07/2023 23:59.

  • 26/06/2023 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2023 17:10

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2023 20:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO

  • 23/06/2023 19:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2023 19:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/06/2023 19:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/06/2023 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2023 14:24

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 09/06/2023 15:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/06/2023 18:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2023 18:42

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 06/06/2023 13:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/05/2023 02:48

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/05/2023 23:59.

  • 23/05/2023 10:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2023 10:05

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 22/05/2023 15:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/02/2023 02:59

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2023 23:59.

  • 20/02/2023 21:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2023 21:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/02/2023 16:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2023 16:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/11/2022 00:38

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2022 23:59:59.

  • 21/10/2022 18:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2022 18:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/10/2022 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2022 13:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/08/2022 20:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2022 20:05

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/07/2022 23:59:59.

  • 04/08/2022 20:05

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/07/2022 23:59:59.

  • 28/07/2022 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2022 13:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/07/2022 07:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2022 07:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/04/2022 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2022 14:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/04/2022 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2022 13:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/04/2022 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2022 13:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/04/2022 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2022 13:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/04/2022 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2022 13:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/04/2022 00:20

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/04/2022 23:59:59.

  • 17/01/2022 18:26

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 17/01/2022 14:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2022 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2022 16:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/12/2021 16:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2021 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2021 14:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/12/2021 00:25

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/12/2021 23:59:59.

  • 26/11/2021 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2021 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2021 02:37

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/08/2021 23:59:59.

  • 06/05/2021 18:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2021 18:18

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 14:25

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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